| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O CONSELHO TUTELAR REVOGA A LEI 760/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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