materia nº 670/2025

RECEBIDO
; -
Secretaria Lagislativa em E LARA Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
IZ39 Is EM DE, 40 025
a ESTADO DA PARAÍBA LU
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
REQUERIMENTO Nº: ç$0o /2025
(Do Vereador EDVALDO NETO)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental
e depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta
Casa Legislativa ao Secretário Municipal de Saúde, senhor
Alexandre César, solicitando providências NO SENTIDO DE
ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL AOS
ODONTÓLOGOS E SEUS AUXILIARES, em conformidade com a Lei
3.999/61.
Senhor Secretário, conforme é estabelecido pela
Lei número: 3.999/61, o piso salarial dos odontólogos para
exercerem uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais é
fixado em 03 (três) salários mínimos.
Importante ainda esclarecer que O piso salarial
para os auxiliares bucais desempenharem suas atividades numa
carga horária de 20 (vinte) horas semanais é fixado em 02
(dois) salários mínimos.
Ocorre que, infelizmente, esses importantes
servidores públicos municipais não estão recebendo o piso
salarial da categoria o que afronta diretamente a Legislação
vigente acarretando perda financeira a estes profissionais.
Imperioso esclarecer, que o subscritor do
presente requerimento, tem ciência da vigência do Decreto de
número: 7170/2025; que instituiu Medidas Restritivas de
Contingenciamento de Despesas, em virtude disto solicita a
elaboração do referido Estudo para consubstanciar a
viabilidade financeira/orçamentária desta edilidade.
Cabedelo, 07 de outubro de 2025.
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO
VEREAD
Assinante EDVALDO NETO EROSASCA
Data: 07/10/2025 12:40:19 -03:00 Vereador
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
6B89-COEE-822D-8EC1