materia nº 671/2025

RECEBIDO
APROVADA Secretana Lagislativa
ESTÃO SS Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
=" = es RAIN ENC2035AO
. fo
£o
ESTADO DA PARAÍBA
'ÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 63 /2025
[Do Vereador Fabrício Magno]
EXEEDIDO:s oseio x: ESEEDIDO 5
Ofígio ETIONTO Senhor Presidente, Em OR, 40 [2028
vISTO
VISTO
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma regimental e após
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Cabedelo, André Luís Almeida Coutinho, e ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Portos de Cabedelo, Senhor Fernando
Oliveira Sobrinho, solicitando a adoção de medidas de apoio financeiro emergencial
aos comerciantes de caipifruta devidamente cadastrados no município, considerando os
impactos socioeconômicos decorrentes da drástica redução nas vendas, ocasionada pela
repercussão dos casos de contaminação por metanol em bebidas destiladas, amplamente
noticiados pela imprensa.
JUSTIFICATIVA
A recente divulgação, pelos meios de comunicação, de casos de
contaminação por metanol em bebidas destiladas tem gerado preocupação generalizada
na população, resultando na diminuição significativa do consumo de bebidas alcoólicas
vendidas por pequenos comerciantes, especialmente os que comercializam caipifrutas.
Consta-se que são, em média, 15 comerciantes cadastrados nessa
modalidade, os quais, em sua maioria, são trabalhadores autônomos e de baixa renda
que dependem diretamente dessa atividade para garantir sua subsistência. A queda
abrupta nas vendas tem provocado sérias dificuldades financeiras, com potencial para
agravar a situação de vulnerabilidade social em que muitos já se encontram.
Diante disso, faz-se necessária e urgente a intervenção do Poder
Público Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portos,
para estudo e implementação de ações emergenciais de apoio financeiro que mitiguem
os efeitos negativos dessa crise temporária, garantindo a proteção econômica e social
dessa categoria.
Trata-se de medida de sensibilidade e justiça social, que visa
assegurar condições mínimas de sobrevivência aos pequenos empreendedores locais
afetados por uma situação alheia à sua vontade.
VFM
QSTIata FABRÍCIO MAGNO
e FABRICIO MAGNO MARQUES paebedelo (PB), 07 de outubro de 2025.
MELO SILVA
Data: 07/10/2025 12:53:00 -03:00 VEREADOR
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
E219-90A1-1674-43D2