materia nº 27/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
27* Sessão Ordinária, terça-feira, 07 de outubro de 2025 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO J 01 Edvaldo Manoel de Lima Neto 
Presidente 
Avante 
02 José Francisco Pereira 
1° Vice-Presidente 
Avante 
03 Wagner Rogerio Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV ` 
5n/11 ilagOt, 
04 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União Brasil 
05 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário 
União Brasil 
06 Edson da Silva Dias ["da (Him] Solidariedade 
07 Evilfisio Cavalcanti Neto Avante 0 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil . 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar]
Avante 
10 José Edglii Ramalho Solidariedade 
_ 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidarieda 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
/ 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
4t 
Plenário "Ver. Fernando Macedo", 07 de outubro de 2025. 
V r. MÀ2RCIO SILVA 
10 Secretário 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
27' Sessão Ordinária, terça-feira, 07 de outubro de 2025. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da (him] Solidariedade 
03 Edvaldo Manoel de Lima Neto Avante 
04 Evilásio Cavalcanti Neto Avante LICENCIADO 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
07 José Edglei Ramalho Solidariedade 
08 José Francisco Pereira Avante 
09 Leonardo Paulo da Silva Júnior Pfinior Paulo] Solidariedade 
10 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil 
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [11 
12 Rosildo Pereira de Araújo Júnior Ptinior Datele] MDB [21 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade [31 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [4°] 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV [51 
Plenário "Ver. Fernando Macédo", 07 de outubro de 2025. 
. MA41CIO SILVA 
1° Secretário 
• PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De a 0Q) qD ,40o/5 
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
27' SESSA0 ORDINÁRIA DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 132/2025 - Do Vereador Fabricio Magno — 
Institui a Campanha Educativa "Desligue o Motor" no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras 
providencias. [Veto Parcial — incidiu no "caput" e os incisos I, II e III do artigo 31. 
> Turno único de discussão e votação; 
• Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quárum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 154/2025 - Do Vereador Márcio Silva — 
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Cabedelo 
e dá outras providencias. [Veto Parcial —incidiu nos artigos 4°, 5° e 61. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quárum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Projeto de Lei e 149/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Dispõe sobre criação e incentivo à realização 
de feiras de economia solidária no Município de Cabedelo, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 152/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Dispõe sobre criação do Programa "Um 
Baile na Praça", no Município de Cabedelo, com foco na promoção do bem-estar da população idosa, e 
dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favorAveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 156/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Dispõe sobre criação de Unidades Moveis de 
Saúde para o atendimento a idosos no Municfpio de Cabedelo/PB, com foco na saúde mental e na 
melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, e &I outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 164/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Institui o "Dia do Homem" no calendário 
oficial de eventos do Município de Cabedelo, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, e dá 
outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 194/2025 - Do Vereador Júnior Datele — Institui ações de prevenção e combate ao 
assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
4/ • 
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Projeto de Lei n° 198/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Reconhece o parto humanizado como prática 
de interesse social e de promoção da dignidade da mulher no Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 199/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Institui no âmbito do Município de Cabedelo 
a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 204/2025 - Do Vereador Santo Dantas — Institui no âmbito do Município de 
Cabedelo, o Dia Municipal de Combate ao Abuso, a Violência e à Adultização de Crianças e 
Adolescentes e cria a Campanha Municipal "Inffincia Protegida", e dá outras providências. 
> Turno imico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 229/2025 - Do Prefeito Municipal — Acrescenta dispositivos A. Lei Municipal n° 2.127, 
de 20 julho de 2021, e di, e di outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 233/2025 - Do Vereador Júnior Datele — Denomina de Avenida Hilton Souto Maior 
trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento Oceania VI, neste Município, e di outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples 
Projeto de Lei n° 238/2025 - Do Vereador Edvaldo Neto — Altera o art. 1° da Lei n° 1.533/2011 a fim 
de modificar a comemoração do Dia dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia para o 
terceiro sábado do mês de setembro de cada ano. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples 
Votação: Simbólica 
Votação: Simbólica 
2 
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ATA - PLENÁRIO. 
11111ri: 
ATA DA 27a SESSÃO ORDINÁRIA, DA la SESSÃO 
ROVADA LEGISLATIVA, DA 1.6a LEGISLATURA 2025/2028, AP PLENittRIO 
REALIZADA NO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador EDVALDO NETO, 
Presidente. 
Vice-Presidência dos Senhores Vereadores JOSÉ 
PEREIRA, 1° Vice-Presidente e WAGNER "DO 
SOLA1VENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretário o Senhor Vereador EDGLÊI RAMALHO, 
Secretário a convite. 
Aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h21min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", 
Fabricio Magno [Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Moisés "do 
Meninas Bar" [Líder do Governo], Júnior Paulo [Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido"], Reinaldo Lima "Rey", Saulo Dantas, Júnior Dalete e Bira 
Carvalho [Vice-Líder do Governo]. Ausentes os Senhores Vereadores: Márcio Silva 
[1° Secretário/Missão Oficial], Evildrio Cavalcanti [Licenciado] e Alex Lucena. 
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertas o 
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trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo gravada e 
transmitida ao vivo pelas midias sociais da Camara Municipal de Cabedelo na 
internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO 
EXPEDIENTE Lida a folha de presença, o Senhor Presidente dispensou a 
leitura das Atas da 26' Sessão Ordinária do dia 30 de setembro de 2025 e da 13' 
Sessão Especial do dia 25 de setembro de 2025, uma vez que foram distribuídas em 
avulsos, por meio eletrônico, e que, submetidas à apreciação do Plenário, após 
o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foram aprovadas por unanimidade. Ato 
continuo o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do 
expediente em Mesa, no qual constou: Projeto de Lei n° 256/2025 - do Vereador 
Moisés Do "Meninas Bar" - Institui a Campanha de Informação sobre o 
Autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 257/2025 - do Vereador Edglii Ramalho 
- Institui o Dia Municipal de Combate A Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser 
celebrado anualmente no dia 15 de junho, no Município de Cabedelo, e cla 
outras providências; Projeto de Lei n° 258/2025 - do Vereador Fabricio Magno 
- Institui a Festa da Lagosta, a ser realizada anualmente no segundo sábado do 
mês de novembro, no Município de Cabedelo, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 259/2025 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre o 
Programa de Fomento ao Esporte na Periferia do Município de Cabedelo; Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 140/2025 - do Vereador 
Eviltisio Cavalcanti - Institui a "Campanha Aqueça uma Vida", no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 141/2025 - do Vereador Eviltisio Cavalcanti - 
Institui o "Novembro Roxo" no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, 
e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de L 
n° 148/2025 - do Vereador Márcio Silva - Institui o "Dia Munici 
(* 
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Conservadorismo" no âmbito do Município de Cabedelo e cla outras 
providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 163/2025 
- do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui a Semana Municipal da 
Empregabilidade, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 168/2025 
- do Vereador Alex Lucena - Dispõe, sobre a obrigatoriedade de instalação de 
lixeiras nas residências no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras 
providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 174/2025 
- do Vereador Saulo Dantas - Institui como Patrimônio Histórico e Religioso a 
Igreja Matriz Católica - Paróquia Sagrado Coração De Jesus, no Município de 
Cabedelo, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 175/2025 - do Vereador Júnior Datele - Dispõe sobre a 
Inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura Municipal de 
Cabedelo/Secretaria Municipal de Educação, a Semana Municipal de Combate 
A Violência nas Escolas e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 181/2025 - do Vereador José Pereira - Institui a 
Honraria Destaque do Ano no Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 110/2025 - 
do Vereador Márcio Silva - Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do 
Hino Nacional brasileiro e hasteamento da Bandeira Nacional nas instituições 
de ensino do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 138/2025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Institui a "Campanha de Apoio A preparação para o ENEM dos estudantes do 
3° ano do ensino médio da Rede Pública Municipal" de Cabedelo e dá outras 
providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 146/2025 - 
do Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal de 
Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (EC I/ 
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Município de Cabedelo; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
157/2025 - do Vereador Evileisio Cavalcanti - Institui a Campanha "Escola 
Verde: Formando Consumidores Conscientes", no âmbito do Município de 
Cabedelo, e da outras providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 162/2025 - do Vereador Edgl'ei Ramalho - Dispõe sobre a 
reali7ação de campanhas de conscientização e exames oftalmológicos em 
crianças de 4 a 5 anos para identificação e prevenção da ambliopia, no âmbito 
do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° /65/2025 - do Vereador Márcio Silva - Dispõe 
sobre a instituição de Sistema de Monitoramento Costeiro em Tempo Real nas 
Praias do Município de Cabedelo, e da outras providências; Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 167/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno - Dispõe sobre assegurar aos usuários do transporte coletivo municipal 
com deficiência e/ou mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as 
paradas obrigatórias e dá outras providências; Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 171/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti - 
Institui o "Cartão Protetor Pet", para identificação de protetores 
independentes de animais, no âmbito do Município de Cabedelo; Veto Total 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° /73/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno - Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e 
Assistência aos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (DIIS) no 
Município de Cabedelo, e da outras providências; Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 176/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui 
a "Campanha Cidadã de Incentivo à Doação Espontânea e Construção 
Sustentável no Município de Cabedelo" e (Id outras providências; e o Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 179/2025 - do Vereador Sau 
Dantas - Institui a Política Municipal de "Promoção da Arte Urb 
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1/\ 
Grafite e de Combate A Pichação no Espaço Público Urbano" do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor Presidente 
comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão 
Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para 
conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, 
nos termos regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor 
Presidente facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com 
apartes, segundo a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram 
do "tema-livre" os Senhores Vereadores: José Pereira [por cessão de tempo do 
Vereador Reinaldo Lima - Rey], Júnior Datele, Fabricio Magno [por cesso de tempo do 
Vereador Saulo Dantas], Bira Carvalho e Wagner "do Solanense" [aparteado pelo 
Vereador Moisés "do Meninas Bar"]. [pronunciamentos na ata eletrônica]. Não 
havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores 
inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. 
DA ORDEM DO DIA. Havendo quórum regimental para deliberação, o 
Senhor Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à 
discussão e à votação das proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do 
Regimento Interno da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o 
Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura dos 
Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por autoria 
parlamentar. Ern discussão os Requerimentos n°s. 654 e 661/2025 - do Vereador 
Reina ido Lima "Rey". Participou da discussão o autor da propositura. 
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos res. 
654 e 661/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
nos. 655 e 656/2025 - do Vereador Júnior Datele. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos 
655 e 656/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requeri 
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es. 657 e 658/2025 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar". Participaram da 
discussão os Senhores Vereadores: Moisés "do Meninas Bar e Edvaldo Neto. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
657 e 658/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
es. 659 e 660/2025 - do Vereador José Pereira. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
659 e 660/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
es. 662 e 663/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense". Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 662 e 663/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
os Requerimentos es. 664 e 665/2025 - do Vereador Edgléi Ramalho. Ninguém 
se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°5. 664 e 665/2025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
os Requerimentos es. 666 e 667/2025 - do Vereador Bira Carvalho. 
Participaram da discussão os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Moisés 
"do Meninas Bar" e Fabricio Magno. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 666 e 667/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 668 e 669/2025 - do Vereador 
Saulo Dantas. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 668 e 669/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Nesse momento o Senhor Presidente passou a Presidência dos 
trabalhos ao Senhor 1° Vice-Presidente, Vereador José Pereira, para apreciação 
dos requerimentos de sua autoria. Na Presidência dos trabalhos, o 1° Vice￾Presidente, colocou em discussão o Requerimento e. 670/2025 - do Vereador 
Edvaldo Neto. Participaram da discussão os Senhores Vereadores: Edvaldo 
Neto, Moisés "do Meninas Bar" e Wagner "do Solanense. Encaminhament 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Requerimento e. 67a/202 
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aprovado por unanimidade. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente, 
Vereador Edvaldo Neto, deu continuidade a apreciação dos requerimentos. 
Em discussão os Requerimentos n°s. 671 e 672/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno. Participou da discussão o autor do requerimento. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nos. 671 e 672/2025, 
foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 673 e 
674/2025 - do Vereador Júnior Paulo. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 
673 e 674/2025, foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o Senhor 
Presidente passou para discussão e votação das proposituras da Pauta da 
Ordem do Dia previamente organizada, solicitando ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura das "Proposituras" e os respectivos "Pareceres", para 
deliberação do Plenário. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 132/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a 
Campanha Educativa "Desligue o Motor" no âmbito do Município de 
Cabedelo e dá outras providências. [Veto Parcial - incidiu sobre o "capue' e 
os incisos I, II e III do artigo 31 - Turno único de discussão e votação - Parecer da 
CCJR pela manutenção do veto parcial - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - 
Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 132/2025 - do Vereador Fabricio Magno, [que incidiu sobre o "caput" 
e os incisos I, II e III do artigo 3°] foi mantido por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) 
voto contrário, registrando-se 01 (uma) abstenção e 05 (cinco) vereadores ausentes. 
Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
154/2025 - do Vereador Márcio Silva - Dispõe sobre a criação da Semana 
Municipal de Incentivo ao Esporte Amador do Município de Cabedelo e d 
outras providências. [Veto Parcial -incidiu sobre os artigos 4°, 5° e 
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Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto 
parcial - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em 
votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 15442025 - do 
Vereador Márcio Silva, [que incidiu sobre os artigos 4°, 5° e 6°] foi mantido por 09 
(nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 05 (cinco) vereadores 
ausentes. Em discussão o Projeto de Lei n° 149/2025 - do Vereador Márcio Silva - 
Dispõe sobre criação e incentivo à realização de feiras de economia solidária 
no Município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão 
e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
14912025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 152/2025 
- do Vereador Márcio Silva - Dispõe sobre criação do Programa "Um Baile na 
Praga", no Município de Cabedelo, com foco na promoção do bem-estar da 
população idosa, e da outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 152/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 156/2025 - do Vereador Márcio 
Silva -Dispõe sobre criação de Unidades Móveis de Saúde para o atendimento 
a idosos no Município de Cabedelo/PB, com foco na saúde mental e na 
melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, e dá outras providências￾Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua 
forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 15612025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Proj 0* 
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"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Lei n° 164/2025 - do Vereador Márcio Silva - Institui o "Dia do Homem" no 
calendário oficial de eventos do Município de Cabedelo, a ser comemorado 
anualmente em 19 de novembro, e dá outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
164/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 194/2025 
- do Vereador Júnior Datale - Institui ações de prevenção e combate ao assédio 
sexual e moral no esporte, e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
194/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 198/2025 
- do Vereador Saulo Dantas - Reconhece o parto humanizado como pratica de 
interesse social e de promoção da dignidade da mulher no Município de 
Cabedelo - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 19812025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 199/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui no âmbito do 
Município de Cabedelo a Semana Municipal do Conselheiro Tutelar - Turno 
único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma 
original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 199/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto 
Lei n° 204/2025 - do Vereador Saulo Dantas -Institui no âmbito do Município 
de Cabedelo, o Dia Municipal de Combate ao Abuso, a Violênci 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cass Vereadora Graça Rezende" 
Adultização de Crianças e Adolescentes e cria a Campanha Municipal 
"Infância Protegida", e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCIR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
204/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 229/2025 
- do Prefeito Municipal - Acrescenta dispositivos A Lei Municipal n° 2.127, de 
20 julho de 2021, e cld outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Participaram da discussão os Senhores Vereadores: 
José Pereira, Saulo Dantas, Moisés "do Meninas Bar" e Wagner "do 
Solanense". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto 
de Lei n° 229/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 
233/2025 - do Vereador Júnior Datele - Denomina de Avenida Hilton Souto 
Maior trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento Oceania VI, neste 
Município, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Parecer favorável da CCIR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - 
Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 233/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Nesse momento, o Senhor Presidente passou a Presidência dos 
trabalhos ao 1° Vice-Presidente, Vereador José Pereira, para apreciação pelo 
Plenário de propositura de sua autoria, na condição vereador, nos termos do § 
3° do art. 19 combinado com o § 5° do art. 64 do Regimento Interno da Casa. 
Na Presidência dos trabalhos, o Senhor 1° Vice-Presidente, colocou em 
discussão o Projeto de Lei n° 238/2025 - do Vereador Edvaldo Neto - Altera o 
art. 1° da Lei n° 1.533/2011 a fim de modificar a comemoração do Dia dos 
Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia para o terceiro sábad 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grasp' Rezende" 
mês de setembro de cada ano - Turno único de discussão e votação - Pareceres 
favoráveis da CCJIZ e CPPM, na sua forma original - Quárum: maioria simples - 
Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 238/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia 
hora regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Macedo de Farias, Diretora 
de Assuntos Legislativos, 3ti:\ 0,,z) lavrei a presente Ata, 
supervisionada pelo Vereador Márcio Silva, 1° Secretário, que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai rubricada pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, 
nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fern de 2025. 
er. 
Preside 
Ver. ED I RAM HO 
Sec tário à convite 
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