materia nº 8/2025

DI MONTE Di dun MINIM - CONSTITUI COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
(PB), PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO UVB 61 ANOS DE 
GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA-DF, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABEDELO 
• 
AO EDI 
STADO DA PARAÍBA 
MUNICIPAL DE CABEDEL 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 008/2025. 
(Do Presidente da Camara Municipal) 
CONSTOU STRiB NO EuggDIENTE 
Env 
A PROVAD 
PLENÁRIO 
CONSTITUI COMISSÃO DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), PARA 
PARTICIPAR DO CONGRESSO UVB 61 
ANOS DE GESTORES E LEGISLATIVOS 
MUNICIPAIS EM BRASÍLIA-DF, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal resolve: 
Art. 1° Fica constituída uma Comissão de Representação da Câmara Municipal 
de Cabedelo (PB) para participar Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos 
Municipais em Brasilia/DF, que sera realizado pela União dos Vereadores do Brasil-UVB, 
conforme folder em anexo. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata o "caput" poderá ser composta de 
até 05 (cinco) vereadores, podendo ainda, ser integrada por até 03 (três) servidores, 
designados pelo Presidente, nos termos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 54, da Resolução n° 
158/2006 (Regimento Interno da Casa). 
Art. 2° A efetiva representação da Câmara Municipal no evento de que trata 
esta Resolução fica condicionada à prévia existência de dotação orçamentária e financeira 
própria para ocorrer its despesas na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, nos termos 
do § 2° do art. 54, da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa), observando-se, 
em qualquer caso, pelo Presidente, os critérios de conveniência e oportunidade. 
E 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedel 
AVULSOS 
OISTRIRIADO Preside i te 
• 
• 
I
Camara Muniaipal k Cabedelo 
I Flo GC3 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grava Rezende" 
JUSTIFICATIVA 
0 evento tem por objetivo fortalecer o Poder Legislativo Municipal, conforme 
os argumentos dos organizadores, bem como chamar a atenção de Brasilia sobre a grandeza 
do legislativo e a importância do municipalismo, e envolve gestores municipais, 
vereadores/vereadoras, diretores, assessores, procuradores, funcionários e prestadores de 
serviços das Prefeituras e Câmaras Municipais, todos com o intuito de somar esforços por 
mais recursos e entregas para a sociedade. 
A participação de parlamentares e servidores desta Casa Legislativa em 
eventos externos relacionados aos interesses do legislativo municipal é de suma importância 
para trocar experiências, qualificar e aperfeiçoar os agentes politicos e servidores, 
redundando, na melhora da representação e defesa dos interesses da municipalidade, com 
vistas a angariar recursos, bem como para influir na decisão das medidas que serão adotadas
para execução de políticas públicas indispensáveis ao desenvolvimento do Município e 
garantia de direitos da população. 
Cabedelo 25. 
Ver. 
Preside 
04/11/25, 13:27 Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro - UVB Brasil 
INSCRIÇÃO PARA EVENTOS 
IAMB 
LEGATWO MU 
Home >> EVENTOS 
Gino Muoieipal Cabedelo 
Flo. .Q 
Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos 
Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro 
• CI 01/12/2024 Q1 Nenhum comentário 
Trofeu 
PRESIDENTE 
Em breve maiores informações e programação do evento. 
De 25 a 28 de novembro de 2025, a União dos Vereadores do Brasil — UVB realiza, no Clube da Aeronáutica, em Brasilia/DF, o 
Congresso UVB 61 Anos de Gestores e Legislativos Municipais. 0 encontro reunirá vereadores, presidentes de cameras e 
lideranças de todo o pais em uma ampla programação de debates, palestras e troca de experiências sobre os desafios e 
avanços da gestão legislativa municipal. 
Um dos pontos altos do Congresso sera a entrega do Troféu Presidente Destaque, premiação que reconhece presidentes de 
câmaras municipais que se destacam pela boa gestão, liderança e atuação em prol do fortalecimento do Poder Legislativo em 
seus municípios. 
A honraria reforça a relevância do trabalho desenvolvido pelas câmaras municipais e valoriza praticas que contribuem 
diretamente para o desenvolvimento das comunidades locais. 
Objetivo dos Eventos: Fortalecer o Poder Legislativo Municipal, apresentando temas para a qualificação e melhor 
conhecimento aos gestores, aos vereadores e vereadoras e aos cidadãos e cidadãs envolvidos corn o legislativo municipal, 
promovendo a integração entre os membros das câmaras municipais do Brasil. 
Público Alvo: Vereadores(as), administradores, assessores, contadores, procuradores, técnicos e servidores de câmar s.
Prefeitos(as), Vice-Prefeitos, assessores, contadores, procuradores, Secretários, técnicos, servidores de prefeituras 
municipais e órgãos públicos. 
https://uvbbrasil.com.br/congresso-uvb-61-anos-de-gestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-25-a-28-de-novembro/ 1/9 
04/11/25, 13:27 Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 d calawm-441;irar a
Programação Preliminar 
nt e05 — r\ --,---
Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro 
Dia 25/11 — Terça-feira 
14h as 18h — Credenciamento e recepção dos participantes 
Dia 26/11 — Quarta-feira 
09h — Sessão Solene de Abertura Oficial 
4110Composição da mesa de autoridades 
Hino Nacional 
Pronunciamentos institucionais 
9h45 — Lançamento do Calendário de Eventos Plenária/UVB 2026 
10h — Mudanças na Lei da Ficha Limpa — Fidelidade Partidária e Troca de Partido 
Fabio Gisch, Especialista em direito eleitoral, consultor jurídico de direito público, assessor jurídico de prefeitura e câmaras 
municipais. 
10h30 — 0 poder legislativo municipal e a responsabilidade de garantir a acessibilidade as pessoas com deficiência 
40 Jose Nelto — bacharel em direito pela Universidade Estadual do RN, técnico administrativo na Universidade Federal Rural do 
Semi-árido (UFERSA), vereador pelo segundo mandato em São Miguel/RN. Estagiou na 218 Procuradoria Regional do 
Trabalho do RN, bem como também no Tribunal de Justiça do RN. 
Ha 24 anos é militante em causas sociais na area da pessoa com deficiência. Atualmente faz pós-graduação em 
especialização em pratica e Poder Legislativo pelo Instituto Brasileiro de Política Municipal (IBPOM). Sao Miguel — RN 
11h — Voto não cai do céu e a influência do vereador também não. 
Katy Cavalcanti, estrategista política e especialista em marketing 
politico digital com mais de 10 anos de atuação em campanhas e mandatos no Nordeste. Fundadora do programa Política de 
Leve e sócia da agência Estratégica, é referência em transformar comunicação em influência e autoridade no cenário politico. 
Sua missão é clara: ajudar politicos a usarem o digital com estratégia, emoção e posicionamento para conquistar a população 
e os votos. 
12h — Intervalo para almoço 
14h — Comunicação Estratégica no WhatsApp: como transformar conversas em resultados. 
João Paulo Borges, conhecido como JP do Whats, é uma das maiores referências no Brasil no uso estratégico do WnaisApp 
como ferramenta de engajamento e comunicação de alto impacto. Em 2024, ele foi destaque no RD Summit, o maior evento 
https://uvbbrasil.com.br/congresso-uvb-61-anos-de-gestores-e-legislativos-mun ici pa is-em-brasil ia-df-de-25-a-28-de-novem bro/ 2/9 
04/11/25, 13:27 Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro - UVB Brasil 
de marketing, vendas e E-commerce da America Latina, onde palestrou para mais de 5 mil pessoas, consolidando seu 
protagonism° na utilização do aplicativo mais popular do pais para negócios, política e empreendedorismo. Com 19 anos de 
experiência em comunicação política, institucional e empresarial, JP transforma diálogos simples em estratégias eficazes que 
conectam marcas. lideranças e instituições ao seu public() de forma direta e eficiente. Especialista em Ciência Política pela 
Universidade de Brasilia (UnB), ele é pioneiro no uso do WhatsApp para mobilização digital e relacionamento estratégico. Um 
pioneiro no marketing conversacional desde 2016, JP explora o potencial do WhatsApp como canal estratégico, 
compartilhando sua expertise em mais de 70 palestras presenciais e on-line, impactando milhares de pessoas. Além disso, 
publicou oito artigos no portal nacional Comunique-se e participou de eventos globais da Meta, como o WhatsApp Business 
Summit, onde esteve ao lado de lideres como Guilherme Horn, Head do WhatsApp no Brasil. Entre seus parceiros de trabalho 
esta o estrategista politico Marcelo Vitorino, com quem lançou em parceria, por meio da Academia Vitorino e Mendonça, o 
curso WhatsApp para Candidatos. Além disso, ele é autor do livro recém lançado Comunicação Estratégica no WhatsApp: 
como transformar conversas em resultados. 
14h40 — MANDATO DE VALOR — O METODO 
O caminho pratico para quem quer parar de prometer e começar a entregar. 
Ciatas;Munivirel de Cabecieto 
Fla. tt2e 6
Randerson Cirqueira, é estrategista politico, escritor e mentor de lideranças públicas. 
Criador do Método Mandato de Valor, atua ha mais de 25 anos no serviço público e mais de uma década assessorando 
mandatos legislativos. E referência em gestão de mandatos de alta performance, tem capacitado vereadores, deputados e 
assessores a transformarem propósito em resultado e resultado em legado. Fundador da Academia do Mandato, é também 
autor dos livros Mandato de Valor e Mandato de Valor — O Método 
15h30 INCONSTITUCIONALIDADES INTENCIONAIS — A RACIONALIDADE POLITICA POR TRÁS DO PROCESSO 
LEGISLATIVO 
Gilson Aires de Menezes Júnior, Advogado e servidor público ha mais de 15 anos, com destacada experiência no campo 
jurídico e legislativo. Atuou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no Plenário da Camara Legislativa do OF, 
adquirindo uma vivência pratica rara que une o rigor técnico do Direito a compreensão das dinâmicas políticas do Parlamento. 
Mestre e doutorando em Direito Constitucional, 6' autor de artigos publicados em revistas jurídicas nacionais e internacionais, 
voltados à análise critica das instituições democráticas e dos mecanismos de controle da constitucionalidade. 
Gilson Menezes Junior apresenta uma leitura inovadora sobre as inconstitucionaiidades intencionais — fenômeno que revela 
as racionalidades estratégicas, as dinâmicas de poder e os comportamentos politicos que influenciam a criação das leis, com 
uma abordagem critica e interdisciplinar sobre,opapel do Parlamento e os limites da atuação legislativa. 
16h20 — 0 Legislativo como espaço de transformação: protocolo antirracista e gestão com propósito 
Lucas Caregnato, é historiador, mestre em Historia e doutor em Educação. Vereador e presidente da Câmara Municipal de 
• Caxias do Sul (RS), atua com foco na valorização da educação pública, na promoção da igualdade racial e na construção de 
politicas institucionais inclusivas. 
Diretor da UVB Afro, é idealizador do Protocolo Antirracista da Camara de Caxias do Sul, iniciativa pioneira que transformou o 
Legislativo municipal em referência nacional de gestão pública com propósito e compromisso social. 
17h — Cidades que Entregam Resultados: Vereadores como instrumentos de Políticas Públicas que desenvolvem Cidades 
Dra. Michele Pillon, Professora, palestrante e Advogada da União (AGU). Especialista em políticas públicas voltadas ao 
desenvolvimento de cidades e governos. Atua nas areas de Políticas Públicas, Gestão Pública, Inovação. Liderança e 
Comunicação Política. Mestre em Políticas Públicas e Governo e doutoranda em Economia pela FGV. Pós-graduada em 
Direito Público e Políticas Públicas, com MBA em Marketing Politico Governamental e Cidades Inteligentes. Com mais de 16 
anos de experiência em gestão e políticas públicas, atuou na Casa Civil da Presidência, Camara dos Deputados, Senado 
Federal, AGU e diversos ministérios. E pesquisadora da FGV e integra a equipe técnica responsável pelo ID.Inov — indice de 
Desenvolvimento Inovador, que avalia a inovação em todos os estados do Brasil. 
18h — Encerramento das atividades do dia 
Dia 27/11 — Quinta-feira 
https://uvbbrasil.com.br/congresso-uvb-61-anos-de-gestores-e-legislativos-mun ici pa is-em-brasilia-df-de-25-a-28-de-novem bro/ 3/9 
04/11/25, 13:27 Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro - UVB Brasil 
• 
09h — Abertura das atividades 
Cima Munieipal de Cabedelo 
Fit e0T--
09h20 — Condutas Vedadas — 0 que todo Vereador precisa saber para fiscalizar o Poder Executivo Municipal no Ano Eleitoral 
(2026) 
Dra. Pena Roriz, Advogada, professora e especialista ern Direito Eleitoral, Municipal e Público. Membro da ABRADEP e 
presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Público da OAB/G0 — Subseção Luziânia. Com mais de 15 anos de experiência. 
atuou corno procuradora e Controladora-Geral em municípios de Sao Paulo e Goias, além de integrar a fundação da Comissão 
Nacional de Direito Eleitoral da ABA. E também especialista em Inteligência Competitiva e Inovação em Marketing, unindo 
técnica jurídica e visão estratégica na gestão pública. 
10h — 0 Poder Legislativo Municipal e o Orçamento do Município 
Danilo Falcão, Palestrante, professor, Consultor legislativo da UVB. 
10h40 Weslley Morais de Souza, Presidente da Camara Municipal de Caiçara do Norte-RN 
11h — Emenda lmpositiva 
Junior Patinni, Advogado, Consultor Jurídico Legislativo, Palestrante e Mestrando pelo IDP-DF. 
11h45 — Apresentação do Projeto UVB Abrigue — Missão Portugal 2026 
12h — Intervalo para almoço 
14h- Governança e Modernização: o Novo Papel das Câmaras Municipais na Transformação Local 
Wilson Filho, Advogado e consultor legislativo. Ex-prefeito e ex-presidente de Camara. Atua promovendo a modernização do 
Legislativo e a implantação de modelos de governança e integridade pública. 
15h —Afinal, o politico esta proibido de usar seus perfis pessoais para divulgação de seu mandato? Entendendo a polêmica, 
limites e possibilidades 
Prof. Dr. Anderson Alarcon, advogado, Procurador-Geral da UVB. 
'15:40h — Violência Contra as Mulheres e Violência Política de Género: Do Silêncio a Conquista de Espaços 
Jéssica Queiroga, Advogada, Pós-graduada em Direito da Mulher, Direito Penal e Processo Penal, Mestre em Ciências da 
Educação, Vereadora no município de Olho dAgua do Borges/RN, em seu 4° mandato. Presidente da UVB-RN (União dos 
Vereadores do Brasil — Seccional Rio Grande do Norte), Ativista na luta pelos direitos das mulheres, com forte atuação em 
políticas públicas voltadas ao combate da violência de gênero e .a valorização do protagonism° feminino no legislativo 
municipal. 
16h2Oh- Painel 6 (tema a definir) 
Cicero Lucena, Cursou Engenharia Civil, aplicou seus conhecimentos técnicos à construção civil, setor no qual se destacou 
como empresário. Presidiu o Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon) de Joao Pessoa, fortalecendo o 
segmento na capital. Vice-governador e governador da Paraiba (1991-1994). Eleito vice-governador em 1990, na chapa de 
Ronaldo Cunha Lima (PMDB), vencendo no segundo turno. Assumiu o governo estadual em 2 de abril de 1994, após a 
renúncia de Cunha Lima (que concorreu ao Senado), tornando-se o governador mais jovem da história da Paraiba, aos 37 
anos. Condecorado pelo presidente ltarnar Franco com a Ordem do Mérito Militar (Grau Grande-Oficial Especial) por s 
atuação. Vice-governador e governador da Paraiba (1991-1994). Eleito vice-governador em 1990, na chapa de Ronak n 
Lima (PMDB), vencendo no segundo turno. Assumiu o governo estadual em 2 de abril de 1994, após a renúncia de Cunha 
Lima (que concorreu ao Senado), tomando-se o governador mais jovem da história da Paraiba, aos 37 anos. Condecorado 
https://uvbbrasil.com.br/congresso-uvb-61-anos-de-gestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-25-a-28-de-novembro/ 4/9 
04/11/25, 13:27 Congresso UVB 61 anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 25 a 28 de novembro - UVB Brasil 
pelo presidente Ram& Franco com a Ordem do Mérito Militar (Grau Grande-Oficial Especial) por sua atuação. Ministro da 
Secretaria de Políticas Regionais (1995-1996). Prefeito de João Pessoa (1997-2005 e 2021-atual) 
17h — Competências Legislativas do Mandato 
Omura Municipal de Cabe&to 
Dra. Gabriela Schelp, Advogada, professora, palestrante, escritora, pesquisadora. assessora e consultora legislativa. 
Formada em Direito pela Unisul — Universidade do Sul de Santa Catarina, Especialista em Direito Eleitoral pela PUC/MG. 
Professora e palestrante na area do Direito Público. Coordenadora Acadêmica do núcleo legislativo do CEAP Brasil — Centro 
de Estudos da Administração Pública. Assessora Legislativa na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Fundadora do 
Movimento Vamos Mulherar a Política e Escritora do Manual da Mulher Parlamentar. 
Consultora legislativa da Plataforma LegisAtivo. Membro da Comissão de Direito Eleitoral e Comissão de Assuntos Legislativos 
da OAB/SC, Membro do IGADE — Instituto Gaucho de Direito Eleitoral. 
18h — Posse do Conselho Diretor do Fórum Nacional da Mulher Parlamentar da UVB 
18:30 Troféu Presidente Destaque 
Sessão de homenagens e entrega da premiação 
Dia 28/11 — Sexta-feira 
09h — Palestra de encerramento 
10h30 — Paine! final (tema a definir) 
12h — Leitura da Carta de Brasilia e encerramento oficial do Congresso 
Local: CLUBE DA AERONÁUTICA 
Setor de Clubes Esportivos Norte — SCEN Trecho 1 Conjunto 6. Asa Norte — Brasilia-DF CEP: 70800-200 
*Investimento por participante R$ 897,00 
https://uvbbrasil.com.br/congresso-uvb-61-anos-de-gestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-25-a-28-de-novembro/ 5/9 
Ciniara Municipal de Cabedeto 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 008/2025 
Constitui Comissão de Representação da 
Camara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Congresso UVB 61 anos de 
Gestores e Legislativos Municipais em 
Brasilia-DF, e di outras providências. 
RELATOR ESPECIAL: Vereador José Pereira 
PARECER DO RELATOR ESPECIAL 
I - RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Resolução n° 008/2025, que tem por objetivo 
criar uma Comissão de Representação da Camara Municipal de Cabedelo em evento 
externo com destino à Brasilia-DF, que recebo para análise e parecer, nos termos do § 
1° do art. 54 da Resolução n° 158/2006, com a redação dada pela Resolução n° 
236/2020, (Regimento Interno da Casa). 
Instrução processual em termos. Tramitação na forma regimental. 
o relatório. 
II - VOTO DO RELATOR 
0 Projeto de Resolução epigrafado em exame, de iniciativa do Presidente 
da Câmara Municipal, Vereador Edvaldo Neto, trata da criação de uma "Comissão de 
Representação" desta Casa Legislativa, para participar do Congresso UVB 61 
anos de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e di outras 
providências, no período de 25 a 28 de novembro de 2025, em Brasilia-DF, e que será 
realizado pela União dos Vereadores do Brasil — UVB, conforme folder em anexo. 
A propositura tem fundamento legal para tramitação no art. 54 do 
Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006), inexistindo, portanto, obstáculo 
para regular tramitação da proposta. 
No tocante aos aspectos orçamentário e fmanceiro, inexiste 
incompatibilidade ou inadequação, que prejudiquem a regular tramitação e aprovação 
da propositura em exame, sobretudo, levando em consideração que o artko 2°, da 
respectiva propositura, positiva que: "a efetiva representação da Câmara Municipal 
nos eventos fica condicionada â prévia existência de dotação orçamentária e 
1 
C aca Municipal de CaImiete 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
financeira próprias para ocorrer ás despesas na Unidade Orçamentaria da Câmara 
Municipal, nos termos do parágrafo 2°, do art. 54, da Resolução n° 158/2006 
(Regimento Interno da Casa), observando-se, em qualquer caso, pelo Presidente, os 
critérios de conveniência e oportunidade". 
No tocante ao mérito, compreendo que a participação de parlamentares e 
servidores desta Casa Legislativa em Congressos, Simpósios ou Seminários destinados 
a capacitar os representantes do povo e assessores diretos, atende ao mais relevante e 
inquestionável interesse público, não carecendo de maiores argumentos para sua 
admissibilidade e aprovação. 
Nestas circunstâncias e diante de todo o exposto, opino seguramente, 
pela aprovação do Projeto de Resolução no 008/2025, na sua forma original, dado ao 
interesse que encerra. 
o voto. 
Plenário "Fernando Macedo", 04 de novembro de 2025. 
. JO PEREIRA 
Relator Especial 
2 
I
Câmara Muniaipal de Cabedelo 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Gabinete da Secretária 
CERTIDÃO 
(Projeto de Resolução n° 008/2025) 
(Do Presidente da CMC) 
S 
e 
Certifico que a propositura acima epigrafada foi 
APROVADA por unanimidade pelo Plenário, em 
votação nominal por 14 (quatorze) votos favoráveis, 
registrando-se 01 (um) vereador ausente, na sua 
forma original, em turno único de discussão e votação, 
na Sessão Ordinária do dia 04/11/2025. 
Em, 05/11/2025. 
Ift\tsl- lierI1454AC D E
r- •
FARIAS 
Diretora de Assuntos Legislativos 
Atesto a veracidade da presente certidão. 
Em, 05/11/2025. 
LE E CliRREA 
Secretária Legislativa 
• 
I 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Cimara Municipal de Cabedelo-PB 
De a ...2.0 .3 A Lc40_5 
ESTADO DA PARAiBA 
VISTO CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cam Vertadors Grip Remade" 
Chum Municipal de Cabedelo 
Fic. 
RESOLUÇÃO N° 277, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. 
Constitui Comissão de Representação da 
Camara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Congresso UVB 61 anos de 
Gestores e Legislativos Municipais em 
Brasffia-DF, e dá outras providencias. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), 
com fulcro no art. 29, inciso IV, da Lei Organics Municipal; 
Faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 04 de novembro de 2025, 
aprovou, e ele promulga a seguinte: 
RESOLUCÃO 
Art. 1* Fica constituída uma Comissão de Representação da Camara 
Municipal de Cabedelo (PS) pars participar para participar do Congresso UVB 61 anos de 
Gestores e Legislativos Municipais em Brasflia-DF, que será realizado pela União dos 
Vereadores do Brasil-UVB, conforme folder em anexo. 
Parágrafo ink*. A Comissão de que tratao"capur poderá ser composta de 
até 05 (cinco) vereadores, podendo ainda, ser integrada por Mt 03 (três) servidores, 
designados pelo Presidente, nos termos previstos nos §§ 7 e 4° do art. 54, da Resolução n° 
158/2006 (Regimento Interno da Casa). 
Art. r A efetiva representação da Camara Municipal no evento de que trata 
esta Resolução fica condicionada à prévia existência de dotação orçamentária e financeira 
própria para ocorrer às despesas na Unidade Orçamentária da Câmara Municipal, nos termos 
do § 2° do art. 54, da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa), observando-se, 
em qualquer caso, pelo Presidente, os critérios de conveniência e oportunidade. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Mown Mintiriapi sip NhotiPIP 
_LS 
SEMANÁRIO OFICIAL 
CÃMARAMUNICIPAL DE CABEDELO 
(Casa Ver. Greet Raesde) 
Cabedelo (PB), 07 de novembro de 2025 
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 
VITA 1>A0Alk.aillA ciseAssesnetorst. ss CANSO.° 
Vasitamilmbigpl e 
ItitSOLUCÃO W 217, 041504 NOVIIMIRRO DE afts. 
Canalisok Casairlo do Ropressmoodo di 
Cdrisra do OW* (MI). par* 
perdeepor do Cowman ME 61 moo sit 
Dram a Laidsladave limialpda am 
DradradM.•dil orteas prearlanero. 
O Porsocaz DA cArdmitA MUNICIPAL DC cAssana (Ps). 
min feltro ari 19, incise IV,* tel Orators Muniapal; 
Fro rem epee o Moor io. Da Sara Oatirria do dia 04 de surraoluo de 2025. 
spromu.0 ele prosody a swam 
ILLSOLUCAQ
Alt I* Sea coariurds woo Camara de Reprogram* de Clem 
Massieral do Cabeddo (PD) pow posticimr smo pa:Mime do Cooposso MD 61 area dr 
c1 , Lesisharms Marcia& ell lireMireDF. me sad radar* por Maio dm 
Vo. ao.4. Reatil.UVII. madame Morro rem 
Perrin& idea. A Comas& de quo slalom -rape paler ser corpora de 
re 05 scam) etreadres, parade rode, ser ifieseada parse 03 (WWI servidems. 
desipeasha pelas Proadems, o.. arms prison on fired do at. 54. da Rood** e 
1562006 (Repersorm Wear &Casa). 
Ar. r A derv& repossoarada da Crowd Maori* ra /moo * ora 
eato Roaslo.çk (Ito modieresida A mire misdatia de dourlo ormarrearedramoara 
prdprie pra coma /a damns m Wade Orimeroiria do Crimea Msosiersd, me arras 
do 2' do ast. 54, da Rrohaloo° 151f2006 (114oisearso roam do Card, orerroado-r, 
eat qualquer moo, polo Presidere. as atria de earreadrociaeopeetuadade. 
Art. 3' Era &WNW edam as rigor aa data& ia. purkagio. 
Art Itempon-se se dispuralin era moral* 
Endereço: Rua Estudante Paulo iaG uima rSes, 324— Praia Formosa — Cabedelo-PB — CEP: S8.101.16( 
CNP.In°09.220.922.0001-89 
Emit craslalhgevegmeikeiss.