materia nº 705/2025

RECEBIDO
SecretanaLagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
ASÃO: OG Em tdo, AO 22225
. ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
REQUERIMENTO Nº tos /2025
(Do Vereador Júnior Datele)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa
ao Prefeito Municipal, Senhor André Luís Almeida Coutinho, solicitando que
seja reavaliada a suspensão das Licenças-Prêmio dos Guardas
Metropolitanos, conforme disposto no decreto de contingência atualmente em
vigor (veta nomeações de servidores — servidores substitutos). A presente
solicitação baseia-se no fato de que, no âmbito da Guarda Metropolitana, a
concessão de Licença-Prêmio não acarreta impacto financeiro direto ao
Município, uma vez que não há substituição temporária nem contratação de
pessoal para cobrir o período de afastamento do servidor, visto que o exercício
do cargo depende de aprovação em concurso público.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação fundamenta-se
na importância de resguardar o direito adquirido dos servidores, que, ao
acumularem o tempo necessário para concessão da licença-prêmio, fazem jus à
conversão desse período em pecúnia, quando não gozarem do benefício em
atividade. Ressalta-se que a licença-prêmio é um direito garantido aos
servidores públicos, e sua conversão em pecúnia ocorre especialmente nos
casos de aposentadoria ou desligamento, sendo calculada com base na
remuneração do servidor, gerando um impacto financeiro ao município. Dessa
forma, solicita-se a reconsideração da suspensão prevista no referido decreto,
a fim de assegurar o cumprimento dos direitos legais e remuneratórios dos
Guardas Metropolitanos, valorizando o serviço prestado e reconhecendo o
comprometimento desses profissionais com a segurança pública do município.
Cabedelo (PB), em 06 de outubro de 2025.
Tea A
Rosildo Pereira de Araújo Junior ior Datele
Rosi.Do PENERERE ABOIR
JUNIOR VEREAD
Assinante ame 034".
Data: 21/10/2025 10:07:09 -03:00
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
2839-80C4-5368-2290