materia nº 727/2025

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do
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BF10-2367-B3E9-66DC
RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
AOS ENDA MM - 2025
Lo
ESTADO DA PARAÍBA VISTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
APROVADA.
o PLENÁRIO ./
Senhor Presidente, Asc. Va gh LA 7
REQUEIRO a V. Ex”, na forma regimental e após ouvido o Plenário adá
Sessão Especial nesta Casa Legislativa com a finalidade de debater a situação do Juizado Especial
Misto da Comarca de Cabedelo, especialmente quanto à necessidade de manutenção e
fortalecimento dessa importante estrutura judiciária que garante o acesso célere e eficiente à Justiça
para a população cabedelense.
O evento deverá contar com a presença de magistrados, advogados, defensores públicos, servidores
do Poder Judiciário, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público,
além de entidades da sociedade civil organizada e cidadãos interessados, promovendo um diálogo
democrático sobre o papel e a relevância do Juizado Especial Misto no cotidiano da cidade.
JUSTIFICATIVA
O Juizado Especial Misto da Comarca de Cabedelo exerce papel fundamental na resolução de
conflitos de menor complexidade, atuando de forma ágil e eficiente, aproximando o Poder Judiciário
da comunidade. Sua eventual descontinuidade ou fragilização representaria um grave retrocesso no
acesso à Justiça, especialmente para os cidadãos que mais necessitam de amparo legal e rapidez nos
processos.
A Sessão Especial pretende ampliar o debate público sobre o tema, avaliar a estrutura existente,
identificar desafios e propor soluções que assegurem a continuidade e o fortalecimento dessa
atividade essencial ao pleno exercício da cidadania em Cabedelo.
Plenário Fernando Macedo, em 04 de novembro de 2025
Vereador Pereira
Avante