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materia nº 737/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 737 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaConcessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 04/11/2025, das seguintes proposituras: Projeto de Lei n° 280/2025 - Do Prefeito Municipal - Altera e revoga dispositivos da Lei n° 1.412, de 22 de agosto de 2008, com as redações dadas pela Lei n° 2.167, de 23 de dezembro de 2021, e dá outras providências; e Projeto de Lei n° 281/2025 - Do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo-PB, e dá outras providências
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RECEBIDO EMati /1 1 I ob0,-_,LS 
PLENARIO 
DELO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂ1VIARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
REQUERIMENTO N° 1- 31 /2025 
(Do Vereador Moisés "do Meninas Bar" e Outros) 
A..PROVADP 
PLENÁRIO 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, com fulcro no art. 114 do Regimento Interno da 
Casa (Resolução n° 158/2006 e suas alterações), que depois de ouvido a Plenário seja 
concedido o regime de URGÊNCIA—URGENTiSSIMA, para apreciação imediata na Sessão 
Ordinária de hoje (04/11/2025), as proposituras abaixo relacionadas, dando-lhes celeridade 
tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante e inadiável interesse 
municipal, bem como por se tratar de proposição de simples compreensão e que não requerem 
maiores indagações ou aprofundamentos para análise. 
Projeto de Lei n° 280/2025 — Do Prefeito Municipal — Altera e revoga dispositivos da Lei 
n° 1.412, de 22 de agosto de 2008, com as redações dadas pela Lei n° 2.167, de 23 de 
dezembro de 2021, e da outras Providências. 
> I° Turno de discussão e votação 
Qukum: Maioria Absoluta Votnio: Nominal 
Projeto de Lei n° 281/2025 — Do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a reestruturação do 
Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de Cabedelo-PB, e dá outras Providências. 
> I° Tumo de discussao e votação 
QuiSrum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Plenário "Fern • Macêdo", 04 de novembro de 2025. 
11/11/25, 10:44 Sistema Digital de Votação - PRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Rua Estudante Paulo M. Guimarães, 324, Praia Formosa 
Fone: (83) 98795-8225 
contato@cmcabedelo.pb.gov.br 
SESSÃO 30° SESSA0 ORDINÁRIA DA 18 SESSÃO LEGISLATIVA DA 16° LEG. 
MATÉRIA. REQUERIMENTO 
INSTITUIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL NUMERO 737/2025 
PROPOSITOR: MOISES DO MENINAS BAR __I DATA 04/11/2025 
PRES. SESSÃO: EDVALDO NETO HORA , 21:28:45 
TIPO VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES PRESENTES 14 
VEREADOR PARTIDO PRESENÇA VOTO 
EDVALDO NETO AVT PRESENTE SIM 
JOSE PEREIRA AVT PRESENTE SIM 
WAGNER SOLANENSE PV PRESENTE SIM 
MARCIO SILVA UNIAO PRESENTE AUS 
ALEX LUCENA UNIAO PRESENTE SIM 
EDSON DA OTICA SOLI PRESENTE AUS 
EVILASIO CAVALCANTI AVT AUSENTE AUS 
FABRICIO MAGNO UNIÃO PRESENTE SIM 
MOISES DO MENINAS B AVT PRESENTE SIM 
EDGLEI RAMALHO SDD PRESENTE SIM 
JUNIOR PAULO SOLID PRESENTE SIM 
REINALDO REY PT PRESENTE SIM 
SAULO DANTAS SDD PRESENTE SIM 
JUNIOR DATELE MDB PRESENTE SIM 
BIRA AVT PRESENTE SIM 
Ementa: Requerimento URGÊNCIA-URGENTiSSIMA, para apreciação imediata das Proposituras Projeto de Lei 
n° 280/2025 do Prefeito Municipal e Projeto de Lei n° 281/2025 do Prefeito Municipal 
APROVADO SIM 12 
TURNO. TURNO ÚNICO NÃO o 
TRAMITE. 1° TURNO ABS O 
DataShop - Sistema Digital de Votação. 
https://www.sdv-pro.com.br/sistema/ 1/1 

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