materia nº 746/2025

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REQUERIMENTO Nº Fh4çg /2025
Do Vereador MÁRCIO SILVA
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Em:
FTZzAá VISTO REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Senhor Prefeito, André Luíz
Almeida Coutinho, bem como a Procuradora Geral do Município a Sra. Vanina Carneiro
da Cunha Modesto, e à Secretária de Administração a Sra. Josenilda Batista dos Santos,
solicitando providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar a iniciativa do
PROJETO DE LEI anexo, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em razão do relevante interesse
público na modernização e adequação da estrutura de segurança do nosso município.
JUSTIFICATIVA DO RE RIMENTO
A segurança pública é um pilar fundamental para a qualidade de vida e o
desenvolvimento de qualquer município. O atual cenário demanda uma gestão eficiente e
integrada das forças de segurança, alinhada às melhores práticas e à legislação federal vigente.
A Lei nº 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) estabelece princípios e
competências cruciais para a atuação das Guardas Municipais, enquanto a Lei nº 13.675/18
instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando os municípios e suas
Guardas Municipais como componentes estratégicos e operacionais desse sistema. Essas leis
federais criam a necessidade de que as estruturas de segurança pública municipais estejam não
apenas em conformidade, mas também otimizadas para atuar de forma eficaz dentro desse
novo paradigma.
Diante disso, faz-se imperiosa a proposição de um Projeto de Lei que reorganize a
Secretaria Municipal de Segurança Pública de Cabedelo. A proposta visa manter a liderança
civil, com um Secretário Municipal de Segurança Pública que definirá as diretrizes políticas e
administrativas, e garantir a autonomia operacional da Guarda Municipal sob o comando de
um profissional qualificado, selecionado por critérios de experiência e formação em
segurança pública, seja por concurso público ou indicação técnica.
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Esta alteração é fundamental para:
e —Adequara estrutura municipal às exigências e princípios estabelecidos pelo Estatuto Geral das
Guardas Municipais e pelo Sistema Único de Segurança Pública;
* — Promover uma gestão mais profissional e técnica da segurança, permitindo que a Guarda
Municipal de Cabedelo atue de maneira mais integrada e eficiente;
Fortalecer a governança na área de segurança, com papéis e responsabilidades bem definidos
para o Secretário civil e para oComandante da Guarda; e
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* “Melhorar a coordenação com outras esferas do SUSP, otimizando recursos e informações para
o combate à criminalidade e a promoção da paz social.
A modernização da Secretaria Municipal de Segurança Pública não é apenas uma medida
administrativa, mas um compromisso com a proteção e o bem-estar da nossa população, que
merece uma gestão de segurança transparente, eficiente e tecnicamente capacitada.
Espero o apoio dos Nobres Pares e a pronta consideração do Senhor Prefeito para esta
iniciativa que trará benefícios substanciais a toda a comunidade de Cabedelo.
Cabedelo (PB), em 11 de novembro de 2025.
MARIO! ALEXANDRE DE MELO E SILVA
Vereador
554:
Data: 11/11/2025 11:17:29 -03:00
VEREADOR MÁRCIO SILVA
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PROJETO DE LEI Nº 12025.
(Do Vereador Márcio Silva)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E
O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE
CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Secretaria
Municipal de Segurança Pública de Cabedelo/PB, alinhando-a aos princípios e diretrizes
estabelecidos pela Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas
Municipais), e pela Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018 (Institui o Sistema Único
de Segurança Pública — SUSP).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Segurança Pública, órgão da administração direta do Poder
Executivo Municipal, tem como finalidade primordial a formulação, planejamento,
coordenação, execução, controle e avaliação das políticas de segurança pública no âmbito do
Município de Cabedelo, com foco na proteção da vida, do patrimônio público e privado, e na
promoção da paz social.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Segurança Pública terá a seguinte estrutura básica:
I-— Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública;
II Comando da Guarda Municipal;
III — Departamento de Operações e Fiscalização;
IV — Departamento de Prevenção e Projetos Sociais;
V — Assessoria Jurídica;
VI-— Assessoria de Comunicação.
Art. 4º Fica mantida a natureza civil da Secretaria Municipal de Segurança Pública, sendo seu
titular o Secretário Municipal de Segurança Pública, de livre nomeação e exoneração do
Chefe do Poder Executivo.
Art. Sº A Guarda Municipal de Cabedelo será comandada pelo Comandante da Guarda
Municipal, com status de cargo em comissão, subordinado diretamente ao Secretário
Municipal de Segurança Pública.
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Art. 6º São competências do Secretário Municipal de Segurança Pública, além de outras
definidas em regulamento:
1 — Formular, propor e implementar as políticas e planos municipais de segurança pública, em
conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);
UI — Coordenar e supervisionar a atuação da Guarda Municipal e dos demais órgãos e
entidades que integram a Secretaria;
III — Promover a integração e a articulação das ações de segurança pública municipal com as
políticas e programas das esferas estadual e federal, bem como com a sociedade civil
organizada;
IV — Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros alocados à Secretaria, garantindo sua
aplicação eficiente e transparente;
V — Representar o Município em foros, conselhos e grupos de trabalho relacionados à
segurança pública;
VI — Atuar como interlocutor principal do Município em questões de segurança pública junto
aos demais entes federados e órgãos de controle;
VII — Apresentar relatórios periódicos de desempenho e resultados das ações de segurança
pública ao Prefeito Municipal.
Art. 7º O Comandante da Guarda Municipal será o responsável pela gestão operacional e
administrativa da corporação, e deverá preencher os seguintes requisitos:
I — Possuir formação em segurança pública, superior ou técnica, reconhecida pelo sistema de
ensino;
II — Comprovar experiência mínima de 05 (cinco) anos em atividades de segurança pública ou
gestão de forças de segurança;
IM — Ter reputação ilibada e idoneidade moral, comprovadas por certidões e investigações
sociais;
IV — Ser selecionado por meio de critérios técnicos que avaliem sua capacidade de liderança e
conhecimento específico da área.
$ 1º O Comandante da Guarda Municipal poderá ser:
I — Servidor de carreira da Guarda Municipal, selecionado por meio de processo seletivo
interno de mérito;
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II — Profissional com formação e experiência adequadas, indicado pelo Prefeito Municipal e
referendado por um processo de avaliação técnica.
$ 2º São competências do Comandante da Guarda Municipal, além de outras definidas em
regulamento:
1 — Exercer a liderança e o comando operacional da Guarda Municipal, garantindo o
cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais;
1 — Implementar as políticas e planos de segurança pública definidos pelo Secretário
Municipal;
IN — Gerenciar o efetivo, equipamentos e recursos da Guarda Municipal, em consonância com
o planejamento estratégico da Secretaria;
IV — Assegurar a disciplina, hierarquia e o aperfeiçoamento contínuo dos membros da
corporação, promovendo cursos de formação, capacitação e atualização;
V — Zelar pela imagem e bom desempenho da Guarda Municipal junto à comunidade;
VI — Coordenar as ações da Guarda Municipal com as demais forças de segurança que atuam
no Município, sob a orientação do Secretário.
Art. 8º A Guarda Municipal de Cabedelo, de caráter civil, uniformizada e armada, atuará na
proteção dos bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, exercendo suas
competências conforme o estabelecido na Lei Federal nº 13.022/14.
Parágrafo único. As ações da Guarda Municipal deverão estar em consonância com as
diretrizes e estratégias do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), promovendo a
integração e colaboração com os órgãos de segurança federais e estaduais.
Art. 9º À Guarda Municipal deverá priorizar a atuação comunitária e preventiva, observando
os princípios de proteção dos direitos humanos, do exercício da cidadania e das liberdades
públicas, e do uso progressivo da força.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação
desta Lei, deverá regulamentar por Decreto a estrutura detalhada da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e da Guarda Municipal, especificando as atribuições de cada departamento
e cargo, bem como as normas para a seleção e nomeação do Comandante da Guarda
Municipal, nos termos desta Lei.
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Art. 11 Fica revogada a Lei Ordinária nº 1.448 de 16 de Junho de 2009, que institui o Sistema
Municipal de Segurança Pública (SIMUSP).
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabedelo (PB), em 11 de novembro de 2025.
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