materia nº 761/2025

RECEBIDO EM)/ tit 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDEL 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
REQUERIMENTO N° P161 /2025 
(Do Vereador Moisés "do Meninas Bar" e Outros) 
A PROVADA. 
PLENÁRIO 
Senhor Presidente, 
REQUEREMOS, com fulcro no art. 114 do Regimento terno 
Casa (Resolução n° 158/2006 e suas alterações), que depois de ouvido a Plenário s ja 
concedido o regime de URGÊNCIA—URGENTiSSIMA, para apreciação imediata na Sessão 
Ordinária de hoje (11/11/2025), a propositura abaixo relacionada, dando-lhe celeridade 
tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante e inadiável interesse 
municipal, bem como por se tratar de proposição de simples compreensão e que não requerem 
maiores indagações ou aprofundamentos para análise. 
Projeto de Lei n° 283/2025 — Do Prefeito Municipal — Dispõe sobre o parcelamento e 
reparcelamento de débitos do Município de Cabedelo com seu Regime Próprio de 
Previdência Social — RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias — ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 
no 136, de 9 de setembro de 2025. 
Turno único de discussão e votação. 
au6ntnt: Maioria Absoluta Vig ao: Nominal 
Plenário "Fenian 2025. 
12/11/25, 09:01 Sistema Digital de Votação - PRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Rua Estudante Paulo M. Guimarães, 324, Praia Formosa 
Fone: (83) 98795-8225 
contatoacmcabedeio.pb.gov.br 
SESSÃO: 31 SESSÃO ORDINÁRIA DAI ° SESSÃO LEGISLATIVA DA 16' LEG. 
MATÉRIA: REQUERIMENTO 
INSTITUIÇÃO: CÂMARA MUNICIPAL NUMERO 761/2025 
PROPOSITOR MOISES DO MENINAS BAR E OUTROS DATA 11/11/2025 
PRES. SESSÃO: EDVALDO NETO HORA 21:23:50 
TIPO VOTAÇÃO. MAIORIAABSOLUTA PRESENTES 15 
VEREADOR PARTIDO PRESENÇA VOTO 
EDVALDO NETO AVT PRESENTE SIM 
JOSE PEREIRA AVT PRESENTE SIM 
WAGNER SOLANENSE PV PRESENTE SIM 
MARCIO SILVA UNIAO PRESENTE AUS 
ALEX LUCENA UNIAO PRESENTE SIM 
EDSON DA ÓTICA SOLI PRESENTE SIM 
EVILASIO CAVALCANTI AVT PRESENTE SIM 
FABRICIO MAGNO UNIÃO PRESENTE SIM 
MOISES DO MENINAS B AVT PRESENTE SIM 
EDGLEI RAMALHO SOD PRESENTE SIM 
JUNIOR PAULO SOLID PRESENTE SIM 
REINALDO REY PT PRESENTE SIM 
SAULO DANTAS SDD PRESENTE SIM 
JUNIOR DATELE MOB PRESENTE SIM 
BIRA AVT PRESENTE SIM 
Ementa: REQUEREMOS, com fulcro no art. 114 do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006 e suas 
alterações), que depois de ouvido a Plenário seja concedido o regime de URGENCIA—URGENTISSIMA, para 
apreciação imediata na Sessão Ordinária de hoje (11/11/2025), a propositura DO Projeto de Lei n° 283/2025, de 
autoria do Prefeito Municipal, dando-lhe celeridade à tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matéria 
de relevante e inadiável interesse municipal, bem como por se tratar de proposição de simples compreensão e 
que não requerem maiores indagações ou aprofundamentos para análise. 
APROVADO SIM 14 
TURNO: TURNO CJNICO NÃO o 
TRAMITE TURNO ÚNICO ABS O 
Ass.: PRIMEIRO ECR T RIO 
DataShop - Sistema Digital de Votação. 
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