materia nº 30/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grava Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
30s Sessão Ordinária, terça-feira, 04 de novembro de 2025 
[Sessão Presencial] 
/N. 
N° VEREADOR PARTIDO BURR 
01 Edvaldo Manoel de Lima Neto 
Presidente 
Avante 
02 José Francisco Pereira 
1° Vice-Presidente 
Avante 
03 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense 
Vice-Presidente 
PV 
2° ig/16
04 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União Brasil 
05 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário 
União B 
/ f -e • ti 4.* 
06 Edson da Silva Dias ("de ()flea] Solidariedade 
----t, 
1 
07 Evilisio Cavalcanti Neto Avante CIAD 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil . 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moises do Meninas Bar] 
Avante 
10 José Edglei Ramalho Solidariedade I —
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datelej MDB 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver. Fernando Macêdo", 04 de novembro de 2025. 
yo 
• 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
30* Sessão Ordinária, terça-feira, 04 de novembro de 2025. 
TEMA LTVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidariedade 
03 Edvaldo Manoel de Lima Neto Avante 
04 Evihisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante [V] 
07 José Edglei Ramalho Solidariedade [2°1 
08 José Francisco Pereira Avante [31
09 Leonardo Paulo da Silva Júnior (Júnior Paulo] Solidariedade 14°] 
10 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil [51
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
12 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 
-15 
Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
enano Ver. Fernando ac o , 04 denovembro de 2025. 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Câmara Municipal de Cabedelo-PB 
De
C 
VISTO 
ESTADO DA PARAll3A 
14 MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
30* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2025 I 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 110/2025 - Do Vereador 
Márcio Silva — Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional 
brasileiro e hasteamento da Bandeira Nacional nas instituições de ensino do Município 
de Cabedelo, e dá outras providencias. 
• Turno (mico de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 138/2025 - Do Vereador 
Santo Dantas — Institui a "Campanha de Apoio A. preparação para o ENEM dos 
estudantes do 3° ano do ensino médio da rede pública municipal" de Cabedelo, e dá 
outras providencias. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 140/2025 - Do Vereador 
Evilásio Cavalcanti — Institui a "Campanha Aqueça uma Vida", no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providencias. [Veto Parcial — incidiu sobre o 
inciso III do art. 2°1. 
• Turno Calico de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 141/2025 - Do Vereador 
Evilksio Cavalcanti — Institui o "Novembro Roxo" no Calendário Oficial do 
Município de Cabedelo, e da outras providencias. [Veto Parcial — incidiu sobre o 
"caput" artigo 2° e incisos de I a VI. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 146/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui a "Campanha Municipal de Conscientização sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA)", no Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
• Com averbação da correção da numeração do Projeto de Lei de n° 138 para n° 146/2025; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
ESTADO DA PARAÍBA 
C'AMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 148/2025 - Do Vereador 
Marcio Silva — Institui o "Dia Municipal do Conservadorismo", no âmbito do 
município de Cabedelo e di outras providências. [Veto Parcial — incidiu sobre o inciso 
V do artigo 2°, artigos 3° e 41. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Evihisio Cavalcanti — Institui a Campanha "Escola Verde: formando consumidores 
conscientes" no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. 
Turno Único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 162/2025 - Do Vereador 
Edglii Ramalho — Dispõe sobre a reali7nção de campanhas de conscientização e 
exames oftalmológicos em crianças de 4 a 5 anos para identificação e prevenção da 
ambliopia, no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quérum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 163/2025 - Do Vereador Evilásio Cavalcanti — Institui a Semana Municipal da Empregabilidade, no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. [Veto Parcial — incidiu sobre os incisos I e IV do artigo 2'; inciso I do artigo 3° e o artigo 41. 
Turno único de discussao e votação; 
» Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 165/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Dispõe sobre a instituição de Sistema de Monitoramento Costeiro em Tempo Real nas praias do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de 
Fabricio Magno — Dispõe sobre assegurar aos 
municipal com deficiência e/ou mobilidade reduzida 
paradas obrigatórios e di outras providências. 
Turno Único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qubrum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 157/2025 - Do Vereado 
Votação: Nominal 
Lei n° 167/2025 - Do Vereador 
usuários do transporte coletivo 
o direito de desembarque entre as 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 168/2025 - Do Vereador 
Alex Lucena — Dispõe, sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nas residências 
no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. [Veto Parcial — incidiu 
sobre o "caput" e incisos I a IV do artigo 3'). 
> Turno Único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 171/2025 - Do Vereador 
Evilisio Cavalcanti — Institui o "Cartão Protetor Pet", para identificação de protetores 
independentes de animais, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 173/2025 - Do Vereador 
Fabricio Magno — Institui a Política Municipal de Conscientização, Orientação e 
Assistência aos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais (DIIs) no Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 174/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui como patrimônio histórico e religioso a Igreja Matriz Católica — 
Paróquia Sagrado Coração de Jesus, no Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. [Veto Parcial — incidiu sobre o artigo 31. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 175/2025 - Do Vereador 
Júnior Datele — Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitura 
Municipal/Secretaria Municipal de Educação, a Semana Municipal de Combate A 
Violência nas Escolas, e dá outras providências. [Veto Parcial — incidiu sobre o 
"caput" e as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do artigo 2° e o artigo 31. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
ESTADO DA PARAÍBA 
C1MARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 176/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui a "Campanha Cidadã de Incentivo A Doação Espontânea e 
Construção Sustentável no Município de Cabedelo", e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D. Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 179/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Institui a Política Municipal de "Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Combate A Pichação no Espaço Público Urbano" no Município de Cabedelo", e dá 
outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 180/2025 - Do Vereador José Pereira — Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil direcional e de alerta em shoppings centers, estacionamento atacadistas de grande porte e comércios de grande porte no município de Cabedelo, e dá outras providências. 
Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nom inal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 181/2025 - Do Vereador José Pereira — Institui a Honraria Destaque do Ano no Município de Cabedelo, e dá outras providências. [Veto Parcial — incidiu sobre o "caput" e parágrafo único do artigo 21. 
Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal Projeto de Lei n° 243/2025 - Do Prefeito Municipal — Institui o "Programa Refis Ambiental", no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
4 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grafa Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 30" SESSÃO ORDINÁRIA, DA la SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16a LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador EDVALDO NETO, 
Presidente. 
Vice-Presidência dos Senhores Vereadores JOSE 
PEREIRA, 1° Vice-Presidente e WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores MÁRCIO SILVA, 1° 
e ALEX LUCENA, 2°. 
Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h3Omin, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, 
nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, 
compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Fabricio Magno [Vice￾Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Moisés "do Meninas Bar" [Líder do 
Governo], Edglei Ramalho, Júnior Paulo [Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo 
Unido"], Reinaldo Lima "Rey", Saulo Dantas, Júnior Dalete e Bira Carvalho [Vice-Líder 
do Governo]. Ausente o Senhor Vereador Evilásio Cavalcanti [Licenciado]. Havendo 
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, 
comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo 
pelas midias sociais da Câmara Municipal de Cabedelo na internet, para o 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
acompanhamento remoto, na forma regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha 
de presença, o Senhor Presidente dispensou a leitura das Ata da 28' Sessão 
Ordinária e 16° Sessão Especial, realizadas no dia 14 de outubro de 2025; Ata da 29° 
Sessão Ordinária, realizada do dia 21 de outubro de 2025; 17 Sessão Especial, realizada 
no dia 16 de outubro de 2025; 18° Sessão Especial, realizada no dia 23 de outubro de 2025 
e 19a Sessão Especial, realizada no dia 31 de outubro de 2025, uma vez que foram 
distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetidas à apreciação do 
Plenário, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foram aprovadas por 
unanimidade. Ato continuo o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: Mensagem Retificativa 
Substitutiva n° 001/2025 - do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 2454025 - 
que "Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do município de Cabedelo/PB para 
o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências"; Mensagem Retificativa 
Substitutiva n° 00112025 - do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei te)244/'2025 - 
que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o 
exercício financeiro de 2026, e dá outras providências"; Mensagem Retificativa 
Substitutiva n° 002/2025 - do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 244/2025 - 
que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cabedelo, para o 
exercício financeiro de 2026, e dá outras providências"; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 04Q/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede Titulo 
de Cidadã Cabedelense, a Senhora Eduarda Carla N6brega dos Santos, e dá 
outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2025 - do Vereador 
Wagner "do Solanense" - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense, ao Senhor 
Hércules Antônio Gomes Nogueira Vieira, e dá outras providências; Projeto de 
Decreto Legislativo n° 04212025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede 
Título de Cidadã Cabedelense, a Senhora Karine Garcia de Sousa, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao psiquiatra infantil ,,D, 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Pedro Hugo Vieira da Silva, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 044/2025 - do Vereador José Pereira - Concede Titulo de Cidadão 
Cabedelense ao Senhor Evandro Cavalcanti Andrade, e dá outras providências; 
Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2025 - do Vereador Fabricio Magno - 
Concede Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense a Senhora Tereza de 
Figueiredo Dornelas, pioneira e primeira escrivã do Cartório de Registro Civil de 
Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 046/2025 - 
do Vereador Júnior Datele - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
Luiz Felipe Almeida Maciel de Andrade, e dá outras providências; Projeto de 
Decreto Legislativo n° 047/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Ezequiel David Camara Dantas, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 048/2025 - do Vereador Bira 
Carvalho - Concede Tftulo de Cidadão Cabedelense a Senhora Gisela Sofia Neves 
dos Santos, e dá outras providdncias; Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2025 - 
do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
Marcelo Maia Souto, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 
050/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Título de Cidadão Cabedelense 
ao Senhor Rui Sid Dias dos Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 051/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede Titulo 
de Cidadã Cabedelense, a Senhora Sandra Karla Alves da Costa, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 276/2025 - do Vereador Júnior Datele - Cria o 
Programa Pró-Saúde Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
27712025 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a Semana Municipal da 
Conscientização Sobre o Uso Racional da Agua no Município de Cabedelo, e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 278/2025 - do Vereador Fabricio Magno - 
Institui a Semana Municipal de Apoio A Saúde Mental no Trabalho no Município 
de Cabedelo, e da outras providências; Projeto de Lei n° 279/2025 - do Vereador 
José Pereira - Reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Município 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Groom Rezende" 
Cabedelo/PB, o Bloco Carnavalesco "Pereirão", e (Id outras providências; Projeto 
de Lei n° 28012025 - do Prefeito Municipal - Altera e revoga dispositivos da Lei n° 
1.412, de 22 de agosto de 2008, com as redações dadas pela Lei n° 2.167, de 23 de 
dezembro de 2021, e da outras providências; Projeto de Lei n° 28112025 - do 
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a reestruturação do plano de amortização do 
déficit atuarial devido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de 
Cabedelo/PB, e (Id outras providências; Projeto de Lei n° 282/2025 - do Vereador 
Fabricio Magno - Dispõe sobre a proibição do plantio da espécie vegetal 
conhecida como Nim Indiano (azadirachta indica a. juss) no Município de 
Cabedelo, PB, e dá outras providências; Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 164/2025 - do Vereador Márcio Silva - Institui o "Dia do 
Homem" no calendário oficial de eventos do Município de Cabedelo, a ser 
comemorado anualmente em 19 de novembro, e dá outras providências; Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 204/2025 - do Vereador Saulo 
Dantas - Institui no âmbito do Município de Cabedelo, o Dia Municipal de 
Combate ao Abuso, à Violência e A Adultização de Crianças e Adolescentes e cria 
a Campanha Municipal "Infância Protegida", e dá outras providências; Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 15612025 - do Vereador Márcio 
Silva - Dispõe sobre a criação de unidades móveis de saúde para atendimento a 
idosos no Município de Cabedelo/PB, com foco na saúde mental e na melhoria da 
qualidade de vida da pessoa idosa, e dá outras providências"; Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 149/2025 - do Vereador Márcio Silva - 
Dispõe sobre a criação e incentivo à realização de feiras de economia solidária no 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 152/2025 - do Vereador Márcio Silva - Dispõe 
sobre a criação do programa "Um Baile na Praga" no Município de Cabedelo, com 
foco na promoção do bem-estar da população idosa, e dá outras providdncias; 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 19412025 - do Vere 
ESTADO DA PARAÍBA 
CAM ARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Júnior Datele - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral 
no esporte, e dá outras providências; e o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei no 233,12025 - do Vereador Júnior Datele - Denomina de Avenida 
Hilton Souto Maior, trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento Oceania 
VI, neste Município, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da 
Sessão Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para 
conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos 
termos regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente 
facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo 
a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram do "tema-livre" os 
Senhores Vereadores: Moisés "do Meninas Bar"[aparteado pelo Vereador Wagner "do 
Solanense"], Edglii Ramalho, José Pereira, Saulo Dantas [por cessão de tempo do 
Vereador Júnior Paulo] e Márcio Silva. (pronunciamentos na ata eletrônica). Não 
havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos 
em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. DA 
ORDEM DO DIA. Havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor 
Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à 
votação das proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento 
Interno da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Ato continuo, o Senhor Presidente, 
comunicou ao Plenário a inversão da Ordem do Dia para priorizar a Pauta 
previamente organizada, de forma excepcional, em face de que os vetos do 
Prefeito Municipal estão sobrestando as deliberações das demais proposições, nos 
termos do § 6° do artigo 51, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 166, do 
Regimento Interno da Casa. Isto posto, o Senhor Presidente passou para discussão 
e votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, 
solicitando ao 1° Secretário que fizesse a leitura das "Proposituras" e os 
respectivos "Pareceres", para deliberação do Plenário. Em discussão o Veto Total 
ESTADO DA PARAÍBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grog.* Rezende" 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 110/2025 - do Vereador Márcio Silva - 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional brasileiro e 
hasteamento da Bandeira Nacional nas instituições de ensino do Município de 
Cabedelo, e cld outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da 
CCIR pela manutenção do veto total - Que5rum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Líder do Governo pela 
manutenção do veto e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
rejeição do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
110/2025 - do Vereador Márcio Silva, foi rejeitado por 09 (nove) contrários e 05 (cinco) 
votos favoráveis, registrando-se 01 (um) vereador ausente. Em discussão o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 13812025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Institui a "Campanha de Apoio à preparação para o ENEM dos estudantes do 3° 
ano do ensino médio da rede pública municipal" de Cabedelo, e cld outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção 
do veto total - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, 
o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 13812025 - do Vereador Saulo 
Dantas, foi mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, 
registrando-se 01 (um) vereador ausente. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 14012025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - 
Institui a "Campanha Aqueça uma Vida", no âmbito do Município de Cabedelo, e 
cld outras providências - [Veto Parcial - incidiu sobre o inciso III do art. 2°] - 
Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção do veto parcial - 
Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 140/2025 - do Vereador Evilcisio Cavalcanti, foi 
mantido por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 01 (um) 
vereador ausente. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto 
ESTADO DA PARAÍBA 
C1MARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Lei n° 141/2025 - do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui o "Novembro Roxo" 
no Calendário Oficial do Município de Cabedelo, e dá outras providências - [Veto 
Parcial - incidiu sobreo "caput" do artigo 2° e incisos de I a VI - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto parcial - Quórum: 
maioria absoluta [rejeicdo] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 14112025 - do Vereador Eviltisio Cavalcanti, foi 
mantido por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 01 (um) 
vereador ausente. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 146/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal de 
Conscientização sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", no 
Município de Cabedelo - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela 
manutenção do veto total - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 14612025 - do 
Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários, registrando-se 01 (um) vereador ausente. Em discussão o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 148/2025 - do Vereador Marcio Silva - 
Institui o "Dia Municipal do Conservadorismo", no âmbito do Município de 
Cabedelo e dá outras providências - [Veto Parcial - incidiu sobre o inciso V do 
artigo 2°, artigos 3° e 40
] 
- Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela 
manutenção do veto parcial - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 14812025 - do 
Vereador Márcio Silva, foi mantido por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (um) voto 
contrário, registrando-se 01 (um) vereador ausente. Em discussão o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 157/2025 - do Vereador Evilásio 
Cavalcanti - Institui a Campanha "Escola Verde: formando consumidores 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grimm Rezende" 
conscientes" no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - 
Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 157/2025 - do Vereador Evilcisio Cavalcanti, foi 
mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 02 (dois) 
vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de 
Lei n° 16212025 - do Vereador Edg1t3i Ramalho - Dispõe sobre a realização de 
campanhas de conscientização e exames oftalmológicos em crianças de 4 a 5 anos 
para identificação e prevenção da ambliopia, no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da 
CCJR pela manutenção do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela 
manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 162/2025 - do Vereador EdgMi Ramalho, foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis e 
04 (quatro) votos contrários, registrando-se 01 (uma) abstenção e 01 (um) vereador 
ausente. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
163/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui a Semana Municipal da 
Empregabilidade, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências 
- (Veto Parcial - incidiu sobre os incisos I e IV do artigo 2°; inciso I do artigo 3° e 
o artigo 4°1 - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do 
veto parcial - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, 
o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 163/2025 - do Vereador Evilcisio 
Cavalcanti, foi mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, 
registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 165/2025 - do Vereador Márcio Silva - Dispõe 
sobre a instituição de Sistema de Monitoramento Costeiro em Tempo Real nas 
ESTADO DA PARARIA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
praias do Município de Cabedelo, e dá outras providências Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - Quárum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal 
ao Projeto de Lei n° 165/2025 - do Vereador Márcio Silvajoi mantido por 10 (dez) votos 
favoráveis e 02 (dois) votos contrários, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 167/2025 - do 
Vereador Fabricio Magno - Dispõe sobre assegurar aos usuários do transporte 
coletivo municipal com deficiência e/ou mobilidade reduzida o direito de 
desembarque entre as paradas obrigatórios e dá outras providências - Turno único 
de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Líderes pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 167/2025 - do Vereador Fabricio Magno, foi 
mantido por 09 (nave) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 02 (duas) 
abstenções e 03 (três) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 16812025 - do Vereador Alex Lucena - Dispõe, 
sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras nas residências no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências - (Veto Parcial - incidiu sobre o 
"capur" e incisos I a IV do artigo 31 - Turno único de discussão e votação - Parecer 
da CCJR pela manutenção do veto parcial - Quorum: maioria absoluta [rejeição] - 
Votagio: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lfderes pela 
manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 168/2025 - do Vereador Alex Lucena, foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis e 02 
(dois) votos contrários, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em discussão o Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 171/2025 - do Vereador Evilásio 
Cavalcanti - Institui o "Cartão Protetor Pet", para identificação de protetores 
independentes de animais, no âmbito do Municfpio de Cabedelo, e dá outras 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grape Rezende" 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CC112 pela manutenção 
do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em vota*, 
o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 171/2025 - do Vereador Eviluisio 
Cavalcanti, foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, 
registrando-se 03 (17'6) vereadores ausentes. Nesse momento, o 1° Vice-Presidente, 
Vereador José Pereira, assumiu a Presidência dos trabalhos, dando continuidade 
apreciação da Pauta da Ordem do Dia. Em discussão o Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 173/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a 
Politica Municipal de Conscientização, Orientação e Assistência aos Portadores de 
Doenças Inflamatórias Intestinais (DIIs) no Municfpio de Cabedelo, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção 
do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, 
o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 173/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno, foi mantido por 12 (doze) votos favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 
02 (dois) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 174/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui como patrimônio 
histórico e religioso a Igreja Matriz Católica - Paróquia Sagrado Coração de Jesus, 
no Município de Cabedelo, e dá outras providências - [Veto Parcial - incidiu 
sobre o artigo 3'1 - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela 
manutenção do veto parcial - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 17412025 - do 
Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis e 01 (um) voto 
contrário, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 17512025 - do Vereador júnior Datele - 
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos da Prefeitur 
ESTADO DA PARAiBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"casa Vereadora Graça Rezende" 
Municipal/Secretaria Municipal de Educação, a Semana Municipal de Combate A 
Violência nas Escolas, e dá outras providências - [Veto Parcial - incidiu sobre o 
"Caput" e as alíneas "a", "h", "c", "d" e "e" do artigo 2° e o artigo 3°1 - Turno 
único de discussão e votação - Parecer da ccx pela manutenção do veto parcial - 
Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 175/2025 - do Vereador Júnior Datele, foi 
mantido por 12 (doze) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários, registrando-se 01 
(um) vereador ausente. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto 
de Lei n° 176/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Cidadã de 
Incentivo A Doação Espontânea e Construção Sustentável no Município de 
Cabedelo", e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da 
CCJIZ pela manutenção do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lfderes pela 
manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 176/2025 - do Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis e 02 
(dois) votos contrários, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Em discussão o Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 179/2025 - do Vereador Saulo 
Dantas - Institui a Polftica Municipal de "Promoção da Arte Urbana do Grafite e 
de Combate A Pichação no Espaço Público Urbano" no Município de Cabedelo, e 
dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela 
manutenção do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção do 
veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 17912025 - do 
Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários, registrando-se 02 (dais) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 18012025 - do Vereador José Pereira - 
4
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de piso tátil direcional e de alerta 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
em shoppings centers, estacionamento atacadistas de grande porte e comércios de 
grande porte no município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - Quárum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal 
ao Projeto de Lei n° 180/2025 - do Vereador José Pereira, foi mantido por 09 (nave) votos 
favoráveis e 02 (dois) votos contrários, registrando-se 01 (uma) abstenção e 03 (três) 
vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto 
de Lei n° 181/2025 - do Vereador José Pereira - Institui a Honraria Destaque do 
Ano no Município de Cabedelo, e dá outras providências - [Veto Parcial - incidiu 
sobre o "caput" e parágrafo único do artigo - Turno único de discussão e votação 
- Parecer da CCJR pela manutenção do veto parcial - Quárum: maioria absoluta [rejeição] 
- Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 18112025 - do Vereador José Pereira, foi mantido por 11 (onze) votos favoráveis e 01 
(um) voto contrário, registrando-se 03 (um) vereadores ausentes. Retomando a 
Presidência, o Senhor Presidente, Vereador Edvaldo Neto, deu continuidade a 
apreciação da Pauta da Ordem do Dia. Em discussão o Projeto de Lei n° 243/2025 - 
do Prefeito Municipal - Institui o "Programa Refis Ambiental", no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e COF, na sua forma original - Quárum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 243/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Encerrada a apreciação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia, 
o Senhor Presidente solicitou ao 2° Secretário que fizesse a leitura dos 
Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco pela autoria parlamentar, 
antes, consultou o Plenário pela dispensa da discussão dos requerimentos, que foi 
aprovada por unanimidade. Excepcionalmente, o Senhor Presidente, antecipou a 
12 
ESTADO DA PARAf BA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
apreciação dos requerimentos dos Vereadores Márcio Silva e Edson "da Ótica" a 
pedidos dos parlamentares, por motivos de força maior. Em votação os 
Requerimentos n°5. 729 e 730/2025 - do Vereador Márcio Silva. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 729 e 73012025, foram 
aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos n°s. 708 e 70912025 - do 
Vereador Edson "da Ótica". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos n°s. 708 e 70912025, foram aprovados por unanimidade. Ato 
continuo, o Senhor Presidente deu continuidade a apreciação dos requerimentos 
pela ordem de entrada. Em votação os Requerimentos res. 700 e 705/2025 - do 
Vereador Júnior Datele. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos res. 700 e 70512025, foram aprovados por unanimidade. Nesse 
momento o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor 1° 
Vice-Presidente, Vereador José Pereira, para apreciação do requerimento de sua 
autoria. Na Presidência dos trabalhos, o 1° Vice-Presidente, colocou em votação o 
Requerimento n° 71012025 - do Vereador Edvaldo Neto. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Requerimento n° 71012025, foi aprovado por 
unanimidade. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente, Vereador Edvaldo 
Neto, deu continuidade a apreciação dos requerimentos. Em votação os 
Requerimentos n°s. 702 e 703/2025 - do Vereador Edgliq Ramalho. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 
702 e 703/2025, foram aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos n°s. 
704 e 71812025 - do Vereador Wagner "do Solanense". Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 704 e 71812025, foram 
aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos n°s. 712 e 7132025 - do 
Vereador Bira Carvalho. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos n°5. 712 e 713/2025, foram aprovados por unanimidade. Em 
votação os Requerimentos n°s. 714 e 71512025 - do Vereador Júnior Paulo. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
714 e 71512025, foram aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos n"s. 
716 e 717/2025 - do Vereador Moises "do Meninas Bar". Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nos. 716 e 71712025, foram 
aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos tes. 721 e 726/2025 - do 
Vereador Fabricio Magno. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 721 e 726/2025, foram aprovados por unanimidade. Em 
votação os Requerimentos te's. 724 e 725/2025 - do Vereador Alex Lucena. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos Os. 
724 e 72512025, foram aprovados por unanimidade. Em votação os Requerimentos nos. 
727 e 7284025 - do Vereador Jose Pereira. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 727 e 72812025, foram aprovados por 
unanimidade. Em votação os Requerimentos Ws. 733 e 734/2025 - do Vereador 
Reina ido Lima "Rey". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos es. 733 e 73412025, foram aprovados por unanimidade. Em votação os 
Requerimentos nos. 735 e 736/2025 - do Vereador Saulo Dantas. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 735 e 73612025, foram 
aprovados por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente registrou que consta 
em Mesa o Requerimento n° 737/2025 - do Vereador Moises "do Meninas Bar" e 
Outros [subscrito pela maioria absoluta], solicitando que seja concedido o regime 
de "urgência-urgentíssima" para apreciação imediata dos Projetos de Leis nos. 280 
e 281/2025 do Prefeito Municipal, que foi na sequência lido pelo 1° Secretário, nos 
termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que 
o Requerimento n° 73712025 [urgência-urgentíssima] não cabe discussão, apenas 
encaminhamento de votação pelos lideres, bem como sera submetido à votação 
nominal, só podendo ser aprovado por "maioria absoluta" dos membros da Casa. 
Em votação nominal, o Requerimento n° 737/2025, após o encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação, foi aprovado por 14 (quatorze) votos favordveis, 
registrando-se 01 (um) Vereador ausente. Em seguida, o Senhor Presidente 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crap Rezende" 
face da aprovação do Requerimento n° 737/2025 [urgência-urgentíssima], 
designou o Vereador Edglei Ramalho, Relator Especial do Projeto de Lei n° 
280/2025, da lavra do Prefeito Municipal e o Vereador Saulo Dantas, Relator 
Especial, Projeto de Lei n° 281/2025, da lavra do Prefeito Municipal para 
apresentarem Parecer sobre as matérias, nesta Sessão Ordinária, nos termos 
regimentais. Na sequência dos trabalhos, o Senhor Presidente passou para a 
apreciação das proposituras submetidas ao "regime de urgência-urgentíssima", 
por decisão soberana do Plenário desta Casa Legislativa, na forma regimental. Em 
discussão o Projeto de Lei n° 280/2025 - do Prefeito Municipal - Altera e revoga 
dispositivos da Lei n° 1.412, de 22 de agosto de 2008, com as redações dadas pela 
Lei n° 2.167, de 23 de dezembro 2021, e dá outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Edglei Ramalho, na 
sua forma original - Qu6rum: maioria absoluta - Votação: nominal. Participaram da 
discussão os Senhores Vereadores: Edvaldo Neto, Edgldi Ramalho, Júnior Datele, 
Moises "do Meninas Bar", Alex Lucena, José Pereira e Saulo Dantas. 
Encaminhamento dos Lfderes pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
280/2025, foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, registrando-se 02 (dois) vereadores 
ausentes. Em discussão o Projeto de Lei n° 281/2025 - do Prefeito Municipal - 
Dispõe sobre a restruturação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial devido 
ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo-PB, e dá 
outras providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do 
Relator Especial, Vereador Saulo Dantas, na sua forma original - Quárum: maioria 
absoluta - Votação: nominal. Participaram da discussão os Senhores Vereadores: 
Edvaldo Neto, Saulo Dantas, Edglêi Ramalho, Moises "do Meninas Bar" 
[aparteado pelo Vereador Edvaldo Neto], Júnior Datele, Júnior Paulo, Fabricio 
Magno, Wagner "do Solanense" e José Pereira. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 281/2025, foi aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Ato continuo, o S h 
ESTADO DA PARAÍBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Presidente registrou constar em Mesa o Projeto de Resolução n° 008/2025 - do 
Presidente da Camara Municipal - Constitui Comissão de Representação da 
Camara Municipal de Cabedelo (PB), para participar do Congresso UVB 61 anos 
de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e dá outras providências, 
designando o Vereador José Pereira, Relator Especial da respectiva propositura, 
para apresentar parecer nesta Sessão Ordinária, nos termos do § 1° do art. 54, do 
Regimento Interno da Casa. Em discussão o Projeto de Resolução n° 008/2025 - do 
Presidente da aiming Municipal - Constitui Comissão de Representação da 
Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para participar do Congresso UVB 61 anos 
de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial Vereador José 
Pereira, na sua forma original - Quárum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Resolução n° 008/2025 foi aprovado por unanimidade. Não 
havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o 
Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia hora regimental. E, para 
constar, eu, Iris Cristina Macêdo de Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 
SKu) Cv-sli to. 4 ( 9%1)-/), lavrei a presente Ata, supervisionada pelo Vereador Márcio Silva, 
1° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, vai rubricada pelos 
Senhores Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fernan o de 2025. 
Preside te 
er. 
er. Al1EX LUCENA 
Secr tário 
16