materia nº 31/2025

ESTADO 
a 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cam Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
31* Sessão Ordinária, terça-feira, 11 de novembro de 2025 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO CA 
01 Edvaldo Manoel de Lima Neto 
Presidente 
Avante 
02 José Francisco Pereira 
1° Vice-Presidente 
Avante 
(W 
03 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 
, tiVel 
04 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União • 
.. 
05 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário 
União Brasil 
di i Y -efAA-s' 
06 Edson da Silva Dias ["da Ótica] Solidariedade 
07 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva — União rasil , 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
A ante 
. 
10 José Edgléi Ramalho Solidariedade 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidaried, 2%-
. , 
./ 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT % 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
4P-• z..
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 7 7V -
1
Plenário "Ver. Fernando Macedo" 1 de novembro de 2025. 
er. 
retário 
. 
V 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
31* Sessão Ordinária, terça-feira, 11 de novembro de 2025. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias Ida (him] Solidariedade 
03 Edvaldo Manoel de Lima Neto Avante 
04 Evilásio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
07 José Edglei Ramalho Solidariedade 
08 José Francisco Pereira Avante 
09 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
10 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil 
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [1°1 
12 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB [21 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade [31 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [4°] 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV [51 
enano"Ver. Fernando ac o , 11 de novembro de 2025. 
- PUBLICAÇÃO 
, 
-balANAR10 OFICIAL ELETRÔNICO 
Câmara Municipal de Cabedelo-PB 
De — a 30 / c)-0 5 
cva.D-T) 
VISTO CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
-Casa Vereadora Graça Rezende￾ESTADO DA PARAÍBA 
31' SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 158/2025 - Do Vereador 
Fabricio Magno — Regulamenta a destinaçâo de vagas para estacionamento de 
bicicletas em estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de Cabedelo. 
[Veto Parcial — incidiu sobre o art. 4°]. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Projeto de Lei n° 143/2025 - Do Vereador Bira Carvalho — Dispõe sobre o Programa 
para Implantação do Projeto Adote a Lixeira e Ecoponto e a "Festa Consciente". 
• Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM com a Emenda n° 001/2025, da Relatoria. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 144/2025 - Do Vereador Bira Carvalho — Dispõe sobre a 
implantação de jardins sensoriais no âmbito do Município de Cabedelo. 
> Turno imico de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 200/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Campanha 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, e da outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 201/2025 - Do Vereador Evibisio Cavalcanti — Institui o Dia 
Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Cabedelo, e 
di outras providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 202/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui ao Semana 
Municipal de Conscientização e Combate à Alienação Parental, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 203/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência, Intelectual e Multipla, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 207/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Campanha 
Municipal de Combate ao Capacitismo, e adota outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 232/2025 - Do Vereador Fabricio Magno — Denomina Vias 
Públicas, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 242/2025 - Do Prefeito Municipal — Denomina de "Paulo José 
Fagundes" o Horto Municipal de Cabedelo, localizado no Bairro de Bela Vista, neste 
Município, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 264/2025 - Do Prefeito Municipal — Institui a Loteria Municipal de 
Cabedelo/PB, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Cabedelo (P r. de 2125. 
Ver. ED 
Presidente 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeede" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 3/a SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1a SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16a LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
*At' Presidência do Senhor Vereador EDVALDO NETO, 
Presidente. 
Vice-Presidência dos Senhores Vereadores JOSÉ 
PEREIRA, 1° Vice-Presidente e WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores MÁRCIO SILVA, 
1° e ALEX LUCENA, 2°. 
Aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h15min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraíba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", 
Evikisio Cavalcanti, Fabricio Magno [Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo 
Unido"], Moisés "do Meninas Bar" adder do Governo], Edglii Ramalho, Júnior Paulo 
[Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Reinaldo Lima "Rey", Saulo 
Dantas, Júnior Dalete [presença remota] e Bira Carvalho [Vice-Líder do Governo]. 
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os 
trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo gravada (),\ e 
ii 
, 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Ramie" 
transmitida ao vivo pelas ml dias sociais da Câmara Municipal de Cabedelo na 
internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO 
EXPEDIENTE. Lida a folha de presença e não havendo ata para deliberação 
do Plenário, Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura 
do expediente em Mesa, no qual constou: Projeto de Lei n° 283/2025 - do 
Prefeito Municipal - Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de 
débitos do Municfpio de Cabedelo com seu Regime Próprio de Previdência 
Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda 
Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025; Projeto de Lei n° 284/2025 - 
do Vereador Fabricio Magno - Denomina de Rua Ercília Oliveira da Silva o 
logradouro público atualmente denominado r Travessa Camilo de Holanda, 
localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua 
Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 285/2025 - dos Vereadores Fabricio Magno e 
Edglei Ramalho - Denomina de Rua Tânia Maria Dornelas de Melo o 
Logradouro Público atualmente denominado 1° Travessa Camilo de Holanda, 
localizado no bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua 
Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 286/2025 - do Vereador Edson da Ótica - 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de profissionais 
capacitados em Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para atendimento ao 
público em instituições públicas e privadas no âmbito do Municfpio de 
Cabedelo/PB e dá outras providências; Projeto de Lei n° 287/2025 - do 
Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui o "Dia Municipal da Escola Bíblica", 
no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei 
n° 288/2025 - do Vereador Eviliisio Cavalcanti - Reconhece o evento anual ( 4
2 
1 1/ 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
"Marcha Para Jesus" como patrimônio cultural e religioso de natureza 
imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras providências; e o Projeto de 
Lei n° 289/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui a Campanha 
Municipal "Outubro Caramelo", destinada à conscientização sobre a 
importância da castração e do combate ao cancer em animais, no âmbito do 
Municipio de Cabedelo, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da 
Sessão Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, 
para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o 
caso, nos termos regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor 
Presidente facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com 
apartes, segundo a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram 
do "tema-livre" os Senhores Vereadores: Reinaldo Lima [aparteado pelo Vereador 
Evilásio Cavalcanti], Saulo Dantas [aparteado pelos Vereadores Edgléi Ramalho e 
Júnior Paulo], Edvaldo Neto [respondendo as indagações], Bira Carvalho [aparteado 
pelo Vereador Fabricio Magno], Edvaldo Neto [respondendo as indagações], Wagner 
"do Solanense" [aparteado pelo Vereador Márcio Silva] e o Vereador Júnior Datele 
[aparteado pelos Vereadores José Pereira e Moisés do Meninas Bar. [pronunciamentos 
na ata eletrônica]. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, 
dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou 
encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo quórum regimental 
para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, 
destinada à discussão e à votação das proposituras pelo Plenário, nos termos 
do art. 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na 
sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 2° Secretário que fizesse a leitura 
dos Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por autoria 
parlamentar. Em discussão os Requerimentos n°s. 706 e 707/2025 - do Vereador 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Gratz Rezende" 
Reina ido Lima "Rey". Participou da discussão o autor da propositura. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos ?es. 
706 e 70712025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
nos. 711 e 746/2025 - do Vereador Márcio Silva. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n''s. 
711 e 74612025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
es. 719 e 745/2025 - do Vereador Saulo Dantas. Participaram da discussão os 
Srs. Vereadores: Saulo Dantas e Edglêi Ramalho. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 719 e 74512025, foram aprovados 
por unanimidade. Em discussão os Requerimentos n*s. 722 e 742/2025 - do 
Vereador José Pereira. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: José 
Pereira e Evilásio Cavalcanti Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 722 e 74212025, foram aprovados por unanimidade. 
Em discussão os Requerimentos tes. 731 e 732/2025 - do Vereador Wagner "do 
Solanense". Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos re's. 731 e 732/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos te's. 738 e 756/2025 - do Vereador 
Moisés "do Meninas Bar". Participaram da discussão os Srs. Vereadores: 
Moisés "do Meninas Bar", Júnior Paulo e Reinaldo Lima "Rey". 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos res. 
738 e 756P025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
res. 740 e 741/2025 - do Vereador Edglii Ramalho. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
740 e 74112025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
es. 743 e 744/2025 - do Vereador Júnior Datele. Participou da discussão o 
autor da propositura. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos nc's. 743 e 744/2025, foram aprovados por unanimidade. c_.)\
4 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Ftestade" 
Em discussão os Requerimentos es. 747 e 748/2025 - do Vereador Bira 
Carvalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 747 e 748/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 749 e 750/2025 - do Vereador 
Fabricio Magno. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 749 e 75012025, foram aprovados 
por unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 751 e 752/2025 - do 
Vereador Evihisio Cavalcanti. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: 
Evilásio Cavalcanti e Saulo Dantas. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 751 e 752/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 753 e 754/2025 - do Vereador 
Júnior Paulo. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Júnior Paulo, 
Edglêi Ramalho, Wagner "do Solanense", José Pereira, Moisés "do Meninas 
Bar", Saulo Dantas, Reinaldo Lima "Rey", Alex Lucena, Edson "da Ótica" e 
Edvaldo Neto. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 753 e 75412025, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
o Requerimento te. 755/2025 - do Vereador Edson "da Ótica". Nesse momento 
o autor da propositura solicitou a retirada do Requerimento n° 755/2025, que 
foi deferida de pronto pelo Presidente. Nesse momento o Senhor Presidente 
passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor 1° Vice-Presidente, Vereador 
José Pereira, para apreciação dos requerimentos de sua autoria. Na Presidência 
dos trabalhos, o 1° Vice-Presidente, colocou em discussão os Requerimentos n''s. 
757 e 758/2025 - do Vereador Edvaldo Neto. Participaram das discussões os 
Srs. Vereadores: Edvaldo Neto e Moisés "do Meninas Bar" [que solicitou a 
votação em separado dos requerimentos, deftrida de pronto pelo Presidente]. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação do Requerimento n° 757/2025 e 
rejeição do Requerimento n° 758/2025. Em votação, o Requerimentos n°. 
5 
ESTADO 
a 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereador* Grier,* Remade" 
757/2025, foi aprovado por unanimidade. Em votação, o Requerimento n°. 758/2025, 
foi rejeitado por maioria de votos. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente, 
Vereador Edvaldo Neto, deu continuidade a apreciação dos requerimentos. 
Em discussão os Requerimentos n''s. 759 e 760/2025 - do Vereador Alex Lucena. 
Ninguém se manifestando. Em votação, os Requerimentos nos. 759 e 760/2025, 
foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente registrou 
que consta em Mesa o Requerimento n° 761/2025 - Do Vereador Moises "do 
Meninas Bar" e Outros [subscrito pela maioria absoluta], solicitando que seja 
concedido o regime de "urgência-urgentíssima" para apreciação imediata do 
Projeto de Lei n°. 283/2025 - do Prefeito Municipal, que foi na sequência lido 
pelo 1° Secretário, nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente 
comunicou ao Plenário que o Requerimento n° 761/2025 [urgência-urgentíssima] 
não cabe discussão, apenas encaminhamento de votação pelos lideres, bem 
como será submetido à votação nominal, só podendo ser aprovado por 
"maioria absoluta" dos membros da Casa. Em votação nominal, o Requerimento 
n° 761/2025, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por 14 
(quatorze) votos favoráveis, registrando-se 01 (um) Vereador ausente. Em seguida, o 
Senhor Presidente em face da aprovação do Requerimento n° 761/2025 
[urgência-urgentíssima], designou o Vereador Saulo Dantas, Relator Especial 
do Projeto de Lei n° 283/2025, da lavra do Prefeito Municipal, para apresentar 
Parecer sobre a matéria, nesta Sessão Ordinária, nos termos regimentais. Na 
sequência dos trabalhos, o Senhor Presidente passou para a apreciação da 
propositura submetida ao "regime de urgência-urgentíssima", por decisão 
soberana do Plenário desta Casa Legislativa, na forma regimental. Em discussão 
o Projeto de Lei n° 2834025 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre o 
parcelamento e reparcelarnento de débitos do Municfpio de Cabedelo com seu 
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 
41 
ESTADO DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Reztade" 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação 
conferida pela Emenda Constitucional n° 136, de 9 de setembro de 2025 - Turno 
único de discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Saulo 
Dantas, na sua forma original - Quárum: maioria absoluta - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 283/2025, foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis, 
registrando-se 01 (um) vereador ausente. Na sequência, o Senhor Presidente 
passou para discussão e votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia 
previamente organizada, solicitando ao 2' Secretário que fizesse a leitura das 
"Proposituras" e os respectivos "Pareceres", para deliberação do Plenário. Em 
discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 158/2025 - 
do Vereador Fabricio Magno - Regulamenta a destinação de vagas para 
estacionamento de bicicletas em estabelecimentos privados de uso coletivo no 
Municfpio de Cabedelo [Veto Parcial - incidiu sobre o art. 40.1 - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção do veto parcial - Quárum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 158/2025 - do Vereador Evilrisio Cavalcanti, foi 
mantido por 11 (onze) votos favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 03 (três) 
vereadores ausentes. Em discussão o Projeto de Lei n° 14312025 - do Vereador Bira 
Carvalho - Dispõe sobre o Programa para Implantação do Projeto Adote a 
Lixeira e Ecoponto e a "Festa Consciente" - [com Emenda n° 00112025 da 
Relatorial - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCIR e 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 143/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 144/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Dispõe sobre a 
<1-
ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Ftezeode" 
implantação de jardins sensoriais no âmbito do Município de Cabedelo - Turno 
único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma 
original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 144/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 200,2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui a Campanha 
Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, e dá 
outras providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da 
CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 200/2025 foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 201/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - 
Institui o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, no âmbito do 
Município de Cabedelo, e (Id outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
201/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 202/2025 
- do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui ao Semana Municipal de 
Conscientização e Combate A Alienação Parental, e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua 
forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 202/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 203/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui a Semana 
Municipal da Pessoa com Deficiência, Intelectual e Multipla, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e 
g 
4-
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Resende" 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
vota cão, o Projeto de Lei n° 203/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 207/2025 - do Vereador Evilgisio Cavalcanti - Institui a 
Campanha Municipal de Combate ao Capacitismo, e adota outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 207/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 232/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Denomina Vias 
Públicas, dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer 
favorável da CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Líderes pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 232/2025 foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 242/2025 - do Prefeito Municipal - Denomina 
de "Paulo José Fagundes" o Horto Municipal de Cabedelo, localizado no 
Bairro de Bela Vista, neste Municfpio, e dá outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Parecer favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
242/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 264/2025 
- do Prefeito Municipal - Institui a Loteria Municipal de Cabedelo/PB, e dá 
outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favoráveis da 
CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Líderes pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 26412025 foi aprovado por unanimidade. 
Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando os 
Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia hora regimental. 
E, para constar, eu, Iris Cristina Macao de Farias, Diretora de Assuntos 
Legislativos,' 6. #-A V-011,4•A , lavrei a presente Ata, supervisionada pelo 
Vereador Márcio Silva, 1° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, 
vai rubricada pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos 
regimentais xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Plenário "Fernando Macêdo", 11 e nove sjj ro de 2025. 
Presiden e 
0 SILVA 
retário 
rawitl e 
X LUCE A 
2 Secretário 
10