materia nº 32/2025

ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graf.* Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
32* Sessão Ordinária, terça-feira, 18 de novembro de 2025 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO 
01 Edvaldo Manoel de Lima Neto 
Presidente 
Avante 
02 José Francisco Pereira 
1° Vice-Presidente 
Avante 
03 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 
04 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União Brasil 
05 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário 
União Brasil 
06 Edson da Silva Dias ["da Otical Solidariedade 
%
07 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
!à2XD -
0 08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União B il 
, 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
10 José Edgrii Ramalho Solidariedade 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solids 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante (n 
Plenário "Ver. Fernando Macêdo", 18 de novembro de 2025. 
Ver. MÁRCIO SILVA 
10 
)4 --tbe (.0
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
32a Sessão Ordiniria, terça-feira, 18 de novembro de 2025. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 1101
02 Edson da Silva Dias [da eftical Solidariedade 121 
03 Edvaldo Manoel de Lima Neto Avante [31 
04 Evilisio Cavalcanti Neto Avante [41 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 151
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
07 José Edglei Ramalho Solidariedade 
08 José Francisco Pereira Avante 
09 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Junior Paulo] Solidariedade 
10 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil 
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
12 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
enano Ver. Fernando ace o , 18 de novembro de 2025. 
Ver. MÁRCIO SILVA 
1° Secretário 
y 
PUBLICAÇÃO 
• SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De a
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICIPAL DE CABEDELO 
VISTO "Casa Vereadora Graça Rezende" 
32 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 149/2025 - Do Vereador Márcio 
Silva — Dispõe sobre a criação e incentivo it realização de feiras de economia solidária no 
Município de Cabedelo, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 152/2025 - Do Vereador Márcio 
Silva — Dispõe sobre a criação do Programa 'Um Baile na Praça' no Município de Cabedelo, 
com foco na promoção do bem-estar da população idosa, e di outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 156/2025 - Do Vereador Márcio 
Silva — Dispõe sobre a criação de unidades móveis de saúde para atendimento a idosos no 
município de Cabedelo/PB, com foco na saúde mental e na melhoria da qualidade de vida da 
pessoa idosa, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 164/2025 - Do Vereador Márcio 
Silva — Institui o "Dia do Homem" no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Cabedelo, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, e dá outras providências. [Veto 
Parcial — incidiu sobre os artigos 3°, 4° e 57. 
D Turno Calico de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 194/2025 - Do Vereador Júnior 
Datele — Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e di outras 
providencias. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n. 204/2025 - Do Vereador Snubo 
Dantas — Institui no âmbito do Município de Cabedelo, o Dia Municipal de Combate ao Abuso, 
Violência e a Adultização de Crianças e Adolescentes e cria a Campanha Municipal "Inf'incia 
Protegida", e di outras providencias. (Veto Parcial — incidiu sobre o parágrafo único do artigo 
3°1. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Parcial. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
1 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 233/2025 - Do Vereador Júnior 
Datele — Denomina de Avenida Hilton Souto Maior, trecho da atual Avenida Imbiribida, do 
Loteamento Oceania VI, neste Município, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussAoevotação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto Total. 
Qudrum: Maioria Absohrta (rejeição) Votação: Nominal 
Projeto de Lei n° 205/2025 - Do Vereador Júnior Datele — Dispõe sobre o ensino de manobra 
de desengasgo em escolas, unidades básicas de saúde e restaurantes, e adota outras 
providências. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qadrum: Maioria Simples Votnio: Simbólica 
Projeto de Lei n° 206/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Campanha "Cidade 
que Respeita o Ciclista" e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CUR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 210/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a reserva de vagas is 
pessoas com fibromialgia nos estacionamentos privados no Município de Cabedelo e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 212/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha Municipal de 
Incentivo A. Capacitação em Primeiros Socorros na Orla" de Cabedelo e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 213/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre o Descarte Adequado de Resíduos e Incentivo 
Reciclagem, e di outras providências. 
> Turno (mice de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 214/2025 - Do Vereador Evilásio Cavalcanti — Institui a Campanha 
Municipal de Prevenção e Combate As Amputações em Pacientes Diabéticos, e di outras 
providências. 
> Turno (mico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qudrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 215/2025 - Do Vereador Evibisio Cavalcanti — Institui a Semana Municipal 
de Prevenção ao Alcoolismo e Desestimulo ao Consumo de Alcool entre Jovens e Adolescentes, 
e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
2 
ESTADO 
A. 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 217t2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Institui o Dia do Influenciador 
Digital no âmbito do Município de Cabedelo-PB, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 231/2025 - Do Vereador Márcio Silva — Institui no âmbito do Município o 
Programa de Creche Noturna Municipal e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Sim 
Projeto de Lei n° 240/2025 - Do Vereador Júnior Paulo — Institui o Pro 
Seu Bairro" no Município de Cabedelo, com objetivo de promover ações integradas de me 
urbana, social e ambiental nos bairros da cidade. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
> Paret.eres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
ADIADA 
APRECAÇÂO PELO PL 
EM: 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 263/2025 - Do Prefeito Municipal — Dispõe sobre a instituição de vantagem 
aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providencias. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Cabedelo (PB), 17 de novembro de 2025. 
Ver. EDVAL 
Presides 
3 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAI3EDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 32' SESSÃO ORDINÁRIA, DA la SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16 LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador EDVALDO NETO, 
Presidente. 
Secretário o Senhor Vereador ALEX LUCENA, 2°. 
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h57min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Eviltisio Cavalcanti, 
Fabrício Magno [Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Edglei 
Ramalho, Júnior Paulo [Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Saulo 
Dantas, Júnior Dalete e Bira Carvalho [Vice-Líder do Governo]. Ausentes os Senhores 
Vereadores: José Pereira [1° Vice-Presidente], Wagner "do Solanense" [2° Vice￾Presidente], Márcio Silva [1° Secretário], Edson "da Ótica", Moisés "do Meninas 
Bar" [Líder do Governo], Reinaldo Lima "Rey". Havendo número regimental, o 
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que 
a Sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo pelas midias sociais da 
Câmara Municipal de Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, 
na forma regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença, o Senhor 
Presidente dispensou a leitura das Atas da 30" Sessão Ordinária do dia 4 de 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
novembro de 2025 e 31a Sessão Ordinária do dia 11 de novembro de 2025, uma vez 
que foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetidas à 
apreciação do Plenário, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foram 
aprovadas por unanimidade. Ato continuo o Senhor Presidente solicitou ao 2° 
Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: 
Projeto de Decreto Legislativo n° 052/2025 - do Vereador Wagner "do 
Solanense" - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Fábio 
Ferreira Ramalho, e dá outras providências. Projeto de Decreto Legislativo n° 
053/2025 - do Vereador Edgliii Ramalho - Concede Titulo de Cidadão 
Cabedelense ao Senhor Fabio Pereira de Araújo, e da outras providências; 
Projeto de Lei n° 290/2025 - do Prefeito Municipal - Altera a nomenclatura do 
"Centro Integrado Imaculada Conceição", criado pela Lei n° 1.563/2012, que 
passa a denominar-se de "Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Otávio 
da Silva", e dá outras providências; Projeto de Lei n° 291/2025 - do Vereador 
Evilásio Cavalcanti - Institui a Campanha Municipal de Estimulo à Produção 
e ao Consumo Sustentáveis, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; e o Projeto de Lei n° 292/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti 
- Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Redução do Uso de 
Plásticos e a Adoção de Materiais Biodegradáveis, no âmbito do Município de 
Cabedelo. Lido o expediente, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que 
as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária de hoje foram 
distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos 
Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos 
regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a 
palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a 
ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram do "tema-livre" OS 
Senhores Vereadores: Alex Lucena, Júnior Datele [por cessão de tempo do Ver dor 
ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Edvaldo Neto] e Fabricio Magno [por cessão de tempo do Vereador Júnior Paulo]. 
(pronunciamentos na ata eletrônica). Não havendo quem mais desejasse fazer uso 
da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor Presidente 
declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo quórum 
regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a fase da 
Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das proposituras pelo 
Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na 
ata eletrônica]. Ato continuo, o Senhor Presidente, comunicou ao Plenário a 
inversão da Ordem do Dia para priorizar a Pauta previamente organizada, de 
forma excepcional, em face de que os vetos do Prefeito Municipal estão 
sobrestando as deliberações das demais proposições, nos termos do § 6° do 
artigo 51, da Lei Orgânica Municipal c/c o artigo 166, do Regimento Interno 
da Casa. Isto posto, o Senhor Presidente passou para discussão e votação das 
proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando 
ao 1° Secretário que fizesse a leitura das "Proposituras" e os respectivos 
"Pareceres", para deliberação do Plenário. Em discussão o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 149/2025 - do Vereador Márcio Silva - 
Dispõe sobre a criação e incentivo à realização de feiras de economia solidária 
no Município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - Quárum: maioria absoluta 
[rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do 
Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" 
pela manutenção do veto total. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 14912025 - do Vereador Márcio Silva, foi mantido por 08 (oito) 
favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 06 (seis) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 152/2025 - do 
Vereador Márcio Silva - Dispõe sobre a criação do Programa "Um Baile n 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Praça" no Município de Cabedelo, com foco na promoção do bem-estar da 
população idosa, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] 
- Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder 
do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
manutenção do veto total. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 152/2025 - do Vereador Márcio Silva, foi mantido por 08 (oito) 
favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 06 (seis) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 156/2025 - do 
Vereador Márcio Silva - Dispõe sobre a criação de unidades móveis de saúde 
para atendimento a idosos no Município de Cabedelo/PB, com foco na saúde 
mental e na melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da ccilz pela 
manutenção do veto total - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do 
Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela manutenção do veto 
total. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 156/2025 - 
do Vereador Márcio Silva, foi mantido por 08 (oito) favoráveis, registrando-se 01 
(uma) abstenção e 06 (seis) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 169/2025 - do Vereador Márcio Silva - 
Institui o "Dia do Homem" no Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Cabedelo, a ser comemorado anualmente em 19 de novembro, e dá outras 
providências - [Veto Parcial - incidiu sobre os artigos 3°, 4° e 5°1 - Turno único 
de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto parcial - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamen 
"Legislativo Unido" pela manutenção do veto parcial. Em votação, o Veto 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 16412025 - do Vereador Márcio 
Silva, foi mantido por 07 (sete) votos favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 
07 (sete) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 194/2025 - do Vereador Júnior Datele - Institui ações de 
prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela 
manutenção do veto total - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do 
Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela manutenção do veto 
total. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 194/2025 - 
do Vereador Júnior Datele, foi mantido por 07 (sete) favoráveis, registrando-se 01 
(uma) abstenção e 07 (sete) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 20412025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Institui no âmbito do Município de Cabedelo, o Dia Municipal de Combate ao 
Abuso, à Violência e a Adultização de Crianças e Adolescentes e cria a 
Campanha Municipal "Infância Protegida", e dá outras providências. [Veto 
Parcial - incidiu sobre o parágrafo único do artigo 301 - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto parcial - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido" pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 20412025 - do Vereador Saulo Dantas, foi 
mantido por 06 (seis) votos favoráveis e 03 (his) votos contrários, registrando-se 05 
(cinco) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 233/2025 - do Vereador Júnior Datele - Denomina de 
Avenida Hilton Souto Maior, trecho da atual Avenida Imbiribida, d 
Loteamento Oceania VI, neste Município, e da outras providências - Turno 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende 
único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto total - 
Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Participou da discussão o 
autor da propositura. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Lfder 
do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela manutenção do veto. Em 
votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 233/2025 - do 
Vereador Júnior Datale, foi mantido por 06 (seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários, registrando-se 01 (uma) abstenção e 06 (seis) vereadores ausentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n° 205/2025 - do Vereador Júnior Datele - Dispõe 
sobre o ensino de manobra de desengasgo em escolas, unidades básicas de 
saúde e restaurantes, e adota outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 205/2025 foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 206/2025 - do 
Vereador Evilásio Cavalcanti -- Institui a Campanha "Cidade que Respeita o 
Ciclista" e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres 
favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - 
Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder 
do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 20612025 foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 210/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Dispõe 
sobre a reserva de vagas às pessoas com fibromialgia nos estacionamentos 
privados no Município de Cabedelo e (Id outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Lfder do Bloco Parlamentar 
6 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
"Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 210/2025 foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 212/2025 - do 
Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal de Incentivo A 
Capacitação em Primeiros Socorros na Orla" de Cabedelo e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do 
Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 212/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 213/2025 - do Vereador Evilifsio Cavalcanti - Institui a Campanha 
Municipal de Conscientização sobre o Descarte Adequado de Residuos e 
Incentivo A Reciclagem, e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 213/2025 foi 
aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 214/2025 - do 
Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui a Campanha Municipal de Prevenção 
e Combate As Amputações em Pacientes Diabéticos, e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua 
forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do [Icier do 
Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o Projeto de 
Lei n° 214/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 
214/2025 - do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui a Semana Municipal de 
Prevenção ao Alcoolismo e Desestimulo ao Consumo de Álcool entre Jovens e 
Adolescentes, e dá outras providências - Turno único de discussão e vot - 
EST ADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do 
Vice-Líder do Governo e do Lfder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" 
pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 215/2025 foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 217/2025 - do Vereador Saulo 
Dantas - Institui o Dia do Influenciador Digital no âmbito do Município de 
Cabedelo-PB, a ser celebrado anualmente no dia 17 de maio - Turno único de 
discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Vice-Lfder do Governo e do Lfder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 217/2025 foi 
aprovado por unanimidade. Adiada a apreciação do Projeto de Lei n° 231/2025 - do 
Vereador Márcio Silva - Institui no âmbito do Município o Programa de 
Creche Noturna Municipal e dá outras providências, em face da ausência do 
autor, nos termos do 5 2°, do art. 75, do Regimento Interno da Casa. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 240/2025 - do Vereador júnior Paulo - Institui o Programa 
"Cuidando do Seu Bairro" no Municfpio de Cabedelo, com objetivo de 
promover ações integradas de melhoria urbana, social e ambiental nos bairros 
da cidade - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e 
CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento do ViceLder do Governo e do 
Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 240/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 263/2025 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a instituição de 
vantagem aos servidores públicos municipais requisitados pela Justiça 
Eleitoral, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres 
favoráveis da CCJR e COP, na sua forma original - Quórum: maioria absoluta - 
, 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grimm Rezende" 
Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder 
do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 26312025 foi aprovado por 09 (nove) votos 
favoráveis, registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Encerrada a apreciação das 
proposituras da Pauta da Ordem do Dia, o Senhor Presidente solicitou ao 2° 
Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do 
Plenário em bloco pela autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos 
tes. 525 e 773/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do 
Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 525 e 77312025, foram aprovados por unanimidade. Adiada a 
apreciação dos Requerimentos n°s. 723 e 768/2025 - do Vereador José Pereira, 
pela ausência do autor. Em discussão os Requerimentos tes. 720 e 776/2025 - do 
Vereador Saulo Dantas. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice￾Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 720 e 776/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos res. 762 e 763/2025 - do Vereador 
Fabricio Magno. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder 
do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 762 e 763/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 764 e 765/2025 - do Vereador 
Júnior Datele. 0 autor das proposituras solicitou a retirada do Requerimento n° 
764/2025, deferida de pronto pela Presidência. Em discussão o Requerimento n° 
765/2025. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do 
Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. 
Em votação, o Requerimento n° 765/2025, foi aprovado por unanimidade. Adiada 
apreciação dos Requerimentos n°s. 766 e 767/2025 - do Vereador Edson "da 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Ótica", pela ausência do autor. Em discussão os Requerimentos n°s. 769 e 770/2025 
- do Vereador Edglii Ramalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
do Vice-Líder do Governo e do Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo 
Unido" pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 769 e 770/2025, foram 
aprovados por unanimidade. Adiada a apreciação do Requerimento n°. 77112025 - do 
Vereador Wagner "do Solanense", pela ausência do autor. Em discussão o 
Requerimento n° 772/2025 - do Vereador Alex Lucena. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do 
Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, o 
Requerimento n°. 772/2025, foi aprovado por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos res. 774 e 775/2025 - do Vereador Bira Carvalho. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do 
Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 774 e 775/2025, foram aprovados por unanimidade. Nesse 
momento o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor 2° 
Secretário, Vereador Alex Lucena, para apreciação dos requerimentos de sua 
autoria. Na Presidência dos trabalhos, o 2° Secretário, colocou em discussão os 
Requerimentos n°s. 777 e 778/2025 - do Vereador Edvaldo Neto. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento do Vice-Líder do Governo e do Líder do 
Bloco Parlamentar "Legislativo Unido" pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°. 777 e 778/2025, foram aprovados por unanimidade. Retomando 
a Presidência e não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do Plenário 
na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão, 
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia 
hora regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Macêdo de Farias, Diretora 
de Assuntos Legislativos, ,1.,k,,GtIki_rod-kç-au..),2 lavrei a presente A 
supervisionada pelo Vereador Alex Lucena, 2° Secretário, que depois de lida, 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Craps Rezende" 
discutida e aprovada, vai rubricada pelos Senhores Presidente, 1° e 2° 
Secretários, nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.xx.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x 
Plenário "Fernando ir r.r. o embri d 2025. 
NiCi-i. "Yc 
1. AL LUCENA 
2 retário 
11