materia nº 764/2025

RECEBIDO
— Secrelanalagislatva
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
ESTADO DA PARAÍBA É
| | CÂMARAMUNICIPALDECABEDELO visto
REQUERIMENTO Nº 31% / 2025
(Do Vereador Júnior Datele)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa a
Secretária Municipal de Administração, Sr”. Josenilda Batista dos Santos,
solicitando estudos que viabilizem a inclusão no Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração (PCCR) da Educação dos seguintes profissionais: psicólogos,
assistentes sociais e fonoaudiólogos, que estejam em atuação nas unidades
educacionais, conforme previsto no edital de concurso público que foram
submetidos e aprovados.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como
objetivo reconhecer essas funções como de nível superior, conforme previsto
no edital do certame que originou os respectivos cargos, e assegurar a
equiparação salarial com os profissionais do magistério.
Propõe-se, ainda, que o vencimento básico contemple variações
compatíveis com as diferentes classes de formação acadêmica, a saber:
« Superior;
e Especialização;
e Mestrado;
* Doutorado.
Por fim, solicita-se a implementação de progressão horizontal e vertical,
fundamentada no tempo de serviço e na titulação dos profissionais, garantindo
assim a valorização e o reconhecimento das categorias que integram a equipe
multiprofissional da educação.
Cabedelo (PB), em 14 de outubro de 2025.
lab Toa (l
Rosildo Pereira de Araújo Junior / Júnior Datele
Tens o VEREADOR"
Assinante **797.404-"*
Data: 17/11/2025 14:20:50 -03:00
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
488B-30CC-C855-7471