materia nº 807/2025

RECEBIDO
Secretaria Lagislativa À
Câmara Municipal de Cabedelo(P8:
es ASAULÃG Ns EM CA, 12 2035
Eca ESTADO DA PARAÍBA
'ÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de
ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Senhor Prefeito
Municipal, ANDRE LUIS ALMEIDA COUTINHO, solicitando providências no sentido de
estudar a possibilidade de adotar a iniciativa do PROJETO DE LEI, que “SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO, . FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA
PERMANÊNCIA DE MOTORHOMES, TRAILERS E VEÍCULOS RECREATIVOS
NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, nos termos da
“minuta” em anexo, dado o inquestionável interesse público da propositura.
JUSTIFICATIVA.
A propositura que sugerimos para iniciativa pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal é de elevada importância para o Município em face de da necessidade de
organizar o uso de espaços públicos por veículos motorhomes e trailers, garantindo que sua
permanência ocorra de forma ordenada, sem prejudicar o acesso da população a praças,
estacionamentos e demais áreas coletivas
-
Código
do
documento:
9830-1854-3C9D-0CAS
Com efeito, urge aqui ressaltar, que o pedido mediante “requerimento”
se justifica, haja vista que a iniciativa das “leis” sobre as matérias que envolvem órgãos,
servidores, recursos e serviços públicos do Município, afrontam o “princípio da reserva
de administração", emanado do próprio princípio constitucional da independência e
harmonia dos Poderes [art. 7º da LOM] e a “competência privativa de iniciativa do Prefeito
Municipal” [art. 44 da LOM], não cabendo ao parlamentar desencadear o respectivo
processo, sob pena de invasão de competência legislativa reservada.
dao/11/auten
com.
Cabedelo (PB), em 09 de Dezembro de 2025.
VEREADOR
SAULO DANTAS
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a
autenticidade
de
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
PROJETO DE LEI Nº /2025
DO VEREADOR SAULO DANTAS.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA
PERMANÊNCIA DE MOTORHOMES,
TRAILERS E VEÍCULOS RECREATIVOS
NO MUNICÍPIO DE CABEDELO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso de áreas públicas previamente
definidas para a permanência de veículos motorhomes, trailers, campers e similares, dentro
dos limites do município de Cabedelo.
Parágrafo único. Os veículos referidos no caput ficam sujeitos à fiscalização do poder
público municipal e à emissão do Selo de Permanência, sob responsabilidade da Prefeitura ou
secretaria competente, conforme regulamentação.
Art. 2º Para obter a autorização de permanência, o Sujeito Passivo da Obrigação solicitará
junto a Prefeitura Municipal, devendo preencher formulário com sua identificação e previsão
de estacionamento, bem como documentos pessoais
$ 1º Será devido o pagamento de taxa municipal caso o veículo permaneça estacionado por
período superior a 02 (dois) dias consecutivos.
$ 2º A taxa será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Os veículos autorizados a estacionar em áreas públicas definidas pelo Executivo
receberão o Selo de Permanência, mediante cumprimento dos requisitos do artigo anterior.
Parágrafo único. A Prefeitura poderá suspender temporariamente as autorizações nos dias
em que houver eventos públicos, mediante ato oficial.
Art. 4º Estarão isentos das obrigações previstas no $1º do art. 2º os veículos que
permanecerem em campings ou áreas privadas licenciadas para essa finalidade.
Art. 5º Fica proibido o estacionamento de motorhomes, trailers e similares em vias públicas,
orlas, praças, estacionamentos públicos ou outros locais não autorizados, conforme
regulamentação municipal.
Art. 6º O veículo estacionado em local público autorizado, sem o Selo de Permanência, estará
sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além das sanções
administrativas fixadas em regulamento.
$ 1º A fiscalização será exercida pela Secretaria competente definida em ato normativo.
$ 2º Em caso de infração, será concedido prazo de até 12 (doze) horas para regularização da
situação, mediante emissão do Selo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Cabedelo (PB), em 09 de Dezembro de 2025.
VEREADOR
SAULO DANTAS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem por objetivo regulamentar a permanência de motorhomes e
trailers em áreas públicas de Cabedelo, diante da necessidade de organizar o uso dos espaços
urbanos comuns, como praças e estacionamentos públicos.
A ausência de regras específicas tem permitido a ocupação prolongada desses locais
por veículos recreativos, o que compromete o direito coletivo de uso dos espaços públicos,
além de causar impactos à mobilidade, à ordem urbana e à paisagem da cidade.
A proposta não busca restringir o turismo itinerante, mas sim garantir que ele ocorra
de forma organizada, segura e com o devido respeito aos espaços compartilhados por todos os
cidadãos.
Por isso, proponho critérios objetivos para permanência, como limite de tempo,
necessidade de autorização e definição de locais adequados, permitindo ao município
conciliar o acolhimento ao visitante com a preservação dos espaços públicos para uso da
comunidade.
Cabedelo (PB), em 09 de Dezembro de 2025.
VEREADOR
SAULO DANTAS
SAULO GABRIEL MONTEIRO
DANTAS
VSMD
Assinante
mr 514.424"
Data: 09/12/2025 11:16:06 -03:00
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do
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9830-1854-3C9D-0CAS5
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