materia nº 45/2025

PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De ""--
ESTADO DA PARAÍBA 
—elMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
VISTO "Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATO DO PRESIDENTE N° 045/2025 
Dispõe sobre o expediente administrativo da 
Câmara Municipal, no período de recesso 
parlamentar. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), 
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, da Resolução n° 158/2006 
(Regimento Interno da Casa): 
CONSIDERANDO o período de sessão legislativa anual, previsto no art. 
21, da Lei Orgânica Municipal, com a Emenda n° 023/2019 à Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o período de recesso parlamentar é de 21 de dezembro 
de 2025 a 31 de janeiro de 2026. 
RESOLVE 
Art, 1° Fica disciplinado o horário de expediente da Camara Municipal de 
Cabedelo (PB) no período de 03 a 31 de janeiro de 2026, correspondente ao recesso 
parlamentar, o qual será reduzido, com atendimento ao público de segunda a sexta-feira, 
de 08 às 12 horas. 
Art. 2° Fica neste período permitido o rodízio dos servidores no expediente 
da Camara Municipal, sob a fiscalização e o controle do horário de trabalho da chefia 
imediata de cada Setor. 
Art. 3° Este Ato do Presidente entra em vigor na data de sua publicação. 
Cabedelo (PB), 19 de çlçzembro de 2025. 
J St PEREIRA 
Presidente Interino