materia nº 48/2025

PUBLICACAO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — a a 02 I / _202j 32
• VISTO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATO DO PRESIDENTE N° 048/2025 
Declara a dispensa do exercício do mandato de 
Vereador do então 1° Suplente, Edson da Silva Dias 
[Edson "da Ótical, do Partido Solidariedade, atual 
2° Suplente, e di outras providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), no 
uso de suas atribuições legais, e com fulcro no art. 19 do Regimento Interno da Casa 
(Resolução n° 158/2006); 
CONSIDERANDO a decisão judicial que determinou o reprocessamento da 
totalização dos votos das eleições proporcionais de 2024 no Município de Cabedelo (PB); 
CONSIDERANDO que o referido reprocessamento decorreu da cassação do 
registro e do diploma do então Vereador Márcio Alexandre Melo e Silva, com a consequente 
alteração da ordem de suplência do Partido Solidariedade; 
CONSIDERANDO que, em razão da nova totalização, o Sr. Edson da Silva 
Dias [Edson "da ótica"], anteriormente 1° Suplente de Vereador, passou à condição de 2° 
Suplente, não mais preenchendo os requisitos legais para o exercício do mandato parlamentar; 
CONSIDERANDO que a Presidência desta Casa Legislativa deve dar fiel 
cumprimento às decisões da Justiça Eleitoral, 
DECLARA: 
Art, 1° Fica declarada a dispensa do exercício do mandato de Vereador do Sr. 
Edson da Silva Dias, do Partido Solidariedade, anteriormente 1° Suplente e atualmente 2° 
Suplente, em decorrência de determinação judicial que resultou no reprocessamento da 
totalização das eleições proporcionais de 2024 no Município de Cabedelo (PB), comunicada a 
esta Casa Legislativa pelo Oficio n° 36/2025 — TRE-PB/PTRE/57 ZONA ELEITORAL, 
datado de 19/12/2025, expedido pela Presidente da Junta Eleitoral, Dra. Juiza Thana Michelle 
Carneiro Rodrigues e complementado em substituição pelo Chefe do Cartório Eleitoral, 
Robson Cardoso Marinho. 
Art. 2° Cessa, a partir da determinação judicial epigrafada, todos os efeitos 
administrativos, funcionais e financeiros decorrentes do exercício temporário do mandato pelo 
suplente referido no artigo anterior. 
Art. 3° Determina-se à Secretaria Administrativa e a Secretaria Legislativa e 
aos setores competentes que adotem as providências administrativas e legislativas necessárias 
ao fiel cumprimento deste Ato. 
Publique-se e cumpra-se. 
Cabedelo [P , 19 1 de ezembro de 2025. 
, a 71z ,(2 2,
Ver. J0SW PEREIRA 
Presidente Interino