materia nº 49/2025

-v. 
#- PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — 
a 2c11 41 / 1°9-5 ' ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Çoeu.o./1 "Casa Vereadora Grins Remade" 
VISTO 
ATO DO PRESIDENTE N° 049/2025 
Convoca o 1° Suplente do Partido 
Solidariedade, Sr. Saulo Gabriel Monteiro 
Dantas, para assumir o mandato de Vereador, 
e di outras providências. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 40 da Lei Orgânica Municipal 
c/c o art. 27, inciso IV e art. 28, inciso II da Resolução n° 159/2006 [Código de ttica e 
Decoro Parlamentar]; 
CONSIDERANDO a decisão judicial que determinou o reprocessamento da 
totalização dos votos das eleições proporcionais de 2024 no Município de Cabedelo (PB); 
CONSIDERANDO a cassação do registro e do diploma do então Vereador 
Márcio Alexandre Melo e Silva, que ocasionou a alteração da ordem de suplência do Partido 
Solidariedade; 
CONSIDERANDO a consequente extinção/dispensa do exercício do mandato 
do suplente anteriormente convocado, Sr. Edson da Silva Dias !Edson "da Ótica7, em razão 
da nova totalização; 
CONSIDERANDO que, após o reprocessamento, o Sr. Saulo Gabriel 
Monteiro Dantas passou a figurar como 1° Suplente de Vereador pelo Partido Solidariedade; 
CONSIDERANDO o teor do Oficio n° 36/2025 - TRE-PB/PTRE/57a ZONA 
ELEITORAL, datado de 19/12/2025, expedido pela Presidente da Junta Eleitoral, Dra. Juiza 
Thana Michelle Carneiro Rodrigues e complementado em substituição pelo Chefe do Cartório 
Eleitoral, Robson Cardoso Marinho; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar fiel cumprimento à decisão da 
Justiça Eleitoral, 
RESOLVE:
Art. 1° Fica convocado o Sr. Saulo Gabriel Monteiro Dantas, 1° Suplente de 
Vereador do Partido Solidariedade, para assumir o mandato de Vereador na Câmara 
Municipal de Cabedelo (PB), em caráter provisório, e em substituição e enquanto perdurar a 
licença automática da titular Vereadora Priscilla Carlos Campos Rezende Santino, licenciada, 
para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Educação, Símbolo CDS-1, conforme da 
Portaria n° 0011/2025 - do Prefeito Municipal, nos termos do art. 39, § 3° da Lei Orgânica 
Municipal, nesta segunda-feira, às 11:00 hs, do dia 22 de dezembro do corrente ano, perante a 
Mesa Diretora, em razão do recesso parlamentar, nos termos do § 1° do art. 7° da Resolução 
n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa). 
Art. 2° 0 convocado deverá comparecer A Camara Municipal para prestar o 
compromisso de posse, com a documentação exigida, quais sejam, diploma expedido pela 
Justiça Eleitoral, declaração pública de bens e documento comprobatório da 
desincompatibilização, com a comunicação de seu nome parlamentar e legenda partidária, nos 
termos do § 1° e 2° do art. 3° do Regimento Interno da Casa 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Art. 2° Ficam convocados ainda para reunião da Mesa Diretora de que trata o 
artigo anterior os seus membros e, convidados os demais parlamentares. 
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se e cumpra-se. 
Cabedelo [PB] 19 d ezembro de 202 
67‘V1Wif 
r. JO PEREIRA 
Presidente Interino