materia nº 35/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
FOLHA DE PRESENÇA 
35 Sessão Ordinária, terça-feira, 09 de dezembro de 2025 
[Sessão Presencial] n 
N° VEREADOR PARTIDO 
01 Edvaldo Manoel de Lima Neto 
Presidente 
Avante 
02 Josè Francisco Pereira 
1° Vice-Presidente 
Avante y 
03 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 
et-
. kw 
04 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União Brasil 
05 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário 
União Brasil 
i fall- eatet. 
06 Edson da Silva Dias ["da Ótica] Solidariedade r 
---
07 Evilisio Cavalcanti Neto Avante , 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União il - 
, 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Ava 
\/ 
10 José Edglêi Ramalho Solidariedade 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidaried 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade i 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] M])B 
--.. 
'k 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver. Fernando Macedo", 09 de dezembro de 2025. 
Ver. MÁRCIO SILVA 
tári 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
Sessão Ordinária, terça-feira, 09 de dezembro de 2025. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da (Rica] Solidariedade 
03 Edvaldo Manoel de Lima Neto Avante 
04 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
07 José Edglei Ramalho Solidariedade 
08 José Francisco Pereira Avante 
09 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
10 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil 
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [11 
12 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datelej MDB [21 
13 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade [301
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [41 
15 Wagner Rogério Femandes Silva [do Solanense] PV [51 
en o "Ver. Fernando Macêdo" 09 de dezembro de 2025. 
Ver. CIO SILVA 
o 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De a 0(1 / Ja./ 40025 
!) ilaw5P3 
VISTO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crap Rezende" 
ATO DO PRESIDENTE N° 041/2025 
Antecipa o horário da Sessão Ordinária desta 
terça-feira, dia 09 de dezembro de 2025, em 
face do esforço concentrado para apreciação 
das proposituras pelo Plenário, desta Casa 
Legislativa. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
(PB), no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 19, § 1°, inciso I, alínea "a" 
do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006); 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica, excepcionalmente, antecipada para as 18:00 horas (dezoito 
horas), a realização da Sessão Ordinária, desta terça-feira, dia 09 de dezembro do 
corrente ano, em face do esforço concentrado para apreciação das proposituras pelo 
Plenário, desta Casa Legislativa. 
Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Camara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, "Casa Vereadora 
Graça Rezende", em 09 dezembro de 2025. 
Ver. EDVAL 
Presides 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Câmara Municipal de Cabedelo-PB 
De - 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Gaga Rezende" 
a 05 1 '1 °2- 1 ana-S' 
VISTO 
35 SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 209/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de instalação de paraciclos em estabelecimentos comerciais no Município de Cabedelo e 
da outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
). Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 231/2025 - do Vereador Márcio Silva — Institui no âmbito do Município o 
Programa de Creche Noturna Municipal e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 253/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a divulgação do 
Sistema Municipal de Informação sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos 
(SICAD-Cabedelo) no âmbito do Município de Cabedelo e da outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 254/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Institui normas gerais sobre a 
remoção, retenção, guarda, depósito e destinação de veículos automotores em situação de 
infração ou abandono no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 255/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de afixação de placas informativas sobre a cobrança de couvert artístico em 
estabelecimentos privados no Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 257/2025 - do Vereador Ede& Ramalho — Institui o Dia Municipal de 
Combate i Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho, no 
Município de Cabedelo, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
1 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 258/2025 - do Vereador Fabricio Magno — Institui a Festa da Lagosta, a ser 
realizada anualmente no segundo sábado do mês de novembro, no Município de Cabedelo, e dá 
outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
QuiSrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 259/2025 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre o Programa de 
Fomento ao Esporte na Periferia do Município de Cabedelo. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 285/2025 - do Vereador Fabricio Magno e Edglei Ramalbo — Denomina 
de Rua Tânia Maria Dornelas de Melo o logradouro público atualmente denominado la 
Travessa Camilo de Holanda, localizado no Bairro Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a 
Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 290/2025 - do Prefeito Municipal — Altera a nomenclatura do °Centro 
Integrado Imaculada Conceição", criado pela Lei n° 1.563/2012, que passa a denordinar-se de 
"Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Otávio da Silva", e dá outras providencias. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qudrum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Nominal 
Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2025 - do Vereador Fabricio Magno — Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Secretário Municipal da Junta Militar, Pedro Florêncio da Silva, e 
dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qttórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 030/2025 - do Vereador Márcio Silva — Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor André Penazzi Guedes Pereira, e da outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
QuiSrum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 031/2025 - do Vereador Júnior Datele — Concede o Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Efraim de Araújo Morais, e dá outras providências. 
Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quérum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
2 
ESTADO DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Decreto Legislativo n° 032/2025 - do Vereador Edglei Ramalho — Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Fabio Cavalcanti de Arruda Filho, e dá outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" — 
Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Consuelo Sizenando da Silva Neta, e dá 
outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2025 - do Vereador Fabricio Magno — Concede 
Diploma de Honra ao Mérito da Mulher Cidadã à Senhora Rejane Viana do Nascimento, e dá 
outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2025 - do Vereador Sanlo Dantas — Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Edson da Silva Dias (Edson da Ótica), e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qubrum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 036/2025 - do Vereador Júnior Datele - Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Valdir José Dowsley, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2025 - do Vereador Júnior Datele — Concede Titulo 
de Cidadã Cabedelense a investigadora de Policia Civil da Paraiba, a Senhora Ana Paula de 
Medeiros Dias, e da outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 038/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Enio Paulo de Jesus Duarte, e da outras 
providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
3 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Decreto Legislativo n° 039/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Homem Almeida do Couto Filho, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 040/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Eduarda Carla Nóbrega dos Santos, e dá 
outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Hércules Antônio Gomes Nogueira Vieira, e 
dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 042/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a senhora Karine Garcia de Sousa Bezerra, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Psiquiatra Infantil, Dr. Pedro Hugo Vieira da Silva, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 044/2025 - do Vereador Jost Pereira - Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Evanciro Cavalcanti Andrade, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Concede 
Diploma de Honra ao Mérito Cabedelense à Senhora Tereza de Figueiredo Domelas, pioneira e 
primeira escrivã do Cartório de Registro Civil de Cabedelo, e di outras providencias. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
4 
ESTADO 
ilt 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Decreto Legislativo n° 047/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Ezequiel David Camara Dantas, e di outras providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 048/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo 
de Cidadã Cabedelense a Senhora Gisela Sofia Neves dos Santos, e di outras providencias. 
D Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo 
de Cidallio Cabedelense ao Senhor Marcelo Maio Souto, e dá outras providências. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Rui Sá Dias dos Santos, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
QuiSrum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 051/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense” - 
Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Sandra Karla Alves da Costa, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
QuiSrum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
Projeto de Decreto Legislativo n° 052/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Fabio Ferreira Ramalho, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 053/2025 - do Vereador Edglei Ramalho — Concede Titulo 
de Cidadão Cabedelense ao Senhor Fábio Pereira de Araújo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qudram: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secrets 
5 
ESTADO a, DA PARAI BA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Decreto Legislativo n° 054/2025 - do Vereador EdglZi Ramalho — Concede 
Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Josias da Silva Costa, e dá outras 
providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Qualificada [2/3] Votaclo: Secreta 
Projeto de Decreto Legislativo n° 055/2025 - do Vereador Edglei Ramalho — Concede 
Diploma de Honra ao Mérito Cultural ao Senhor Osvaldo da Costa Carvalho, e dá outras 
providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Qualificada [2/3] Votação: Secreta 
Cabedelo (PB), 05 de dezembro de 2025. 
Ver. EDVAL 
Presides 
6 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grata Remade" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 35' SESSÃO ORDINÁRIA, DA la SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16a LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador EDVALDO NETO, 
Presidente. 
Vice-Presidência dos Senhores Vereadores JOSÉ 
PEREIRA, 1° Vice-Presidente e WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários o Senhores Vereadores MÁRCIO SILVA 1° 
e ALEX LUCENA, 2°. 
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
18h2Omin, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais, em horário antecipado pelo Ato do 
Presidente n° 041/2025. Alem dos Membros da Mesa acima mencionados, 
compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Eviltirio Cavalcanti, 
Fabricio Magno [Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Moisés "do 
Meninas Bar" [Líder do Governo], Edglei Ramalho, Júnior Paulo [Líder do Bloco 
Parlamentar "Legislativo Unido"], Reinaldo Lima "Rey", Saulo Dantas, Júnior Dalete 
e Bira Carvalho [Vice-Líder do Governo]. Havendo número regimental, o Senhor 
Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a 
Sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo pelas mfdias sociais da 
Camara Municipal de Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, 
na forma regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença, o Senhor 
4 111 
ESTADO DA PARAilIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Caw Vereadora Graça Reztode" 
Presidente dispensou a leitura das Atas da 34° Sessão Ordinária do dia 02 de 
dezembro de 2025 e a 3' Sessão Solene do dia 04 de dezembro de 2025, uma vez que 
foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetidas à 
apreciação do Plenário, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foram 
aprovadas por unanimidade. Ato continuo o Senhor Presidente solicitou ao 1° 
Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: 
Projeto de Decreto Legislativo n° 05612025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense a Senhora Débora Soares de França 
Domelas, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 057/2025 
- do Vereador Fabricio Magno - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao 
Sr. Daniel Simões Gomide, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 299/2025 
- do Prefeito Municipal - Institui o Programa Municipal "Fiscaliza Cabedelo", 
que estimula a participação da população no combate ao descarte irregular de 
resíduos sólidos (lixo) neste Municfpio, e cld outras providências; Projeto de 
Lei n° 30012025 - do Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal 
n° 2.219, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
301/2025 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a administração do ensino 
público no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei n° 2.240/2022 e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 302/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui 
a "Campanha Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de 
Conscientização sobre os Impactos da Pichação" no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 303/2025 - do Vereador 
Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal de Conscientização sobre a 
Qualidade da Agua dos Reservatórios das Escolas e Creches Municipais" no 
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
304/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal Leitor 
do Futuro", no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 305/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha 
Municipal de Apoio As Famílias de Crianças Atípicas" no Município de 
Cabedelo; Projeto de Lei n° 306/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a 
ESTADO 
a. 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
"Campanha Maturidade Saudável 50+, destinado a incentivar a inserção e a 
manutenção de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho em 
Cabedelo", e dá outras providências; Projeto de Lei n° 307/2025 - do Vereador 
Saulo Dantas - Institui a "Campanha de Satide Mental, Prevenção de 
Depressão e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com 
Deficiência" no Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de 
Lei n° 308/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a "Campanha 
Educativa em Alusão ao Dia Nacional da Alimentação na Escola" no 
Município de Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 309/2025 - 
do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a criação da "Campanha Municipal 
de Incentivo A Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência" e dá 
outras providências; Projeto de Lei n° 310/2025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Dispõe sobre a "Campanha Educativa em Alusão ao Dia do Servidor Público 
no Município de Cabedelo" e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
311/2025 - do Vereador Júnior Datele - Denomina de Avenida Hilton Souto 
Maior trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento Oceania VI, neste 
Município, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 312/2025 - do Vereador 
Evilásio Cavalcanti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de 
comprovante de capacitação profissional de tosadores e banhistas nos 
estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos, no âmbito do 
Município de Cabedelo. Lido o expediente, o Senhor Presidente comunicou ao 
Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária de hoje 
foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos 
Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos 
regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a 
palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a 
ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram do "tema-livre" os 
Senhores Vereadores: Reinaldo Lima "Rey", Júnior Datele, Saulo Dantas, Moisés 
"do Meninas Bar" [por cessão de tempo do Vereador Bira Carvalho - aparteado pelo 
Vereador Pereira], Wagner "do Solanense". [pronunciamentos na ata eletrônica]. Não 
41 
ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores 
inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. 
DA ORDEM DO DIA. Havendo quárum regimental para deliberação, o 
Senhor Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à 
discussão e à votação das proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do 
Regimento Interno da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o 
Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura dos 
Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por autoria 
parlamentar, sem discussão, conforme entendimento com as liderenças e 
demais parlamentares. Em votação os Requerimentos es. 787 e 806/2025 - do 
Vereador Wagner "do Solanense", após encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos es. 800 e 
801/2025 - do Vereador Fabricio Magno, após encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos es. 802 e 
803/2025 - do Vereador Júnior Datele, após encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos es. 807 e 
808/2025 - do Vereador Saulo Dantas, após encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos es. 809 e 
810/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti, após encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Ern votação os Requerimentos es. 
811 e 812/2025 - do Vereador Edgléi Ramalho, após encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos e's. 
813 e 814/2025 - do Vereador Edson "da Ótica", após encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os Requerimentos es. 
815 e 816/2025 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar", após encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os 
Requerimentos es. 817 e 818/2025 - do Vereador Bira Carvalho, após 
encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em 
votação os Requerimentos n''s. 819 e 820/2025 - do Vereador Jose Pereira, após 
encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Nesse 
ESTADO A, DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
+ 
momento o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Senhor 1° 
Vice-Presidente, Vereador José Pereira, para apreciação dos requerimentos de 
sua autoria. Na Presidência dos trabalhos, o 1° Vice-Presidente, colocou em 
votação os Requerimentos n°5. 821 e 822/2025 - do Vereador Edvaldo Neto, após 
encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. 
Retomando a Presidência, o Senhor Presidente, Vereador Edvaldo Neto, deu 
continuidade a apreciação dos requerimentos. Em votação os Requerimentos 
tes. 823 e 824/2025 - do Vereador Reinaldo Lima "Rey", após encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Em votação os 
Requerimentos res. 826 e 827/2025 - do Vereador Júnior Paulo, após 
encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por unanimidade. Na 
sequência, o Senhor Presidente registrou que consta em Mesa o Requerimento 
n° 825/2025 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar" e Outros [subscrito pela 
maioria absoluta], solicitando que seja concedido o regime de "urgência￾urgentíssima" para apreciação imediata dos Projetos de Leis tes. 301 e 
313/2025 - do Prefeito Municipal, que foi na sequência lido pelo 1° Secretário, 
nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao 
Plenário que o Requerimento n° 825/2025 [urgência-urgentíssima] não cabe 
discussão, apenas encaminhamento de votação pelos lideres, bem como será 
submetido à votação nominal, só podendo ser aprovado por "maioria 
absoluta" dos membros da Casa. Em votação nominal, o Requerimento n° 
825/2025, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por 13 
(treze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário, registrando-se 01 (um) vereador 
ausente. Em seguida, o Senhor Presidente em face da aprovação do 
Requerimento n° 825/2025 [urgência-urgentíssima], designou o Vereador 
Edglêi Ramalho, Relator Especial do Projeto de Lei n° 301/2025 - do Prefeito 
Municipal, e o Vereador Júnior Paulo, Relator Especial do Projeto de Lei n° 
313/2025 - do Prefeito Municipal, para apresentarem Pareceres sobre as 
matérias, nesta Sessão Ordinária, nos termos regimentais. Na sequência dos 
trabalhos, o Senhor Presidente passou para a apreciação das proposituras 
ESTADO DA PARAlBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeode" 
submetidas ao "regime de urgência-urgentíssima", por decisão soberana do 
Plenário desta Casa Legislativa, na forma regimental. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 301/2025 - do Prefeito Municipal - Dispõe sobre a Administração do 
Ensino Público no Município de Cabedelo/PB, revoga a Lei n° 2.240/2022, e 
dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do 
Relator Especial, Vereador Edglei Ramalho, na sua forma original - Quórum: maioria 
absoluta - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 30112025, foi aprovado por 
14 [quatorze] votos favoráveis, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em discussão 
o Projeto de Lei n° 313/2025 - do Prefeito Municipal - Institui a Gratificação do 
Regime de Plantão dos Servidores Médicos no Município de Cabedelo/PB, e 
dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do 
Relator Especial, Vereador Júnior Paulo, na sua forma original - Quórum: maioria 
absoluta - Votação: nominal. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: 
Edvaldo Neto, Márcio Silva e Júnior Paulo. Nesse momento o Vereador Júnior 
Paulo solicitou ao Senhor Presidente a suspensão da sessão por cinco minutos 
para melhor análise da propositura em discussão, que foi deferida pela 
Presidência. Retomado os trabalhos. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 31312025, foi aprovado por 11 [onze] 
votos favoráveis, 01 [um] voto contrário, registrando-se 02 [duas] abstenções e 01 
[um] vereador ausente. Na sequência, o Senhor Presidente passou para discussão 
e votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente 
organizada, solicitando ao 2° Secretário que fizesse a leitura das 
"Proposituras" e os respectivos "Pareceres", para deliberação do Plenário. Em 
discussão o Projeto de Lei n° 209/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Dispõe 
sobre a obrigatoriedade de instalação de paraciclos em estabelecimentos 
comerciais no Município de Cabedelo e dá outras providências - Turno único de 
discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
209/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 23112025 
- do Vereador Márcio Silva - Institui no âmbito do Município o Programa de 
Creche Noturna Municipal e dá outras providências - Turno único de discussão e 
votação - Pareceres favoráveis da CCIR e CPPM, na sua forma original - Quórum: 
maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
231/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 253/2025 
- do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a divulgação do Sistema Municipal 
de Informação sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos (SICAD￾Cabedelo) no âmbito do Município de Cabedelo e da outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da cciR e CPPM, na sua 
forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 253/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 254/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui normas gerais sobre a 
remoção, retenção, guarda, depósito e destinação de veículos automotores em 
situação de infração ou abandono no âmbito do Município de Cabedelo e dá 
outras providências - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da 
CCIR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 254/2025 foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 255/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Disp6e 
sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas sobre a cobrança de 
couvert artístico em estabelecimentos privados no Município de Cabedelo - 
Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CC1R e CPPM, na sua 
forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 255/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão do Projeto 
de Lei n° 257/2025 - do Vereador Edglei Ramalho - Institui o Dia Municipal de 
Combate A Violência Contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 
411 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grog* Rezende" 
15 de junho, no Município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único 
de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original 
- Quárum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 
257/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 258/2025 
- do Vereador Fabricio Magno - Institui a Festa da Lagosta, a ser realizada 
anualmente no segundo sábado do mês de novembro, no Município de 
Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 25812025 foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n° 259/2025 - do Vereador Júnior 
Paulo - Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Esporte na Periferia do 
Município de Cabedelo - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis 
da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quárum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 25912025 foi aprovado por unanimidade. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 285/2025 - do Vereador Fabricio Magno e 
Edglei Ramalho - Denomina de Rua Tânia Maria Domelas de Melo o 
logradouro público atualmente denominado P Travessa Camilo de Holanda, 
localizado no Bairro Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo 
José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências. - 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua forma 
original - Qucirum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 28512025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei no 290/2025 - do Prefeito Municipal - Altera a nomenclatura do "Centro 
Integrado Imaculada Conceição", criado pela Lei n° 1.563/2012, que passa a 
denominar-se de "Escola Municipal de Tempo Integral Antônio Otávio da 
Silva", e da outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer 
8 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Case Vereadora Graça Rezende" 
favorável da CM, na sua forma original - Quárum: maioria qualificada [2/3] - 
Votag7o: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em vota cio, o Projeto de Lei n° 209/2025 foi aprovado por 10 [dez] 
votos favoráveis, 01 [um] contrário, registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. 
Em discussiio conjunta as seguintes proposituras: Projeto de Decreto Legislativo 
n° 02912025 - do Vereador Fabricio Magno - Concede Titulo de Cidadão 
Cabedelense ao Secretário Municipal da Junta Militar, Pedro Florêncio da 
Silva, e cld outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 030/2025 - do 
Vereador Márcio Silva - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
André Penazzi Guedes Pereira, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 031/2025 - do Vereador Júnior Datele - Concede o Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Efraim de Araújo Morais, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 03212025 - do Vereador Edgl'ei 
Ramalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Fábio 
Cavalcanti de Arruda Filho, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 03312025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede 
Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Consuelo Sizenando da Silva Neta, e 
cld outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2025 - do 
Vereador Fabricio Magno - Concede Diploma de Honra ao Mérito da Muffler 
Cidadã à Senhora Rejane Viana do Nascimento, e dá outras providências; 
Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2025 - do Vereador Saulo Dantas - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Edson da Silva Dias 
(Edson da Ótica), e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 
036/2025 - do Vereador Júnior Datele - Concede Titulo de Cidadão 
Cabedelense ao Senhor Valdir José Dowsley, e cld outras providências; Projeto 
de Decreto Legislativo n° 037/2025 - do Vereador Júnior Datele - Concede 
Titulo de Cidadã Cabedelense a investigadora de Policia Civil da Paraiba, a 
Senhora Ana Paula de Medeiros Dias, e dá outras providências; Projeto de 
Decreto Legislativo n° 038/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Enio Paulo de Jesus 
4 1 1 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Duarte, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 039/2025 - 
do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao 
Senhor Homero Almeida do Couto Filho, e dá outras providências; Projeto de 
Decreto Legislativo n° 040/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - 
Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Eduarda Carla Nábrega dos 
Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2025 - 
do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede Titulo de Cidadão 
Cabedelense ao Senhor Hércules Antônio Gomes Nogueira Vieira, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 042/2025 - do Vereador 
Wagner "do Solanense" - Concede Titulo de Cidadã Cabedelense a senhora 
Karine Garcia de Sousa Bezerra, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 043/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Psiquiatra Infantil, Dr. Pedro Hugo Vieira da Silva, e 
cld outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 04412025 - do 
Vereador José Pereira - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
Evandro Cavalcanti Andrade, e dá outras providdncias; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 045/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Concede Diploma de 
Honra ao Mérito Cabedelense A Senhora Tereza de Figueiredo Dornelas, 
pioneira e primeira escrivã do Cartório de Registro Civil de Cabedelo, e cld 
outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 047/2025 - do Vereador 
Bira Carvalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Ezequiel 
David Câmara Dantas, e (Id outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 048/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo de 
Cidadã Cabedelense a Senhora Gisela Sofia Neves dos Santos, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2025 - do Vereador Bira 
Carvalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Marcelo Maia 
Souto, e (Id outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2025 - 
do Vereador Bira Carvalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao 
Senhor Rui SA Dias dos Santos, e dá outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 051/2025 - do Vereador Wagner "do Solanense" - Concede 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
'Cu. Vereadora Graça Rezende" 
Titulo de Cidadã Cabedelense a Senhora Sandra Karla Alves da Costa, e dá 
outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 052/2025 - do Vereador 
Wagner "do Solanense" - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
Fábio Ferreira Ramalho, e cld outras providências; Projeto de Decreto 
Legislativo n° 053/2025 - do Vereador Edglei Ramalho - Concede Titulo de 
Cidadão Cabedelense ao Senhor Fábio Pereira de Araújo, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 054/2025 - do Vereador Ede& 
Ramalho - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Josias da Silva 
Costa, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 055/2025 - 
do Vereador Edglei Ramalho - Concede Diploma de Honra ao Mérito Cultural 
ao Senhor Osvaldo da Costa Carvalho, e dá outras providências; - Turno único 
de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCJR, na sua forma original - 
Quórum: maioria qualificada [2/3] - Votação: secreta. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação secreta, o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 029/2025, foi aprovado por 11 [onze] votos favoráveis, 
registrando-se 04 [quatro] ausentes. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 030/2025, foi aprovado por 14 [quatorze] votos favoráveis, 
registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 031/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 [um] 
contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 032/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 
[um] contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 033/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos 
favoráveis, 01 [um] contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação 
secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2025, foi aprovado por 13 [treze] 
votos favoráveis, 01 [um] contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em 
votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2025, foi aprovado por 14 
[quatorze] votos favoráveis, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação 
secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 036/2025, foi aprovado por 10 [dez] 
votos favoráveis, 04 [quatro] contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em 
ill it l
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezeade" 
votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2025, foi aprovado por 13 
[treze] votos favoráveis, 01 [um] contra?* registrando-se 01 [um] vereador ausente. 
Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 038/2025, foi aprovado por 
12 [doze] votos favoráveis, 02 [dois] contrários, registrando-se 01 [um] vereador 
ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 039/2025, foi 
aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 [um] contrário, registrando-se 01 [um] 
vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
040/2025, foi aprovado por 12 [doze] votos favoráveis, 02 [dois] contrários, 
registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 041/2025, foi aprovado por 14 [quatorze] votos favoráveis, 
registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 042/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 [um] 
contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 043/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 
[um] contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o 
Projeto de Decreto Legislativo n° 044/2025, foi aprovado por 10 [dez] votos 
favoráveis, 04 [quatro] contrários, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em 
votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2025, foi aprovado por 12 
[doze] votos favoráveis, 02 [dois] contrários, registrando-se 01 [um] vereador ausente. 
Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 047/2025, foi aprovado por 
12 [doze] votos favoráveis, 02 [dois] contrários, registrando-se 01 [um] vereador 
ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 048/2025, foi 
aprovado por 14 [quatorze] votos favoráveis, registrando-se 01 [um] vereador ausente. 
Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2025, foi aprovado por 
12 [doze] votos favoráveis, 02 [dois] contrários, registrando-se 01 [um] vereador 
ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2025, foi 
aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, registrando-se 01 [uma] abstenção e 01 [um] 
vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo n° 
051/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 [um] contrário, registrando￾se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto Legislativo 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
n° 052/2025, foi aprovado por 12 [doze] votos favoráveis, registrando-se 02 [duas] 
abstenções e 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 05312025, foi aprovado por 12 [doze] votos favoráveis, 02 [dois] 
contrários e 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de Decreto 
Legislativo n° 054/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 01 [um] voto 
contrário, registrando-se 01 [um] vereador ausente. Em votação secreta, o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 055/2025, foi aprovado por 13 [treze] votos favoráveis, 
registrando-se 01 [uma] abstenção e 01 [um] vereador ausente. Não havendo mais 
matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia hora regimental. E, para 
constar, eu, Iris Cristina Macêdo de Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 
„cui,-vec.,9k T c'lavrei a presente Ata, supervisionada pelo Vereador Alex 
Lucena, 2° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, vai rubricada 
pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x 
Plenário "Fernando Mac'édo", 09 de 2025. 
Presiden 
er. ALEÇILUCENA 
2 etário 
Ver. MÁRCIO SILVA 
13