materia nº 36/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crap Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
3e Sessão Ordinária, terça-feira, 16 de dezembro de 2025 
(Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO UBRIC.; 
01 José Francisco Pereira 
Presidente Interino 
Avante r. . 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 0).1
03 Márcio Alexandre de Melo e Silva 
1° Secretário 
União Brasil
04 Alex Alexandre de Lucena 
2° Secretário
União Brasil 
05 Edson da Silva Dias ["da Ótica] Solidariedade 
) 
06 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
07 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
0 
. 
08 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avant 
09 Jose Edglei Ramalho Solidariedade
eKt .44 0/ rt 
10 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
11 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
12 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver. Fernando Macedo", 16 de dezembro de 2025. 
• 
.40 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Greg* Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
36a Sessão Ordinária, terça-feira, 16 de dezembro de 2025. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 1101
02 Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidariedade [21 
03 
L
Evilisio Cavalcanti Neto Avante [31 
04 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil [41 
05 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 151 
06 José Edglei Ramalho Solidariedade 
07 José Francisco Pereira Avante 
08 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
09 Márcio Alexandre de Melo e Silva União Brasil 
10 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
11 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
12 Saulo Gabriel Monteiro Dantas Solidariedade 
13 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
14 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
1,1 I • eew s ..—. . 
PV 
en ano"ver. Fernando ace o , 16 de dezembro de 2025. 
Ver. MÁRCIO SILVA 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — a
VISTO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
36" SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 256/2025 - do Vereador Moisés "Do Meninas Bar" — Institui a Campanha 
de Informação sobre o autoexame de Cancer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e 
dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
• Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 275/2025 - do Vereador José Pereira — Reconhece o Grupo "Corrente do 
Bem Cabedelo" como atividade de ação social solidária no Município de Cabedelo e dá outras 
providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CUR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 288/2025 - do Vereador Evilisio Cavalcanti — Reconhece o evento anual 
"Marcha para Jesus" como patrimônio cultural e religioso de natureza imaterial do MuniAibislriDA 
Cabedelo e dá outras providências. APRECAÇÃO PELO PLENÁRIO 
> Turno único de discussão e votação; EM: K0 / / Zc)"—L.5
Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 268/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a criação e a 
instituição da campanha "Arte e Cultura com Respeito A Infáncia", destinada à conscientização 
sobre o uso adequado de músicas, danças, videos e manifestações artísticas no ambiente escolar 
do Município de Cabedelo. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 269/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Institui no Município de Cabedelo 
a campanha "Colo de Mãe", destinada à promoção de ações de apoio e orientação ás gestantes e 
crianças até 2 anos de idade, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorcivel da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 270/2025 - do Vereador Saulo Dantas — Institui o "Selo Cliente Seguro" no 
âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar a certificar estabelecimentos que 
comercializem bebidas alcoólicas de procedência regular, com autorização dos órgãos de 
fiscalização competentes, e dá outras providências. 
> Turno :Mica de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 278/2025 - do Vereador Fabricio Magno — Institui a Semana Municipal de 
apoio à Saúde Mental no Trabalho no Município de Cabedelo, e dá outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votaelo: Simbólica 
Projeto de Lei n° 279/2025 - do Vereador José Pereira — Reconhece como patrimônio 
cultural e imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco Carnavalesco "Pereirão", e di outras 
providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer favorável da CUR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votavio: Simbólica 
Projeto de Lei n° 284/2025 - do Vereador Fabricio Magno — Denomina de Rua Ercilia 
Oliveira da Silva o logradouro público atualmente denominado 2' Travessa Camilo de Holanda, 
localizado no Bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a Rua Primo José Viana e 
ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votacio: Simbólica 
Projeto de Lei n° 244/2025 - do Prefeito Municipal — Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Cabedelo, para o exercício financeiro de 2026, e clit outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da COF nos termos das modificações introduzidas pelas Mensagens 
Retificativas Substitutivas n's: 001 e 002/2025 do Prefeito Municipal e as Emendas 
Parlamentares es: 001 a 051/2025. 
Quórum: Maioria Absoluta Votavio: Nominal 
Projeto de Lei n° 245/2025 - do Prefeito Municipal — Dispõe sobre o Plano Plurianual 
(PPA) do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da COF nos termos das modificações introduzidas pela Mensagem 
Retificativa Substitutiva n• 001/2025 do Prefeito Municipal e as Emendas Parlamentares es: 
001 a 051/2025. 
Quórum: Maioria Absoluta Votapio: Nominal 
Cabedelo (PB), 15 de dezembro de 2025. 
Ver. EDVAL 
Presider' 
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ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grata Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 36' SESSÃO ORDINÁRIA, DA la SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16 LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2025, 
NA MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSE PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Secretário o Senhor Vereador ALEX LUCENA, 2° 
Secretário. 
Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 
19h05min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", 
Fabricio Magno [Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"], Moisés "do 
Meninas Bar" [Líder do Governo], Edgléi Ramalho [presença remota], Reinaldo Lima 
"Rey", Saulo Dantas, Júnior Dalete e Bira Carvalho [Vice-Líder do Governo]. 
Ausentes com faltas justificadas os Senhores Vereadores: Júnior Paulo e 
Wagner "do Solanense", que estão em missão oficial, representando a Camara 
Municipal ern Brasilia-DF, nos termos do Ato do Presidente n° 042, de 11 de 
dezembro de 2025. Ausentes os Senhores Vereadores: Márcio Silva [1° Secretário] e 
Evildrio Cavalcanti. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou 
abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo 
gravada e transmitida ao vivo pelas mídias sociais da Câmara Municipal de 
Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. 
DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença, o Senhor Presidente dispensou a 
leitura das Atas da 35' Sessão Ordinária do dia 09 de dezembro de 2025; 20a Sessão 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Especial do dia 10 de dezembro de 2025 e a 4' Sessão Extraordinária do dia 15 de 
dezembro de 2025, uma vez que foram distribuídas em avulsos, por meio 
eletrônico, e que, submetidas à apreciação do Plenário, após o encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação, foram aprovadas por unanimidade. Ato continuo o 
Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do expediente 
em Mesa, no qual constou: Projeto de Decreto Legislativo n° 058/2025 - do 
Vereador Fabricio Magno - Concede Titulo de Cidadã Cabedelense 
servidora pública e Coordenadora do CICC, Carolina Holanda Alves, e dá 
outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 059/2025 - do Vereador 
Fabricio Magno - Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor 
Gleydson Lyneker Neves Salgueiro, Coordenador de Segurança e Operações 
da GMC, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 060/2025 
- do Vereador Evilásio Cavalcanti - Dispõe sobre a concessão do Titulo de 
Cidadã Cabedelense A Sra. Irani Soares da Silva, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 314/2025 - do Prefeito Municipal - Altera a Lei Municipal n° 
2.571, de 10 de novembro de 2025, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
315/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Institui o "Dia Municipal de 
Prevenção ao Afogamento" no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 3/6/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti - 
Institui o Dia das Primicias, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser 
celebrado anualmente no dia 1° de janeiro, e dá outras providências; Projeto 
de Lei n° 317/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti - Institui o Dia Municipal 
da Mulher Advogada, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 318/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti - 
Reconhece o evento anual "Cinderela - Baile de Debutantes" como patrimônio 
cultural de natureza imaterial do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 319/2025 - do Vereador Evihisio Cavalcanti - 
Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao 
Glaucoma, no âmbito do Municfpio de Cabedelo, e dá outras providências; 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 212/2025 - do 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grafa Remade" 
Vereador Saulo Dantas - Institui a "Campanha Municipal de Incentivo A 
Capacitação em Primeiros Socorros na Orla" de Cabedelo e dá outras 
providências; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 143/2025 - 
do Vereador Bira Carvalho - Dispõe sobre o Programa para Implantação do 
Projeto Adote a Lixeira e Ecoponto e a "Festa Consciente"; Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 144/2025 - do Vereador Bira Carvalho 
- Dispõe sobre a implantação de jardins sensoriais no âmbito do Município de 
Cabedelo; Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 205/2025 - do 
Vereador Júnior Datele - Dispõe sobre o ensino de manobra de desengasgo em 
escolas, unidades bdsicas de saúde e restaurantes, e adota outras providências; 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 2324025 - do Vereador 
Fabricio Magno - Denomina vias pdblicas, e dá outras providências; e o Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 240/2025 - do Vereador Júnior 
Paulo - Institui o Programa "Cuidando de Seu Bairro" no Município de 
Cabedelo, com o objetivo de promover ações integradas de melhoria urbana, 
social e ambiental nos bairros da cidade. Lido o expediente, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da 
Sessão Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, 
para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o 
caso, nos termos regimentals. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor 
Presidente facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com 
apartes, segundo a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram 
do "tema-livre" os Senhores Vereadores: Alex Lucena, Edson "da Ótica", José 
Pereira [por cessão de tempo do Vereador Fabricio Magno] e Moisés "do Meninas 
Bar". [pronunciamentos na ata eletrônica]. Não havendo quem mais desejasse 
fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor 
Presidente declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo 
quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a 
fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das proposituras pelo 
Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na 
3 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por 
autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos es. 828 e 829/2025 - do 
Vereador Fabricio Magno. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 828 e 829/2025, foram 
aprovados por unanimidade. Em discussão o Requerimento n° 830/2025 - do 
Vereador Alex Lucena. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Requerimento n° 830/2025, foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 831 e 832/2025 - do Vereador 
Júnior Datele. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 831 e 832/2025, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos n°s. 833 e 834/2025 - do Vereador 
Edglei Ramalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Ern votação, os Requerimentos n°s. 833 e 834/2025, foram aprovados 
por unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 835 e 842/2025 - do 
Vereador Saulo Dantas. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 835 e 842/2025, foram 
aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos ne's. 836 e 837/2025 - 
do Vereador Evilksio Cavalcanti. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
836 e 83712025, foram aprovados por unanimidade. Nesse momento o Senhor 
Presidente passou a Presiddncia dos trabalhos ao Senhor 2° Secretário, 
Vereador Alex Lucena, para apreciação dos requerimentos de sua autoria. Na 
Presidência dos trabalhos, Vereador Alex Lucena, colocou em discussão os 
Requerimentos n°s. 838 e 839/2025 - do Vereador Jose Pereira. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 836 e 837/2025, foram aprovados por unanimidade. Retomando 
a Presidência, o Senhor Presidente, Vereador José Pereira, deu continuidade a 
apreciação dos requerimentos. Em discussão os Requerimentos es. 840 e 
841/2025 - do Vereador Bira Carvalho. Ninguém se manifestando. 
4 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grim' Remade" 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos res. 
840 e 84112025, foram aprovados por unanimidade. Na sequência, o Senhor 
Presidente registrou que consta em Mesa o Requerimento n° 843/2025 - do 
Vereador Moisés "do Meninas Bar" e Outros [subscrito pela maioria absoluta], 
solicitando que seja concedido o regime de "urgência-urgentíssima" para 
apreciação imediata do Projeto de Lei n°. 314/2025 - do Prefeito Municipal, 
que foi na sequência lido pelo 1° Secretário, nos termos regimentais. Em 
seguida, o Senhor Presidente comunicou ao Plenário que o Requerimento n° 
84.3/2025 [urgência-urgentíssima] não cabe discussão, apenas encaminhamento 
de votação pelos lideres, bem como será submetido à votação nominal, só 
podendo ser aprovado por "maioria absoluta" dos membros da Casa. Em 
votação nominal, o Requerimento n° 843/2025, após o encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação, foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereadores ausentes. Em seguida, o Senhor Presidente em face da aprovação do 
Requerimento n° 843/2025 [urgência-urgentíssima], designou o Vereador Saulo 
Dantas, Relator Especial do Projeto de Lei n° 314/2025 - do Prefeito 
Municipal, para apresentar Parecer sobre a matéria, nesta Sessão Ordinária, 
nos termos regimentais. Na sequência dos trabalhos, o Senhor Presidente 
passou para a apreciação da propositura submetida ao "regime de urgência￾urgentíssima", por decisão soberana do Plenário desta Casa Legislativa, na 
forma regimental. Em discussão o Projeto de Lei n° 3144025 - do Prefeito 
Municipal - Altera a Lei Municipal n° 2.571, de 10 de novembro de 2025, e dá 
outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do 
Relator Especial, Vereador Saulo Dantas, na sua firma original - Quárum: maioria 
absoluta - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 314/2025, foi aprovado por 
10 [dez] votos favoráveis, registrando-se 05 [cinco] vereador ausente. Na sequência, o 
Senhor Presidente passou para discussão e votação das proposituras da Pauta 
da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando ao 2' Secretário que 
fizesse a leitura das "Proposituras" e dos respectivos "Pareceres", para 
5 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cue Vereadora Grua Rezende 
deliberação do Plenário. Em discussão o Projeto de Lei n° 256/2025 - do 
Vereador Moisés "Do Meninas Bar" - Institui a Campanha de Informação 
sobre o autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e 
dá outras providências. - Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis 
da CCJR e CPPM, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 25612025 foi aprovado por unanimidade. 
Nesse momento o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 1° 
Secretário para apreciação de propositura de sua autoria na condição de 
vereador. Na Presidência dos trabalhos, o Senhor 2° Secretário, Vereador Alex 
Lucena, colocou em discussão o Projeto de Lei n° 275/2025 - do Vereador Psi 
Pereira - Reconhece o Grupo "Corrente do Bem Cabedelo" como atividade de 
ação social solidária no Município de Cabedelo e dá outras providências. - 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua forma 
original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 275/2025 foi aprovado por unanimidade. Retomando os trabalhos, 
o Senhor Presidente deu continuidade a apreciação da Pauta da Ordem do 
Dia. Em discussão o Projeto de Lei n° 288/2025 - do Vereador Evihisio 
Cavalcanti - Reconhece o evento anual "Marcha para Jesus" como patrimônio 
cultural e religioso de natureza imaterial do Município de Cabedelo e cld 
outras providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da 
CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 28812025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o 
Projeto de Lei n° 268/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a 
criação e a instituição da campanha "Arte e Cultura com Respeito A Infância", 
destinada à conscientização sobre o uso adequado de músicas, danças, videos 
e manifestações artísticas no ambiente escolar do Município de Cabedelo. - 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua forma 
6 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Riede" 
original - Quárum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 268/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 269/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui no Município de 
Cabedelo a campanha "Colo de Mãe", destinada à promoção de ações de 
apoio e orientação as gestantes e crianças até 2 anos de idade, e dá outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na 
sua forma original - Qu6rum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 269/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 270/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui o "Selo Cliente Seguro" 
no âmbito do Município de Cabedelo, destinado a identificar a certificar 
estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência 
regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na 
sua forma original - Quárum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 270/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 278/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a Semana Municipal 
de apoio A Saúde Mental no Trabalho no Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na 
sua forma original - Quorum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 27812025 foi aprovado por unanimidade. Nesse momento o Senhor 
Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 2° Secretário para apreciação 
de propositura de sua autoria na condição de vereador. Na Presidência dos 
trabalhos o Senhor 2° Secretário, Vereador Alex Lucena, colocou em discussão o 
Projeto de Lei n° 279/2025 - do Vereador José Pereira - Reconhece como 
patrimônio cultural e imaterial do Município de Cabedelo/PB, o Bloco 
Carnavalesco "Pereirão", e dá outras providências. - Turno único de discussão e 
7 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezeide" 
votação - Parecer favorável da CCIR, na sua forma original - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 27912025 foi aprovado por 
unanimidade. Retomando os trabalhos, o Senhor Presidente deu continuidade a 
apreciação da Pauta da Ordem do Dia. Em discussão o Projeto de Lei n° 
284/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Denomina de Rua Ercflia Oliveira da 
Silva o logradouro público atualmente denominado 2' Travessa Camilo de 
Holanda, localizado no Bairro de Ponta de Matos, que limita-se ao norte com a 
Rua Primo José Viana e ao sul com a Rua Camilo de Holanda, e dá outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na 
sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 284/2025 foi aprovado por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 244/2025 - do Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Cabedelo, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras 
providdncias - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da COP, com 
as alterações introduzidas pelas Mensagens Retificativas Substitutivas n°s: 
001 e 002/2025 do Prefeito Municipal e as Emendas Parlamentares n°s: 001 a 
051/2025 - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 24412025 - Proposta da LOA/2026 - com as Mensagens Rehficativas 
Substitutivas n° 001 a 00212025 e as Emendas Parlamentares n°s: 001 ei 05112025, foi 
aprovado por 10 [dez] votos favoráveis, registrando-se 05 [cinco] vereadores ausentes. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 245/2025 - do Prefeito Municipal - Dispõe 
sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da COF, com 
as alterações introduzidas pela Mensagem Retificativa Substitutiva n°: 
001/2025 do Prefeito Municipal e as Emendas Parlamentares n°s: 001 a 
051/2025 - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
8 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cam Vereadora Graça Remade" 
Projeto de Lei n° 24512025 - Proposta do PPA 2026-2029 - com a Mensagem 
Retificativa Substitutiva n° 001/2025 e as Emendas Parlamentares n°s: 001 
05112025, foi aprovado por 10 [dez] votos favoráveis, registrando-se 05 [cinco] 
vereadores ausentes. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do 
Plenário na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente 
sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária 
em dia hora regimental, depois do recesso parlamentar. E, para constar, eu, 
Iris Cristina Macido de Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 
&LI CAL-JCL:nq.ei 6.40") lavrei a presente Ata, supervisionada pelo Vereador Alex 
Lucena, 2° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, vai rubricada 
pelos Senhores Presidente e 2° Secretário, nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x 
Plenário "Fernando M cédo" 6 de dezembro de 2025. 
FREIRA 
er. A 
2° 
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