materia nº 831/2025

Anexo de Propositura - TP738 RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
OUUUIÊ— ASOP:S4a Is Em IG, ll, 202%
a ESTADO DA PARAÍBA do
o CÂMARAMUNICIPALDECABEDELO. === VISTO
REQUERIMENTO Nº $23) / .Zo25
(Do Vereador Júnior Datele)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e
depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao
Prefeito Municipal, Srº. Edvaldo Manoel de Lima Neto, solicitando estudos que
viabilizem a inclusão no Plano de Cargos, Carreiras eRemuneração (PCCR)
da Educação dos seguintes profissionais: psicólogos, assistentes sociais e
fonoaudiólogos, que estejam em atuação nas unidades educacionais, conforme
previsto no edital de concurso público que foram submetidos e aprovados.
JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como
objetivo reconhecer essas funções como de nível superior, conforme previsto
no edital do certame que originou os respectivos cargos, e assegurar a
equiparação salarial com os profissionais do magistério.
Propõe-se, ainda, que o vencimento básico contemple variações
compatíveis com as diferentes classes de formação acadêmica, a saber:
e Superior;
* Especialização;
« Mestrado;
* Doutorado.
Por fim, solicita-se a implementação de progressão horizontal e vertical,
fundamentada no tempo de serviço e na titulação dos profissionais, garantindo
assim a valorização e o reconhecimento das categorias que integram a equipe
multiprofissional da educação.
Cabedelo (PB), em 16 de dezembro de 2025.
Rosildo Pereira de Araújo Junior
VEREADOR
T) EDIDO.
VISTO