materia nº 10/2026

Ofísio nEXBEDIDO RECEBIDO Sã
Em: SecretanaLagislativa
TE Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
NL ENOS, O 20%
- ESTADO DA PARAÍBA lg
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO NºQ41,0 /2026
(Do Vereador Fernando Sobrinho)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois
de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito
Municipal, Edvaldo Manoel de Lima Neto, solicitando providências no sentido de
uma Regularização Fundiária Urbana, localizada numa área de quarteirão que
abrangem as ruas: Ana Barbosa de Oliveira, Bernardino da Silva, João Castor de Sena
e Telma Alves de Melo, ambas localizadas no bairro de Jardim Brasília, neste
Município, uma vez que se trata de uma reinvindicação da comunidade local.
Segue em anexo a planta da localidade. Ainda, ressalto que os nomes nas referidas
imagens estão com a nomenclatura antiga das ruas.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade encontra-se ocupada por diversas famílias que
utilizam os imóveis como moradia habitual e permanente há mais de 20 (vinte) anos,
contudo, encontram-se em situação de irregularidade quanto à titulação dos terrenos, o
que gera insegurança jurídica aos ocupantes, além de restringir o acesso a serviços
públicos essenciais e a demais políticas públicas voltadas à habitação e ao
desenvolvimento urbano.
Diante desse contexto, requeiro que sejam iniciados os procedimentos
necessários para o enquadramento da área em programa de Regularização Fundiária
Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e da legislação municipal
pertinente, com a realização dos estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e jurídicos
cabíveis. Ressalto que a presente solicitação decorre de demandas recorrentes dos
moradores da localidade, os quais, além de ocuparem a área de forma contínua, mansa
e pacífica há mais de duas décadas, anseiam pela efetivação do direito constitucional à
moradia digna, pela segurança jurídica da posse e pela promoção da função social da
propriedade.
Cabedelo (PB), em 02/02/2026.
VEREADOR FERNANDO SOBRINHO
35
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a
autenticidade
de
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do
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5760-F024-0679-D6DD
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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
PLANTA DE LOTEAMENTO Dt um TERRENO
SITUADO NO DISTRITO DE CABEDELO
PROP... LEONOR DE ALMEIOL- VIANA
LOTEAMENTO JARDIM BRASÍLIA
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ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
MUNICIPAL
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