materia nº 24/2026

RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB:
ZEND, 02) 2026
ESTADO DA PARAÍBA à
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja
expedido ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito de Cabedelo, Edvaldo Neto, solicitando
que seja realizado estudo técnico e financeiro acerca da viabilidade de concessão de auxílio￾alimentação aos servidores efetivos do Município de Cabedelo que percebam remuneração
não superior a dois salários mínimos, desde que cumpram carga horária semanal superior
a 30 horas.
JUSTIFICATIVA
A valorização do servidor público é condição indispensável para o fortalecimento da
máquina administrativa e para a prestação de serviços de qualidade à população. Os
servidores efetivos, especialmente aqueles que se encontram na base da pirâmide
remuneratória, enfrentam dificuldades crescentes diante do aumento do custo de vida, o que
compromete sua subsistência e, por consequência, sua motivação e desempenho funcional.
O Estado da Paraíba, sensível a essa realidade, instituiu por meio do Decreto nº
47.120/2025 o auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 mensais, concedido em pecúnia e
implantado diretamente na folha de pagamento. Trata-se de uma medida que já se consolidou
como política pública de valorização e dignidade, servindo de exemplo exitoso para os
municípios.
No caso de Cabedelo, a adoção de iniciativa semelhante, com a devida limitação aos
servidores efetivos que cumpram jornada superior a 30 horas semanais e que percebam até
dois salários mínimos, garantirá que o benefício seja direcionado justamente àqueles que
dedicam tempo e esforço significativos ao serviço público, sem dispor de altos vencimentos.
Além de promover justiça social, tal medida contribuirá para a melhoria da qualidade
de vida dos servidores, refletindo diretamente na eficiência e na humanização do atendimento
à população cabedelense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
requerimento, a fim de que possamos avançar na valorização dos nossos servidores e
consolidar uma política municipal de respeito e reconhecimento àqueles que sustentam o
funcionamento da administração pública.
Plenário “Fernando Macedo”, em 03 de fevereiro de 2026.
EX PEDIDO, GEILSON DE ALMEIDA
Em: —s- Assinante
** 478.624-*
VISTO Data: 03/02/2026 12:04:31 -03:00 23
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a
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