materia nº 2/2026

=MIMI PRONTO DE LEI N°102/2026 
NTiSSIN1 A 
Be PROM POEM — ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, 
CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 E CSE-2 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO. 
SANCIONADA 
°Z /-12 6 
VETO 
DATA: 15 de janeiro de 2026. 
6ct 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABEDELO 
-411
• 
[Camara March' e Cabehiol 
oot 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO 
MENSAGEM GP N° /2026. 
Cabedelo/PB, em 15 de janeiro de 2026. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Tenho a honra de submeter à elevada consideração dessa 
Augusta Casa Legislativa, o PROJETO DE LEI que "ATUALIZA A 
REPRESENTAÇA,‘ 0 DOS CARGOS COMISSIONADOS DE 
SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CAI-4, CSE-1 E CSE-2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CABEDELO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". 
Em linhas gerais, o presente Projeto de Lei atualiza a 
representação dos Cargos Comissionados de simbologia CAS-6, CDG-5, 
CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura 
Municipal de Cabedelo, que passa a ser de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e 
tits reais). 
De imediato, salientamos que não estamos excedendo a 
recomposição da perda do poder aquisitivo dos Servidores Públicos 
Municipais, mas sim, atualizando os valores da representação dos Cargos 
Comissionados de simbologia que especifica, para adequá-la ao salário 
mínimo - piso nacional — 2026. 
Nestas condições, conto com o apoio unânime dos 
Senhores(as) Vereadores(as) que compõem essa Casa Legislativa, para 
aprovação desta proposição, solicitando desde .jd a convocação 
extraordinária, com fulcro no art. 25, da Lei Orgânica Municipal, uma vez 
que a matéria é de urgência e interesse público relevante. 
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos nobres 
Vereadores(as), protestos de elevado respeito e consideração. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
Ao Excelentíssimo Senhor. 
Vereador José Francisco Pereira 
MD. Presidente da 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
NESTA 
RECEBIDO 
Secretaria Lagislativa 
Câniara Municipal di Cabedelo(P6) 
Asy1:30 hs,Effi 115 0 it O001.c, 
VISTO 
Chan litaciosTiTinedoto 
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ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABE 
PROJETO DE LEI N° a, /2026. 
(DO PREFEITO MUNICIPAL) 
CONSTOU NO EXPEDIENTE
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ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO 
DOS CARGOS COMISSIONADOS DE 
SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, CDG-6, 
CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, 
CSE-1 E CSE-2 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° A representação dos Cargos Comissionados de 
simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo passa a ser 
de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 
1° de janeiro de 2026. 
Paw Municipal de Cabedelo (PB), aos 15 de janeiro de 
2026; 203° da Independência, 136° da República e 69° da Emancipação 
Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
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13 
CABEDELO 
• 
• 
ESTADO DA PARAÍBA 
GOVERNO MUNICIPAL DE CABEDELO 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Anexo - III 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, Edvaldo Manoel de Lima Neto , Prefeito do Município de Cabedelo, Estado da S' Paraiba, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. FT2 16 da Lei Complementar 101/2000 (LRF), na qualidade de Ordenador de Despesas, e a vista da estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro n° 002/2026, datado de 13/01/2026. Declaro existir occs'
recursos para realizar os gastos, cuja despesa correrá a conta da dotação orçamentária especifica, r'- mediante o orçamento para 2026, estando adequada à Lei Orçamentária Anual — LOA - 2026 e compatível com Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO - 2026 e o Plano Plurianual — PPA 2026/2029. '80 
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c Cabedelo/PB, em 13 de janeiro de 2026. a) 
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Edvaldo Manoel de Lima Neto 
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Rua. Heitor Gusmão n° 21 - Centro 
Cabedelo/PB - CEP: 58.100-105 
Fone. (83) 3206.05/43 
'Camara Wallop it Cabedelo 
if is 14 
VERIFICAÇÃO DAS 
ASS I NATU RAS 
Código para verificação: 750B-6D53-FB1C-E4A3 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO (CPF 013.XXX.XXX-18) em 13/01/2026 16:18:58 GMT-03:00 
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• 
Ceram Municipal h Caned* 
FIs t1(A 
CABEDELO immusimemazaw 
ESTADO DA PARAÍBA 
GOVERNO MUNICIPAL DE CABEDELO 
Secretaria de Finanças 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N. 002/2026 
AJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL(COMISSIONADOS) 
IMPACTO MENSAL PARA 2026 ANEXO I 
VENCIMENTO BASE R$ VALOR 12MÊS AJUSTE GERAL R$ 26.250,00 315.000,00 ITAL R$ 26.250,00 315.000,00 rias 1/3 (2,77%) R$ 727,13 8.725,56 Salário (8,33%) R$ 2.186,63 26.239,56 EVIDENCIA-INS5(21%) R$ 5.512,50 66.150,00 
IMPACTO MENSAL / ANUAL R$ 34.676,26 416.115,12 
IMPACTO MENSAL PARA 2027 ANEXO I 
VENCIMENTO BASE R$ VALOR 12 MESES NIP GERAL R$ 26.250,00 315.000,00 ITAL 
R$ 26.250,00 315.000,00 rias 1/3 (2,77%) R$ 727,13 8.725,56 Salário(8,33%) R$ 2.186,63 26.239,56 EVIDENCIA-INSS(21%) R$ 5.512,50 66.150,00 IMPACTO MENSAL / ANUAL R$ 34.676,26 416.115,12 
IMPACTO MENSAL PARA 2028 ANEXO I 
VENCIMENTO BASE 
AJUSTE GERAL R$ VALOR 12 MESES 
R$ 26.250,00 315.000,00 )TAL 
rias 1/3 R$ 26.250,00 315.000,00 (2,77%) 
Salário R$ 727,13 8.725,56 (8,33%) 
EVIDENCIA-INSS(21%) R$ 2.186,63 26.239,56 
R$ 5.512,50 66.150,00 IMPACTO MENSAL / ANUAL R$ 34.676,26 416.115,12 
PREVISÃO ORÇAMENTARIA E LIMITE 2026/2029 
CEI.RRENTE LÍQUIDA (PROJEÇÃO 22 QUAD 2025) 
CEITA CORRENTE LIQUIDA (PROJEÇÃO PARA 2026) 
CEITA CORRENTE LÍQUIDA (PROJEÇÃO PARA 2027) 
CEITA CORRENTE LÍQUIDA (PROJEÇÃO PARA 2028) 
OITE MÁXIMO (inciso I, II e III do Art. 20 da LRF) - 54% DA PROJEÇÃO 2026 
OITE PRUDENCIAL (parágrafo único do Art. 22 da LRF) - 95% Anual = 51,30% DA PROJEÇÃO 
OITE MÁXIMO (inciso I, II e III do Art. 20 da LRF) - 54% - DA PROJEÇÃO 2027 
ATE PRUDENCIAL (parágrafo único do Art. 22 da LRF) - 95% Anual = 51,30% DA PROJEÇÃO 
OITE MÁXIMO (inciso I, ll e III do Art. 20 da LRF) - 54% - DA PROJEÇÃO 2028 
yulE PRUDENCIAL (parágrafo único do Art. 22 da LRF) - 95% Anual = 51,30% DA PROJEÇÃO 
Variação 
R$ 501.172.623,56 100,00% o 
Li cn 0
-10 
D 
0 
R$ 498.022.167,00 100,00% 
R$ 522.923.275,00 5,00% 
R$ 549.069.439,00 5,00% E 
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R$ 268.931.980,18 
R$ 255.485.371,67 
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Wa 
R$ 282.378.568,50 
Q. cc) < 
0 — 
0
co R$ 268.259.640,08 - 
R$ I 281.672.622,21 
R$ 296.497.497,06 
1) 
IPACTO PARA AJUSTE SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL(COMISSIONADOS) 
Clam Uunicspa e Cabedelo 
Fs J 
2026 
evisão Orçamentária com Pessoal estimada para 2026 R$ 268.931.980,18 
'L PREVISTA PARA 2026 R$ 498.022.167,00 
tal de Gasto com Pessoal - estimativa iitimos 12 meses R$ 257.125.209,92 
:lusão do Reajuste R$ 416.115,12 
tal de Gastos com Pessoal previsto para os 12 meses de 2026 R$ 257.541.325,04 
Jice de Gasto com Pessoal - Projeção para 2026 % 51,71% 
2027 
evisão Orçamentária com Pessoal estimada para 2027 
:L PREVISTA PARA 2027 
tal de Gasto com Pessoal previsto para os 12 meses (Projeção) de 2027 
lice de Gasto com Pessoal - Projeção para 2027 
R$ 
R$ 
R$ 
282.378.568,50 
522.923.275,00 
260.116.738,29 
49,74% 
2028 
evisão Orçamentária com Pessoal estimada para 2028 
L PREVISTA PARA 2028 
tal de Gasto com Pessoal previsto para os 12 meses (Projeção) de 2028 
Ake e Gasto com Pessoal - Projeção para 2028
E
410 
MODOLOGIA DE CALCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL L - Receita Corrente Liquida com Projeção para 2026: R$ 498.022.167,00 )_ - Receita Corrente Liquida com Projeção para 2027: R$ 522.923.275,00 3 - Receita Corrente Liquida com Projeção para 2028: R$ 549.069.439,00 
METODOLOGIA DE CALCULO DA DESPESA COM PESSOAL 
- Considerando os Gastos com uma estimativa de pessoal para o exercício de 2026, foi inserido o valor anual de R$ 416.115,12(Quatrocentos e resseis mil, cento e quinze reais,e doze centavos) correspondente ao ajuste salário mínimo nacional(COMISSIONADOS). 
R$ 296.497.497,06 
PREVISÃO PARA 2026 tal de Gasto com Pessoal - estimativa útimos 12 meses (or Anual com para ajuste salário mínimo nacional(COMISSIONADOS) tal com o reajuste para 2026 
PREVISÃO PARA 2027 janeiro a dezembro de 2027 (GASTOS COM PESSOAL) 
ajuste (1%) para 2027 
tal com o reajuste para 2027 
• 
PREVISÃO PARA 2028 janeiro a dezembro de 2028(GASTOS COM PESSOAL) 
ajuste (1%) para 2028 
tal com o reajuste para 2028 
bedelo, 13 de janeiro de 2026. 
MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES 
CONTADORA GERAL 
R$ 
R$ 
549.069.439,00 
262.717.905,67 
47,85% 
R$ 
Anexo II 
R$
257.125.209,92 
R$
416.115,12 
257.541.325,04 
R$ 
R$ 
257.541.325,04 
R$
2.575.413,25 
260.116.738,29 
1R$ 
R$ 
260.116.738,29 
R$ 
2.601.167,38 
262.717.905,67 
13 
iCitmaralluncipitJeCabedeiol 
!As PD a 1- 1 
13 VERIFICAÇÃO DAS 
ASSINATURAS 
Código para verificação: 4DDD-6451-CFC1-BBF8 
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: 
ve MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES (CPF 690.XXX.XXX-04) em 13/01/2026 14:01:32 GMT-03:00 
Papel: Parte 
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) 
• 
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: 
https://cabedelo.ldoc.com.br/verificacao/4DDD-6451-CFC1-BBF8 
• 
Camara Municipal Je Cabedeio I
Fe
• 
• 
ESTADO DA PARAIBA 
C1MARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
REQUERIMENTO N° 001/2026 
(Do Vereador Enrique Douglas e Outros) 
AP 
Senhor Presidente, 
OVA 
REQUEREMOS, com fulcro no an. 114 do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006 e suas alterações), que depois de ouvido a Plenário seja concedido o regime de URGÊNCIA—URGENTÍSSIN1A, para apreciação imediata na Sessão Extraordinária de hoje (19/01/2026), as proposituras abaixo relacionadas, dando-lhes celeridade à tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matérias de relevantes e inadiável interesse municipal, bem como por se 1ratar de proposições de simples compreensão e que não requerem maiores indagações ou aprofundamento para análise. 
dos 
Projeto de Lei n- 001/2026 — Do Prefeito Municipal — Atualiza o vencimento base mínimo 
Efetivo 
servidores da Prefeitura Municipal de Cabedelo, ocupantes de Cargo de Provimento 
D. Turno 
para o Salário-Minimo — Piso Nacional 2026, e dg outras providências. tinier) de discussioevota0o 
Quenurn: Maioria Absoluta Votação : Nominal Projeto de Lei WI 002/2026 — Do Prefeito Municipal — Atualiza a representação dos cargos
4, 
comissionados 
CSE-1 e CSE-2 
de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI￾Turno único de discussão 
da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dg outras providencias. e rots* 
Quitman: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Cabedelo (PB), em 19 de janeiro de 2026. 
ENRIQUE DÓJLAS 
Vereador 
[Subscrito pela Maioria Absoluta] 
UstmlAumWdeCaWeio 
21/01/2028, 12:00 Sisteme Digital be Votasto - PRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Rua EstudeMe Paulo M. Guimarlles, 324, Praia Formosa 
Fone: (83) 98796-8225 
contatoCancabedelo.pb.gov.br 
SE S SAO 
MATERIA 
iNsTiruiçÁo 
PROPOSITOR 
PRES SE SSA,-
TIPO VO TACA = 
01 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1' SESSÃO LEGISLATIVA DAI' LEG 
I REQUEMMENTO DE uneeNcu,unaernssou 
cAtiAnA Lamm& NUMERO I 001/2026 
I 1=1/2026 
I 19:24:40 
I ENRIQUE DOUGLAS E OUTROS 
I JOSE PBIEIRA 
I MAIORIA ABSOLUTA 
1 DATA 
HORA 
PRESENTES 
PPP:SE 
14 
JOSE PEREIRA AVT PRESENTE SIM 
WAGNER DO SOLANENSE PV PRESENTE SIM 
ALEX LUCENA UNIÃO PRESENTE SIM 
EDSON DA ÓTICA SOLI PRESENTE SIM 
ENRIQUE DOUGLAS AVT PRESENTE SIM 
FABRICIO MAGNO UNIÃO PRESENTE SIM 
FERNANDO SOBRINHO UNIÃO PRESENTE SIM 
MOISES DO MENINAS B AVT PRESENTE SIM 
HERLON CABRAL PL PRESENTE SIM 
EDGLEI RAIVALHO SOLID PRESENTE SIM 
JUNIOR PAULO 
SOLID PRESENTE SIM 
LUCAS LOPES 
AVT PRESENTE SIM 
REV 
PT AUSENTE AUS 
JUNIOR DATELE 
MDB PRESENTE SIM 
BIRA CARVALHO 
AVT PRESENTE sim f
Ementa: " Requerimento de Urgência-Urgentissima N° 001/2026 do Vereador Enrique Douglas e Outros: Requer seja concedido o regime de URGÊNCIA-URGENT1SSIMA, para apreciação imediata na Sessão Extraordinária de hoje (19/01/2026), nos Projetos de Lei N° 001/2026 e 002/2026 do Prefeito Municipal. 
TURNO 
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APROVADO 
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DateStrop - astern@ Digital de Vatagio. 
https://www.ede-pro.coen.bitaistarna/ 
SIM 
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: PRIMBRO SEèRETARJO 
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I Chum Municipal Je Cabedaiol 
Fin V C\r"-
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
PROJETO DE LEI N° 002/2026 
ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DE SIMBOLOGIA CAS-6, 
CDG-5, ADG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CAI-4, CSE-1 E CSE-2 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CABEDELO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: Prefeito Municipal — Edvaldo Manoel de Lima Neto. 
RELATOR: Vereador Fabricio Magno. 
PARECER DO RELATOR ESPECIAL 
I - RELATÓRIO 
Na condição de Relator Especial, recebo para exame e parecer, nos 
termos do § 1° do art. 115 da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da 
Casa), o Projeto de Lei n° 002/2026, da lavra do Prefeito Municipal interino, 
Edvaldo Manoel de Lima Neto, e que "Atualiza a representação dos cargos 
comissionados de simbologia CAS-6, CDG-5, ADG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI￾3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e di outras 
providências. 
A matéria constou no Expediente da Sessão Extraordinária de hoje 
dia 19 de janeiro de 2026, oportunidade em que foram distribuídos os avulsos 
para conhecimento dos parlamentares e oferecimento de emendas. 
Destaca-se que a propositura foi submetida ao Regime de Urgência￾Urgentíssima, por deliberação da maioria absoluta do Plenário e instruída nos 
termos dos arts. 114 e 115 da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da 
Casa). 
A o relatório. 
- VOTO DO RELATOR 
A proposta legislativa epigrafada, da lavra do Chef 
Executivo Municipal, tem por objetivo, em linhas gerais, de 
!—Cietwa kluoicirrat ¡leCabled.lo 1
IN
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cass Vereadora Graça Rezende" 
representação dos cargos comissionados de Simbologia CAS-6, CDG-5, ADG-6, 
CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 E CSE-2 que passa a ser de R$ 623,00 
(seiscentos e vinte e três reais). 
Justificando a iniciativa, Sua Excelência, na Mensagem 
Governamental, que encaminhou a propositura, salientou que não está excedendo 
a recomposição da perda do poder aquisitivo dos cargos comissionados de 
simbologia CAS-6, CDG-5, ADG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 E 
CSE-2, mas sim, atualizando os valores dos salários com base no salário-mínimo 
— Piso Nacional-2026 — que foi estabelecido no valor de R$ 1.621,00 (um mil 
seiscentos e vinte e um reais), conforme Decreto Federal n° 12.797, de 23 de 
dezembro de 2025. 
1POSIÇÂO DA RICLATORIA 
A propositura não contraria qualquer principio ou preceito 
constitucional vigente. 
Eis o que preconiza a Constituição Federal, textualmente: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber; 
(--)" 
Com efeito, a propositura é de iniciativa privativa do Prefeito 
Municipal nos termos do art. 44, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, inexistindo, 
portanto, obstáculo para regular tramitação da matéria. 
Destaca-se que o Chefe do Poder Executivo apresentou tabela de 
Impacto Orçamentário- Financeiro, bem como Declaração do Ordenador de 
despesa em observância ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, 
preenchendo assim, os requisitos legais para sua tramitação. 
No mérito, compreendo que a propositura é oportuna, pertinente e 
justa, sendo de inquestionável interesse público a atualização da "representação" 
dos cargos em comissão relacionados, tomando por base as justificativas 
apresentadas pelo autor da propositura. 
Destaca-se que a "Representação" dos cargos em comis 
Simbologia CAS-6, CDG-5, ADG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4 
Clara Municipal h Cab*lo 
Fit o 13 C'-'---
•--
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crags Rezende" 
CSE-2 passa a ser de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais), conforme art. 1° 
do Projeto em exame. 
Em assim sendo e diante de todo o exposto, opino pela 
admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei n° 002/2026, na sua forma 
original, dado ao interesse público que encerra. 
o voto. 
Plenário "Ver. Fernan 9 de janeiro de 2026. 
• 
agno 
elat • Especial 
• 
3 
21/01/2026, 12:02 Sistema Digital de Votação - PRO 
Clam Municipal ie Cabedelo 
1,Hs 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Rua Estudante Paulo M. Guimarães, 324, Praia Formosa 
Fone: (83) 98795-8225 
contato@cmcabedelo.pb.gov.br 
SESSÃO 01' SESSA0 EXTRAORDINÁRIA DA 1' SESSA0 LEGISLATIVA DA 1' LEG. 
MATÉRIA PROJETO DE LEI 
INSTITUIÇÃO EXECUTIVO MUNICIPAL NUMERO 002/2026 
PROPOSITOR PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DATA 19/01/2026 
PRES. SESSÃO JOSE PEREIRA HORA 19:40:27 
TIPO VOTAÇÃO. MAIORIAABSOLUTA PRESENTES 14 
VEREADOR PARTIDO PRESENÇA VOTO 
JOSE PEREIRA AVT PRESENTE SIM 
WAGNER DO SOLANENSE PV PRESENTE SIM 
ALEX LUCENA UNIAO PRESENTE SIM 
EDSON DA ÓTICA SOLI PRESENTE SIM 
ENRIQUE DOUGLAS AVT PRESENTE SIM 
FABRICIO MAGNO UNIAO PRESENTE SIM 
FERNANDO SOBRINHO UNIAO PRESENTE SIM 
MOISES DO MENINAS B AVT PRESENTE SIM 
HERLON CABRAL PL PRESENTE AUS 
EDGLEI RAMALHO SOLID PRESENTE SIM 
JUNIOR PAULO SOLID PRESENTE SIM 
LUCAS LOPES AVT PRESENTE SIM 
REY PT AUSENTE AUS 
JUNIOR DATELE MOB PRESENTE SIM 
BIRA CARVALHO AVT PRESENTE SIM 
Ementa: Projeto de Lei n° 002/2026 Do Prefeito Municipal —Atualiza a representação dos cargos comissionados 
de Simbologia CAS-6, CDG-5, CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura 
Municipal de Cabedelo, e dá outras providências. 
Quórum: Maioria Absoluta 
Votação: Nominal 
APROVADO 
TURNO 
TRAMITE 
TURNO ÚNICO 
DataShop - Sistema Digital de Votação. 
https://www.sdv-pro.com.br/sistema/ 
SIM 13 
E. ABS 
Ass.: PRIMEIRO S CRET RIO 
O 
1/1 
Camara Mumps' Je Cabedelo 
(') 15-
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Gabinete da Secretária 
CERTIDÃO 
(Projeto de Lei n2 002/2026) 
(Do Prefeito Municipal) 
Certifico que a propositura acima epigrafada foi 
APROVADA na sua forma original por 13 (treze) votos 
favoráveis, registrando-se 02 (dois) Vereadores ausentes 
em turno único de discussão e votação nominal, na Sessão 
Extraordinária do dia 19-01-2026. 
Em, 20/01/2026. 
14/
r 
C STINA MACEDO DE FARIAS 
Diretora de Assuntos Legislativos 
Atesto a veracidade da presente certidão. 
Em, 20/01/2026. 
(j))EMAR USA 
Secretário Le la o 
j NIOR 
No'") 
Mara Municipii —(le Car• 
Fs D-3- 6 (r --
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
OFÍCIO GPC/SL N° 004/2026 
Cabedelo (PB), em 20 de janeiro de 2026. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
MD. Prefeito Interino 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO 
NESTA 
Assunto: Encaminha Autógrafo. 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, encaminho-lhe para sanção, nos termos 
do art. 51, da Lei Orgânica Municipal e na forma do Autógrafo n° 002/2026 o 
Projeto de Lei n° 002/2026 da lavra de Vossa Excelência, e que "ATUALIZA 
A REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE 
SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI￾4, CSE-1 E CSE-2 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO, E DA, 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa, 
na forma original, em turno único de discussão e votação, na Sessão 
Extraordinária de 19/01/2026, nos termos regimentais. 
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevo-me: 
Cordialmente, 
71 ( (. 
Ver. JOSE PEREIRA 
Presidente Interino 
'Procuradorla Gera! da 
ISuniciplo odelo 
tRecebido 
:Aso 
Endereço; Rua Estudante Paulo Maim Guirnadies, 324 — Praia Formosa — Cabedelo-PB — CEP: 58.101.160 CNRI re 09.220.922/)001-89 
E-mail: crnt:Th_gov ii.mail corn 
www.camaracabedelo.pb.gov.br 
I awlluttopii Lie 
L!— 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grava Rezende" 
AUTÓGRAFO N° 002/2026 
AO PROJETO DE LEI N° 002/2026 
(Do Prefeito Municipal) 
A UTOGRA.FO (JCAVORWE FRCYVA PRO PLENARi0 
leak*, 
ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS DE 
SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, CDG-6, 
CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, 
CSE-1 E CSE-2 DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE CABEDELO, E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta: 
Art. 1° A representação dos Cargos Comissionados de 
simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, CAI-4, 
CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo passa a ser de R$ 
623,00 (seiscentos e vinte e três reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrario. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 1° 
de janeiro de 2026. 
Cabedelo (PB), 20 de janeiro de 2026. 
G/4/ 
er. José Pereira 
Presidente Interino 
Clouts Municipal ,t/ Cab00110 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICIPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
Lei n° 2.621 
Autoria: Do Prefeito Municipal 
PUBLICAÇÃO 7)T.ÁRio oFicIAL ELETRÔNICO 
Pre¡ itur3 Municipal de Cabedelo-PB 
Do Dia 610 /. 2026 
AL.r1 nr..AD-r) 
VISTO 
De 20 de janeiro de 2026. 
ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
DE SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-5, 
CDG-6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CSE-1 E CSE-2 DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CABEDELO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A representação dos Cargos Comissionados de 
simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, CDG-7, CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CAI-4, CSE-1 e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo passa a 
ser de R$ 623,00 (seiscentos e vinte e três reais). 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 
1° de janeiro de 2026. 
Paw Municipal de Cabedelo (PB), aos 20 de janeiro de 
2026; 203° da Independência, 136' da República e 69° da 
Emancipação Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefeito Interino 
13 
I Chars Murncip —Cabe—delo I
J !Fis r 
DIARIO OFICIAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Edição Eletrônica instituída pela Lei n°2.318/2023 Cabedelo, 20 de Janeiro de 2026 Edição N°448 
ESrADO DA PARAIBA 
IALINICIPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PIDSEITO 
ESTADO DA PAKAIRA 
MUNICIPIO DE CABEDFLO 
GABINEIE DO PREFER° 
Lei re 2.620 De 20 de janeiro de 2026. ANEXO I 
Autoria: Do Prefeito Municipal 
Tabela de vencimentos base dos Servidores que nrio possuem remunerardio 
baseada em tateia remuneratifiria de lei vigente. 
ATUALIZA 0 VENCIMENTO BASE 
MÍNIMO DOS SERVIDORES DA Visions expressos ma seals (RS) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CABEDELO, OCUPANTES DE 
CARGO DE PROVIMENTO NÍVEL I NÍVEL Wyo. Ill mfvEL. IV NÍVEL V 
EFETIVO PARA O SALÁRIO￾MÍNIMO - PISO NACIONAL 2026, E 
CLASSE 
1C1NICA 1.62400 1.623,99 1.626.98 1.629,97 1.632.96 
DA OUTRAS PROVIDANCIA-S. 
O PREFEITO Do MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. I' 0 vencimento base mfnimo dos Servidores 
Públicos Municipais de Cabedelo (PB). ocupantes de cargo de 
provimento efetivo. passa a ser de RS 1.621.00 (um mil, seiscentos e 
vinte e um reais). 
I' O reajuste de que Data o presente artigo estende-se 
aos aposentadosepensionistas com direito a paridale. 
2' 0 valor do vencimento referente aos nfveis a que 
pertence os Servidores do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de 
Cabedelo. dentro de sua classe. passa a vigorar na forma do Anexo I 
desta Lei. 
Art. 2' 0 “capur do an. I° da Lei Municipal if 1.740, 
de 12 de fmereim de 2015. que - Mark, sobre a remuneracdo dos 
agentes conutratários de saside e dos agentes de combate as endemias. 
e del oestrus prenddenciar • akaado pea Lei if 2.439, de 22 de janeiro 
de 2025. paws a vigorar na forma do Anexo II desta Lei. 
ESTADO DA PARAIBA 
MUNICIPIO CA1161311.0 
CANNED?en PREPETTO 
Art. 3' Os incisos 1. U. III, IV e V do an. 1" da Lei 
Municipal if 2.365, de 18 de janeiro de 2024. tine Atualiza o 
venciasento dos servidores ocupantes do quadra efetivo de Guarda 
Metropolitana da Prefeitura Municipal de Cabedelo, e dá outras 
providências-, alterado pela Lei if 2.439, de 22 de janeiro de 2025, 
passam a vigorar ea forma do Anexo III desta Lei. 
Art. ir 0 anexo IV da Lei Municipal if 1.194 de 14 de 
junho de 2004, que Dispde sobre o Plano de Cargos, carreiras e 
rerrumemcdo do grupo open:clonal serviços de 'guide do Municfplo, e 
del outras providências. alterado pela Lei re 2.439, de 22 de janeiro 
de 2025, passa a vigorar in forma do Anexo IV desta Lei. 
Art. 5' Os incisos 1„ 11, EL IV e V do an. I° da Lei 
Municipal if 2.200, de 23 de maid de 2022. que - Atuallza o 
vencimento dos servidores ocupantes do quadro efetivo ocupantes dos 
cargos de motorista e rondutor socorrista da Prefeitura Municipal de 
Cabedelo, e dá nutras providênciaf. alterado pela Lei if 2.374, de 28 
de fevereiro de 2024, passam a vigorar na forma do Anexo V desta 
Lei. 
Art. 6" Data Lei entra cut vigor na data de sua 
publicaçgo, revogando-se as disposições em contrário. 
Art. 7 Os efeitos financeiros do reajuste de que unta 
esta Lei retroagem a r de janeiro de 2026. 
Paco Municipal de Cabedelo (PH). aos 20 de janeiro de 
2026; 203° da Independencia. 1360 da República e 69' da 
Emancipado Política Cabedeknise. 
EDVALIDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefella Weans 
ti 
o 
ESTADO DA PARAÍBA 
14 UPI 'CIRO DE CABEDELO 
GAMETE DO PREFETIO 
AMMO II 
Tabela de vencimentos base dos ocupantes dos Cargo de Agente 
Comuniario de Sadie - ACS e Agente de Combate as Endemias - ACE, 
Valores expressos em reads (RI) 
CLASSE ÚNICA 
NÍVEL eiraco 
3.242,00 
ii 
El o 
Pagina 02 n° 448 Cabedelo, 20 de Janeiro de 2026 
Camara Municipal 4e Cabedelo 
1N 0 b/0 Daum naciaj 
ESTADO DA PARMBA 
MUNICIPIO DE CARMELO 
GABINETE DO PREMIX. 
ANEXO DI 
Tabela de vencimentos base dos Ocupantes do Cargo de Guarda 
Metropolitana de Cabedelo - PB. 
Valens expressos em reels (RS) 
NIVEL I NIVEL II NÍVEL DI NÍVEL IV NÍVEL V 
CLASSE 
ÚNICA 1.621,00 1.623,99 1.626518 1.629.97 1.632,96 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV 
Tabela de vencimentos base do quadro gnipo ocupacional serviços de 
saúde Nível Médio. 
Valero espressos em reek (RS) 
NÍVEL I NIVELII NÍVEL III Ntveuv NÍVEL V 
CLASSE t imcA 1.621.00 1.623.99 1.626.98 1.629,97 1.632.96 
Ii 
ii 
EsrAoo DA PARAIBA 
sitancino DE CABEDELO 
GABINETE DO PREFER° 
ANEXO V 
Tabela de vencimentos base dos ocupantes dos cargos de Motorists e 
Condutor Socorrista. 
Valorem expressos ea rests am 
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL DI NÍVEL IV NÍVEL V 
CLASSE 
tnocA 1421.00 1.623,99 1.626,98 1.629,97 1.632,96 
ESTADO DA PARAiBA 
uopectno DE CABEDELO 
GABINETE CO PREPEITO 
Lake 2.1821 
Autoria: Do Prefeito Municipal 
De 20 de janeiro de 2026. 
ATUALIZA A REPRESENTAÇÃO 
DOS CARGOS COMISSIONADOS 
DE SIMBOLOGIA CAS-6, CDG-S, 
CDG-6, CDG-7, COG-S, CAI-2, CAI-3, 
CAI-4, CSE-1 E CSE-2 DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CABEDELO, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB): 
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art r A rtpnesentaVio dos Cargos Comissionados de 
simbologia CAS-6, CDG-5, CDG6, COG-7. CDG-8, CAI-2, CAI-3, 
CSE- I e CSE-2 da Prefeitura Municipal de Cabedelo passa a 
ser de RS 623.00 (seiscentos e vinte e Ires reais). 
Art. r Esta Lei entra no vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposigaes em contrario. 
Art. r Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao dia 
l• de jantiro de 2026. 
Paw Municipal de Cabedelo (PB), aos 20 de janeiro de 
2026: 203. da Independencia, 136. da Repablica e 69* do 
Emancipação Política Cabedelense. 
EDVALDO MANOEL DE LIMA NETO 
Prefefto beerino 
II 
El 
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o LEI