materia nº 1/2026

PROMO DE RESiiiii(i0 N° 1101/202. 4141:140*C 
N PRESS= DI (kin IMDCWIL — CONSTITUI comIssÃo DE 
REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
(PB), PARA PARTICIPAR DO ENCONTRO NACIONAL DE 
GESTORES E LEGISLATIVOS MUNICIPAIS EM BRASÍLIA-DF, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
P OMULGADA 
VISTO 
DM: 10 de fevereiro de 2026. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABEDELO 
• 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABED 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 001/2026. 
(Do Presidente da Câmara Municipal) 
CO TOU NO EXPWira4r.;. 
DtiT 
ov.i4: JD_ 
In klumapal hCabehiel 
;Ffswa 
A.P OV 
LEAR' 
Constitui Comissão de Representação da 
Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Encontro Nacional de Gestores e 
Legislativos Municipais em Brasffia-DF, e di 
outras providências. 
A Câmara Municipal resolve: 
Art. 1° Fica constituída uma Comissão de Representação da Camara Municipal 
de Cabedelo (PB) para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos 
Municipais, que acontecerá em Brasilia DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de fevereiro do corrente 
ano, que será realizado pela Unido dos Vereadores do Brasil-UVB, conforme folder em 
anexo. 
Parágrafo único. A Comissão de que trata o "caput" poderá ser composta de 
até 05 (cinco) vereadores, podendo ainda, ser integrada por até 03 (três) servidores, 
designados pelo Presidente, nos termos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 54, da Resolução n° 
158/2006 (Regimento Interno da Casa). 
Art. 2° A efetiva representação da Câmara Municipal no evento de que trata 
esta Resolução fica condicionada à prévia existência de dotação orçamentária e financeira 
própria para ocorrer às despesas na Unidade Orçamentária da Camara Municipal, nos termos 
do § 2° do art. 54, da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa), observando-se, 
em qualquer caso, pelo Presidente, os critérios de conveniência e oportunidade. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (P 1r0 d,e fevereiro de 20 
atW4/49 
er. OSE PEREIRA 
Presidente Interino 
• 
• 
CUM kimpalk Caboisiti
Fis 003 11-4)' 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
JUSTIFICATIVA 
0 evento tem por objetivo fortalecer o Poder Legislativo Municipal, na 
conforme os argumentos dos organizadores, bem como chamar a atenção de Brasilia sobre a 
grandeza do legislativo e a importância do municipalismo, e envolve gestores municipais, 
vereadores/vereadoras, diretores, assessores, procuradores, funcionários e prestadores de 
serviços das Prefeituras e Câmaras Municipais, todos com o intuito de somar esforços por 
mais recursos e entregas para a sociedade. 
A participação de parlamentares e servidores desta Casa Legislativa em 
eventos externos relacionados aos interesses do legislativo municipal é de suma importância 
para trocar experiências, qualificar e aperfeiçoar os agentes politicos e servidores, 
redundando, na melhora da representação e defesa dos interesses da municipalidade, com 
vistas a angariar recursos, bem como para influir na decisão das medidas que serão adotadas
para execução de políticas públicas indispensáveis ao desenvolvimento do Município e 
garantia de direitos da população. 
Cabedelo (PB , 10 de vereiro de 2026. 
17 
r. OS EREI 7(44)
a/t4 
Presidente Interino 
10/02/26, 12:50 Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Bras(liafIDF de 24 a 27 de fevereiro - UVB Brasil 
INSCRIÇÃO PARA EVENTOS 
Home >> EVENTOS 
Í
Cideara Mumcipa e Cabedelo 
LFie Ca4 111' 
Encontro Nacional de Gestores e Legislativos 
• Municipais em Brasilia/DF de 24 a 27 de fevereiro 
22/12/2025 Q) Nenhum comentário 
• 
Brasilia, capital da Republica e símbolo maior da democracia brasileira, será o cenário do Encontro 
Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá de 24 a 27 de fevereiro. É neste 
espaço, onde nascem as leis e se constroem os rumos do pais, que gestores públicos de todas as 
regiões se reúnem para fortalecer o municipalismo e aprimorar a atuação do Poder Legislativo. 
Realizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em parceria com a Plenária Assessoria e 
Gestão de Eventos, o encontro foi concebido como um ambiente de aprendizado, reflexão e troca de 
experiências, reafirmando a importância da capacitação continua como instrumento essencial para 
uma gestão pública eficiente, ética e alinhada às demandas da sociedade. 
0 evento tem como objetivo promover atualização técnica e institucional, ampliar conhecimentos e 
estimular boas práticas na administração pública, contribuindo diretamente para o fortalecimento das 
Câmaras Municipais e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados â população. 
O público-alvo abrange vereadores (as), presidentes de câmaras, administradores públicos, 
assessores parlamentares, contadores, procuradores, técnicos, servidores do Legislativo Mi 
prefeitos, vice-prefeitos e demais agentes públicos, que desempenham papel estratégico n. 
construção de políticas públicas locais. 
https://uvbbrasil.com.br/encontro-nacional-de-gestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-24-a-27-de-fevereiro/ 1/9 
10/02/26, 12:50 Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/DF de 24 a 27 de fevereiro - UVB Brasil 
Ao reunir lideranças municipais na capital do pais, o Encontro Nacional de Gestores e Legislativos 
Municipais consolida-se como um espaço de integração, conhecimento e fortalecimento institucional, 
reafirmando que o desenvolvimento dos municípios passa, necessariamente, por um Legislativo forte, 
capacitado e comprometido com o interesse público. 
CàWW kiumapal e Cabedsio 
( 11 O D ' 
Programação 
Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais 
24 a 27 de fevereiro - Brasilia/DF 
Dia 24 - Terça-feira 
Chegada e Acolhimento 
14h as 17h - Credenciamento e entrega de material 
• Dia 25 - Quarta-feira 
Gestão, Inovação e Fortalecimento do Legislativo 
09h - A Importância da Atualização da Lei Orgânica do Município e do regimento Interno da 
Camara 
Danilo Falcão - Advogado. Escritor. Palestrante e professor em cursos, seminários, congressos, 
oficinas de trabalho desde 2007. Professor de Pós-Graduação. Consultor Técnico legislativo e 
jurídico desde 2005. Integrante da equipe de palestrantes e consultor técnico legislativo da União de 
Vereadores do Brasil-UVB. Coordenador do Comitê Legislativo da Rede Governança Brasil - RGB 
(2021/2022). Acadêmico da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura- ABRASCI - 
ocupando a cadeira 138, do Colegiado Acadêmico de Ciências e Educação. Pós-graduado em Direito 
Público. 
10h - MANDATO QUE COMUNICA! 
ill Estratégias de video para mandatos eficazes como o audiovisual transforma a imagem pública e a 
eficácia do mandato de vereador 
Ronaldo Araújo, Especialista em produção audiovisual 
Atua no marketing legislativo há mais de dez anos 
11h - Controle Externo e Responsabilidade Política: 0 dever constitucional do Vereador 
Priscila Rodrigues - é Advogada, Escritora, Ex- Procuradora Municipal, Especialista em Direito 
Administrativo e Administração Pública, Membro da Comissão de Gestão Pública e Controle da 
Ordem dos Advogados do Brasil, Professora especializada na capacitação e formação de 
parlamentares municipais e Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres. 
12h - Intervalo para almoço 
14h - Abertura Oficial 
Lançamento Marcha 2026 
14h30 - Direito Municipal: o mínimo que você precisa saber 
https://uvbbrasil.com.bdencontro-nacional-de-oestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-24-a-27-de-fevereiro/ 2/9 
10/02/26, 12:50 Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasflia/DF de 24 a 27 de fevereiro - UVB Brasil 
Jonas Caron, advogado, com Especialização em Direito Público e Mestrado em Direitos Sociais e 
Políticas Públicas. Atua como consultor jurídico de prefeituras, câmaras de vereadores, consórcios 
intermunicipais e associações regionais, além de ter lecionado em curso de pós-graduação em 
Direito. Ao longo da carreira, participou de diferentes cenários, assessorando governos e também 
exercendo papel critico na oposição. Essa experiência plural, somada à atuação como defensor de 
agentes públicos, confere-lhe uma visão abrangente, madura e realista da gestão municipal, unindo 
conhecimento jurídico sólido e compreensão prática da vida pública local. 
kittmcipai k Cabedsio 
15h30 - Emendas Impositivas 
Danilo Falcão, Advogado. Escritor. Palestrante e professor em cursos, seminários, congressos, 
oficinas de trabalho desde 2007. Professor de Pós-Graduação. Consultor Técnico legislativo e 
jurídico desde 2005. Integrante da equipe de palestrantes e consultor técnico legislativo da União de 
Vereadores do Brasil-UVB. Coordenador do Comitê Legislativo da Rede Governança Brasil - RGB 
(2021/2022). Acadêmico da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura- ABRASCI - 
ocupando a cadeira 138, do Colegiado Acadêmico de Ciências e Educação. Pós-graduado em Direito 
Público. 
16h30 - Caminhos para aumentar o duodécimo na Camara Municipal 
110 Eduarda Maria Ibiapina da Rocha Coelho, é mestranda em Políticas Sociais e Cidadania pela 
Universidade Católica de Salvador; especialista em Direito Eleitoral e Administrativo. Procuradora 
Legislativa da Câmara Municipal de Palmas, advogada municipalista. Fundadora do E.Legis+. 
E membro do ITDA - Instituto Tocantinense de Direito Administrativo e Conselheira Regional da 
Região Norte da APROLEGIS 
17h20 - Escolas do Legislativo: Capacitação e o Fortalecimento Institucional das Câmaras 
Eduardo K. Teston, Advogado, Assessor Jurídico daCcâmara de lrai/rs, pós graduando em direito 
público e direito eleitoral, pós graduado em direito de família. 
18h - Encerramento das atividades do dia 
19h30 - Lançamento do livro Mandato de Valor - 0 Método, com sessão de autógrafos. 4, Autor: Randerson Cirqueira e prefácio de Gilson Conzatti, Presidente da UVB 
Obra voltada à atuação parlamentar, com métodos práticos sobre gestão do mandato, ética pública, 
produtividade legislativa e fortalecimento da relação entre o Legislativo e a sociedade. 
Local: Câmara Legislativa do Distrito Federal - Foyer do Plenário 
Dia 26 - Quinta-feira 
09h - A Inclusão do Teano na Sociedade Brasileira 
Oswaldo Freire, Pesquisador internacional, palestrante e autor do livro 0 DESAFIANTE MUNDO DO 
AUTISTA. 
10h - Depois do voto: o que ninguém ensina sobre exercer poder e gerar valor no mandato 
Randerson Cirqueira, é estrategista politico, escritor e mentor de lideranças públicas. Criador do 
Método Mandato de Valor, atua há mais de 25 anos no serviço público e há mais de uma décaci2 
assessorando mandatos legislativos. Fundador da Academia do Mandato, é autor dos livros 
de Valor - 0 Método e Mandato de Valor - Reconfigure a Forma e não o Conteúdo. 
11h - Palestra a confirmar 
https://uvbbrasil.com.br/encontro-nacional-de-qestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-24-a-27-de-fevereiro/ 3/9 
10/02/26, 12:50 Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia/OF de 24 a 27 de fevereiro - UVB Brasil 
Dra. Perla Roriz, Advogada, professora e especialista em Direito Eleitoral, Municipal e Público. 
Membro da ABRADEP e presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Público da OAB/GO - Subseção 
Luziânia. Com mais de 15 anos de experiência, atuou como procuradora e Controladora-Geral em 
municípios de São Paulo e Goiás, além de integrar a fundação da Comissão Nacional de Direito 
Eleitoral da ABA. É também especialista em Inteligência Competitiva e Inovação em Marketing, unindo 
técnica jurídica e visão estratégica na gestão pública. 
11h30 - Lançamento UVB-SE e UVB-MT 
12h - Intervalo para almoço 
14h - 0 Papel do Vereador no Combate 6 Violência Contra a Mulher 
Gilson Conzatti, advogado, empresário, vereador presidente da UVB 
15h - Violência Contra a Mulher na Política 
Quando o mandato começa, a violência não termina 
Jane Mary Marrocos, é bacharel em Direito, com formação em Estudos Sociais, e possui mais de 30 
40 anos de atuação no Poder Legislativo. Com trajetória em áreas estratégicas como Comissão de 
Constituição e Justiça, Diretoria Legislativa e gestão administrativa, atua atualmente em Relações 
Institucionais na Associação Brasileira de Mulheres na Política, dedicando-se ao fortalecimento da 
representatividade feminina e 6 defesa de ambientes politicos institucionais livres de violência. 
16h - Palestra a confirmar 
17h - Roda de Conversa - Mulheres no Poder 
18h - Encerramento das atividades do dia 
Dia 27 - Sexta-feira 
Encerramento oficial do Encontro Nacional de Gestores Legislativos Municipais 
• Link de Inscrição: https://sistemaplenaria.com.br/eventos/ 
Local: Brasilia Imperial Hotel 
Endereço: SHS Quadra 3, Bloco H, Asa Sul, Brasilia - DF, CEP 70322-904 
*Investimento por participante R$797,00 
https://uvbbrasil.com.briencontro-nacional-de-gestores-e-legislativos-municipais-em-brasilia-df-de-24-a-27-de-fevereiro/ 4/9 
lama Multipal CAbedelo 1
I I Fts 
ESTADO DA PARAf BA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grimm Rezende" 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001/2026 
Constitui Comissão de Representação da 
Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Encontro Nacional de Gestores e 
Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e dá 
outras providências. 
RELATOR ESPECIAL: Vereador Bira Carvalho. 
PARECER DO RELATOR ESPECIAL 
I - RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Resolução n° 001/2026, que tem por objetivo 
criar uma Comissão de Representação da Camara Municipal de Cabedelo em evento 
externo com destino A. Brasilia-DF, que recebo para análise e parecer, nos termos do § 
1° do art. 54 da Resolução n° 158/2006, com a redação dada pela Resolução n° 
236/2020, (Regimento Interno da Casa). 
Instrução processual em termos. Tramitação na forma regimental. 
E o relatório. 
H - VOTO DO RELATOR 
0 Projeto de Resolução epigrafado em exame, de iniciativa do Presidente 
da Um= Municipal, Vereador José Pereira, trata da criação de uma "Comissão de 
Representação" desta Casa Legislativa, para participar do Encontro Nacional de 
Gestores e Legislativos Municipais, que acontecerá em Brasilia, no período de 24 a 
27 de fevereiro de 2026, em Brasilia-DF, e que sera realizado pela União dos 
Vereadores do Brasil — UVB, conforme folder em anexo. 
A propositura tem fundamento legal para tramitação no art. 54 do 
Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006), inexistindo, portanto, obstáculo 
para regular tramitação da proposta. 
No tocante aos aspectos orçamentário e fmanceiro, inexiste 
incompatibilidade ou inadequação, que prejudiquem a regular tramitação e aprovação 
da propositura em exame, sobretudo, levando em consideração que o artiro 2°, da 
respectiva propositura, positiva que: "a efetiva representação da Câmara Municipal 
nos eventos fica condicionada a prévia existência de dotação orçamentária e 
1 
e 
• 
Una limp' iie Cabedelo 
fix3 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
financeira próprias para ocorrer às despesas na Unidade Orçamentaria da Câmara 
Municipal, nos termos do parágrafo 2°, do art. 54, da Resolução n° 158/2006 
(Regimento Interno da Casa), observando-se, em qualquer caso, pelo Presidente, os 
critérios de conveniência e oportunidade". 
No tocante ao mérito, compreendo que a participação de parlamentares e 
servidores desta Casa Legislativa em Congressos, Simpósios ou Seminários destinados 
a capacitar os representantes do povo e assessores diretos, atende ao mais relevante e 
inquestionável interesse público, não carecendo de maiores argumentos para sua 
admissibilidade e aprovação. 
Nestas circunstâncias e diante de todo o exposto, opino seguramente, 
pela aprovação do Projeto de Resolução n° 001/2026, na sua forma original, dado ao 
interesse que encerra. 
E o voto. 
Plenário "Fernando Macedo", 10 de fevereiro de 2026. 
Ver. BIRA CARVALHO 
Relator Especial 
2 
S 
• 
Cima ktumcipat Cabsisio 
Fla 0
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Gabinete da Secretária 
CERTIDÃO 
(Projeto de Resolução n2 001/2026) 
(Do Presidente da CMC) 
Certifico que a propositura acima epigrafada foi 
APROVADA por unanimidade dos presentes pelo 
Plenário, em votação nominal por unanimidade, na sua 
forma original, em turno único de discussão e votação, na 
Sessão Ordinária do dia 10/02/2026. 
Em, 11/02/2026. 
GLkALL,Aa- LLA.cQ 
fillS CRISTINA MACEDO DE lal2W 
Diretora de Assuntos Legislativos 
Atesto a veracidade da presente certidão. 
Em, 11/02/2026. 
J
E
AN. 
j MAR OUSA J NIOR 
Secretário LegislJUro 
PUBLICAÇÃO 
4•v,1ÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Niuni ipai de Cabedelo-PB 
rs — a » 1032- 49" ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO F cu.z- -cam Vereadora Graça Remade" 
VIST 
Ginn 1,kunttital it Cat OA 
fit 
RESOLUÇÃO N° 278, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. 
Constitui Comissão de Representação da 
Câmara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Encontro Nacional de Gestores 
e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e 
di outras providencias. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), 
com fulcro no art. 29, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal; 
Faz saber que o Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, 
aprovou, e ele promulga a seguinte: 
RESOLUCAO 
Art 1° Fica constituída uma Comissão de Representação da Camara 
Municipal de Cabedelo (PB) para participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos 
Municipais, que acontecerá em Brasilia-DF, nos dias 24, 25, 26 e 27 de fevereiro do corrente 
ano, que será realizado pela União dos Vereadores do Brasil-UVB, conforme folder em 
anexo. 
Parágrafo único. A Comisso de que trata o "caput" poderá ser composta de 
até 05 (cinco) vereadores, podendo ainda, ser integrada por até 03 (três) servidores, 
designados pelo Presidente, nos termos previstos nos §§ 3° e 4° do art. 54, da Resolução n° 
158/2006 (Regimento Interno da Casa). 
Art. 2° A efetiva representação da Câmara Municipal no evento de que trata 
esta Resolução fica condicionada à previa existência de dotação orçamentária e financeira 
própria para ocorrer is despesas na Unidade Orçamentária da Camara Municipal, nos termos 
do § 2° do art. 54, da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa), observando-se, 
em qualquer caso, pelo Presidente, os critérios de conveniência e oportunidade. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (PB), 11 de fevereiro de 2026. 
EEPEREIRA 
Presidente Interino 
SEMANÁRIO OFICIAL 
CAMARAMUNICIPAL DE CABEDELO 
(Casa Va. Gratis %made) 
11 de Fevereiro de 2026 
EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 
1•1••00a 
itt %%%%% et 
the ANA MUNICIPAL ISE CARMELO 
vendee. Grail *wade' 
— - 
1,011TAPJA N° 066/2126 
O PRESIDENTS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARMELO 1P1119. o.
um de ins saribunaes c sun tukso no mi. 19.4 I. Mena III. Maya - cr. da Reouldella 
-2006 (Regimento Munn di Case, cc o proisen na I.oi Municipal n° 2963. dc 20 dc 
roarko, de 2020, 
Art. 1' Cancedre a Gnitillendito de Atirldedm do Plemiris - GAP ans 
4en ¡dorm desta Casa I estosiativa. as ms Jens das sum dive:lades addends ern lumina 
nomad de expedient, desetnperdress sass atiridades funciunns. ern lumina flOillE10. &grade 
o rediriade d. scsdles pidgin. demo Cm:. Ltaidansa. cocilasiodnenle. atea TO it, KOS de 
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crenis.°00dl sessio legislative ninarediadsia da CInure Municipal MP MVO& IrsiXtili‘o 
Art..rlida roadie tam em isor na data de sua reddened, 
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Callan Nana-Val de Caliedelo. (swab à Paessles, ..Case Vereedoni leap 
Remade. ern 02 dl rem-min. de 2026. . 
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Municipal de Cabedno Pin pad pimieMar do Facer* Iitiami de Gasoem • landninds 
Municitunk seenseceni as lananta4W, dias 24. 25, 24.27 de finnisito do mama 
mo, eam reis main*, pa. Ileido dal Verna*a do anwri-Oeit. arateeme Wet an 
O cxo. 
Pinatas& anion. A Comm* * qua traao nodal* sir ammo* de 
an In roacol eareadarm. podsndo aioda rat irammda par sie 03 (its) son-dom. 
O n ed. ono Presidium. nos sasom peevish* ind IS 21. ef. 4o at 54. de awe** n. 
I 53,7004 IReannetio idado Cal* 
An-Tad** eqw**** A.Clara Maddood no combo * Imlak 
Inn Reoldno Do diedineads, a preda esdaddelsà loree• appeserld• • anasce161 
poderie pir•OlaMer 11. dooms id Odds* Onmeate• le diem. 66midpd. ••• wee. 
2. dl Mt 54. di nomad* a• 151/70/14 (3 4••••• 060• 6 à 0611-.3.0
ea godeper <Mk pie Mmidemr, us *Mies de oseransiciaeopMmilida. 
An. 3' Eda Resod.* emu ma new as den de no pildatin 
Art C Remora-se radial:ode*. ons manna 
deZde 2026.
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DA PAII011io 
clai4R4 mourelarm. DI C.AILDSLO 
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ATO DO PRESIDENTE N° 1156/2626 
MOD sabre • pima, isidtallus sts Camara 
Masicipid de Cabs&M (PB) um male das 
eassammaDiss des katego• caramelises'. 
o PRESIDENTS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (P3). 
DO nao de suas atribuições Drab. e cam liikre no arc 19 do Regiment° Interno da Casa 
llitesolutdo n 15820061. resolve: 
CONSIDERANDO Mt comemorações do carnival: 
CONSIDERANDO a necessidade de diseiplinsr e funsuommento desia 
Catill Ir 111111 is. no pedalo: 
RESOLVE; 
Art. I Fica cinclarada poste Emaltative o expediente da Camara 
MbiDd dl Csbedeio (POI no. dias 16, 17 e 13 de &venire. de 2026. slush.° aos 
rallides carnsvalescos 
Art. 2' Biz As. nuts on, vigor so. dms dc sua public:as:no 
Cabedelo (PEI): 10 de revenue de 2026. 
4/2"Simil 
Pralidesde laterite* 
•sr•000•I.A.Kwilh• 
CAMAIM MUNKVAL as comma to 
emmeevorrear•-• 
4r0 no POLCSHICKTr groins 
Ilmigaeo. corns A Co.* da 1411.1.114110 d• caws 
54 .sp po. **mow • Oa* *rod* d• **ow 
Mrs, d• tin.. • lageohlIkes totabelp•• 
ommepii•p•ta Itemlogio•rlitainb. 
o flISOISINTE la CAMAI* NIPMCW* la CAMORLO (IP. I I h I. • m• S ma 
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