| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 24/02/2026, da seguinte propositura: Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 - Do Prefeito Municipal - Altera os Anexos I e II da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar nº 98, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências |
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a ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO PRESIDENTE REQUERIMENTO Nº 081/2026 (Do Vereador Enrique Douglas e Outros) LL] Senhor Presidente, REQUEREMOS, com fulcro no art. 114 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 158/2006 e suas alterações), que depois de ouvido a Plenário seja concedido o regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA, para apreciação imediata na Sessão Ordinária de hoje (24/02/2026), à propositura abaixo relacionada, dando-lhes celeridade à tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante e inadiável interesse municipal, bem como por se tratar de proposição de simples compreensão e que não requer maiores indagações ou aprofundamento para análise. Projeto de Lei Complementar nº 001/2026 — Do Prefeito Municipal — Altera os Anexos Ie TI da Lei nº 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar nº 98, 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências. >» Turnoúnicodediscussãoe votação Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal À Cabedelo (PB), em 24 de fevereiro de 2026. | “Grave podias Vereador [Subscrito pela Maioria Absoluta] Dire