materia nº 71/2026

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VISTO ESTADO DA PARAÍBA A
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 031. /2026
(Do Vereador Alex LucenalUnião Brasil)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Edvaldo
Manoel de Lima Neto, bem como, ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano
e Habitação, Sr. Rodrigo Martines, e à Secretária Municipal de Controle do Uso e
Ocupação do Solo, Sra. Cynthia Cordeiro, para que, após a conclusão da reforma do
Mercado Público de Cabedelo, seja analisada a viabilidade da emissão da Carta de
Habite-se do referido equipamento público.
REQUEIRO, ainda, que sejam adotadas as medidas administrativas necessárias
visando:
A regularização e o registro formal de todos os boxes existentes no mercado;
A numeração oficial e a individualização de cada box;
A vinculação de cada espaço aos respectivos permissionários;
A viabilização da regularização empresarial dos comerciantes, possibilitando a
emissão de CNPJ junto à Receita Federal do Brasil, bem como a obtenção de
inscrição estadual e inscrição municipal.
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Justificativa
A presente solicitação tem como objetivo garantir a regularização plena do
Mercado Público de Cabedelo após sua reforma, assegurando melhores condições de
funcionamento, organização administrativa e segurança jurídica tanto para o Poder Público
quanto para os permissionários que exercem suas atividades no local.
A emissão da Carta de Habite-se é medida fundamental para atestar que o
equipamento atende às exigências legais e urbanísticas, possibilitando, consequentemente,
a regularização dos boxes e o adequado cadastramento dos comerciantes. Tal providência
permitirá que os permissionários possam formalizar suas atividades empresariais, com
acesso à emissão de CNPJ, inscrição estadual e municipal, ampliando oportunidades de
crédito, fornecimento e crescimento econômico.
Dessa forma, trata-se de medida de relevante interesse público, que contribuirá para
o fortalecimento do comércio local, geração de emprego e renda, além de promover maior
organização e valorização do patrimônio público municipal.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente Requerimento, por se tratar
de matéria de relevante interesse público e social.
Plenário “Fernando Macêdo”, em 24/02/2026.
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AM Knslual eum.
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