materia nº 72/2026

Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
FOC2-4EE0-4A96-D27C
EDIDO
jo Nº. — 2OVE
Eme DAL RECEBIDO
EE SecretanaLagislatva
“o Câmara Municipal de Cabedelo(P8,
68:95 06. Em28 102 LM
ESTADO DA PARAÍBA Us
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Municipal, Exmo.
Sr. Edvaldo Manoel de Lima Neto, com indicação elaboração de Projeto de Lei
(minuta em apenso), que visa instituir, no âmbito do município de C. — PB, curso
complementar rio vestibulares e o Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), destinado aos estudantes que estejam cursando ou que já tenham concluído o
Ensino Médio.
Requer-se, ainda, que, após a eventual sanção da referida propositura, sejam
adotadas as providências necessárias para encaminhamento à Secretaria Municipal
competente, a fim de viabilizar sua implementação.
O presente indicativo decorre da impossibilidade jurídica de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa constante no rol de matérias de iniciativa
privativa do Prefeito Municipal, conforme preconizado no artigo 44 da Lei Orgânica do
Município, razão pela qual encaminho a presente indicação legislativa, em face da
importância e relevância do tema para o interesse público, conclamando a adesão dos
nobres pares para aprovação da presente propositura.
Plenário “Fernando Macêdo”, em 24/02/2026.
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
FOC2-4EE0-4A96-D27C
ESTADO DAPARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
MINUTA
PROJETO DE LEI Nº 12026.
Do Vereador Alex Alexandre de Lucena
Dispõe sobre a instituição do curso
complementar preparatório para
vestibulares e Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM), aos estudantes
que cursam e/ou cursaram o Ensino
Médio, neste município, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta:
Art. 1º - Fica constituído o curso complementar preparatório para vestibulares e
ENEM oportunizado aos estudantes, em caráter gratuito.
Art. 2º -O curso preparatório deverá reservar 50% das vagas ofertadas para alunos
provenientes de escolas públicas, baixa renda, e zona rural, visando a universalização de
todos munícipes no egresso ao Ensino Superior.
I - Serão destinados 30% das vagas para alunos que estudam ou estudaram na rede
pública.
II - Serão destinados 10% das vagas para alunos considerados baixa renda.
III - Serão destinados 10% das vagas para alunos residentes na zona rural.
Art. 3º - Para execução do programa, o Município poderá:
I — Utilizar espaços públicos existentes;
II — Firmar parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas;
TII — Celebrar convênios com universidades, organizações da sociedade civil e demais
entidades;
IV — Disponibilizar material didático aos estudantes participantes.
415
Verifque
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
FOC2-4EE0-4A96-D27C
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Art. 4º O curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM tem por
objetivo atender estudantes que estejam concluindo o terceiro ano do ensino médio e
egressos, em caráter optativo, no contraturno, sem interferir em suas rotinas escolares.
Parágrafo Único - As disciplinas do Curso Pré-Vestibular serão ministradas por corpo
docente especializado.
Art. 5º - A gestão do Curso Pré-Vestibular Municipal dar-se-á por meio dos
esforços da Secretaria Municipal de Educação, a quem competirá à coordenação
pedagógica e de pessoal.
Art. 6º - A carga horária mínima de duração para a realização do curso
complementar preparatório para vestibulares eENEM é de 380 (trezentas e oitenta) horas.
A carga horária máxima de duração é de 900 (novecentas) horas.
Parágrafo único. O curso poderá ser realizado no período entre quatro
e nove meses, nas modalidades semiextensivo e/ou extensivo, respectivamente.
Art. 7º - O curso complementar preparatório para vestibulares e ENEM poderá
oferecer aulas extraclasse aos estudantes, esporadicamente aos sábados e/ou domingos,
com o objetivo de oportunizar atividades de aprofundamento e formação cultural.
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabedelo-PB, 24 de fevereiro de 2026.
” e Ou ). If eua *
Alex Lucena,
OR
5/5