materia nº 2/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
C1MARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeode” 
FOLHA DE PRESENÇA 
2* Sessão Ordinária, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO RUB 4A 
01 José Francisco Pereira 
Presidente 
Avante 
/ 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV , e . 
074
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário
União Brasil 
r, 
04 José Edglei Ramalho 
2° Secretário 
Solidariedade
05 Edson da Silva Dias id:* Otica] Solidaried cii ...._ (0 
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
A - C --
07 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
. 
i 
08 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
09 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
..----
N 
10 Hérlon Cabral de Medeiros PL 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
s. 
. 
12 Lucas Gurgel Lopes Avante 
. 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante z .----- ii
Plenário "Ver. ^do", 10 de fçvere de 2026. 
yoc-A 
EX LUCENA 
19 Secretário 
Ct 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
r Sessão Ordinária, terça-feira, 10 de fevereiro de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidariedade 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
05 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
06 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 111 
07 Hirlon Cabral de Medeiros PL [21 
os José Edglii Ramalho Solidariedade [3°1 
09 José Francisco Pereira Avante [41 
10 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 151 
11 Lucas Gurgel Lopes Avante 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
"do", 10 de Iéverefo de 2026. 
EX LUCENA 
10 Secretário 
• PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
• "Câmara Municipal de Cabedelo-PB 
De — 
a_Q_L_1i2P2G 
ESTADO DA PARAÍBA VISTO CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
02* SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 212/2025 - Do Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha Municipal de Incentivo à Capacitação em Primeiros Socorros na Orla" de Cabedelo, e dá outras providencias. [Veto Parcial ao "caput" e incisos I, II, Ill e IV, do art. 2°, do Projeto de Lei n° 212/20251 
• Turno único de discussão e votação; 
• Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 143/2025 - Do Vereador Bira Carvalho — "Dispõe sobre o Programa para Implantação do Projeto Adote a Lixeira e Ecoponto e a Festa Consciente." 
> Turno único de discussão e votação; 
• Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 144/2025 - Do Vereador Bira Carvalho — Dispõe sobre a Implantação de Jardins Sensoriais no âmbito do Município de Cabedelo. 
• Turno Calico de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal Veto 
Datele 
Total 
— 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 205/2025 - Do Vereador Júnior Dispõe sobre o Ensino de Manobra de Desengasgo em Escolas, Unidades Básicas de Saúde e Restaurantes, e adota outras providências 
> Turno (m ico de discussão e votação; 
Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Magno 
Veto Total 
— 
do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 232/2025 - Do Vereador Fabricio Denomina Vias Públicas, e dá outras providências 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
— 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 240/2025 - Do Vereador Júnior Paulo Institui o Programa "Cuidando de Seu Bairro" no Município de Cabedelo, com o objetivo de promover 
> 
ações integradas de melhoria urbana, social e ambiental nos bairros da Cidade. Turno único de discussão e votação; 
Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 287/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui o "Dia Municipal da 
Escola Bíblica" no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR,, na sua forma original 
Qudrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 300/2025 - Do Prefeito Municipal — Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
2.219, de 02 de junho de 2022, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR, na sua forma original 
Quiforum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Projeto de Lei n° 311/2025 - Do Vereador Júnior Datele — Denomina de Avenida Hilton 
Souto Maior trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento Oceania VI, neste Município, e 
dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR, na sua forma original 
Qudrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 315/2025 - Do Vereador Fabricio Magno — Institui o "Dia Municipal de 
Prevenção ao Afogamento" no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR, na sua forma original 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 316/2025 - Do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui o Dia das Primicias, 
no âmbito do Município, a ser celebrado anualmente no dia 1° de janeiro, e da outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR, na sua forma original 
Qudnim: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 317/2025 - Do Vereador Evilsisio Cavalcanti — Institui o Dia Municipal da Mulher Advogada, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providencias. 
> Turno tinico de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR, na sua forma original 
Qaórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Cabedelo (PB), 09 de fev iro de 2026. 
klPEREIRA 
Presidente Interino 
2 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Can Vereadora Graça Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA r SESSÃO ORDINÁRIA, DA 7 SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16 LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA„ 1° e, 
EDGLÉI RAMALHO 2° 
Aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, as 19h21min, 
reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, 
na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, nos termos 
regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, compareceram os 
Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Enrique Douglas [Líder do Governo), Fabricio 
Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Fernando Sobrinho (Vice￾Líder do Governo), Moisés "do Meninas Bar", Hérlon Cabral, Júnior Paulo (Líder do Bloco 
Parlamentar "Legislativo Unido"), Lucas Lopes, Reinaldo Lima "Rey", Júnior Datele 
(presença remota) e Bira Carvalho. Havendo número regimental. Havendo número 
regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando ao 
Plenário que a Sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo pelas ml dias sociais 
da Camara Municipal de Cabedelo na internet, para o acompanhamento remoto, na 
forma regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente 
dispensou a leitura das Atas la Sessão Solene do dia 02 de fevereiro de 2026 e da 1' Sessão 
N, 
ESTADO DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeside" 
Ordinária do dia 03 de fevereiro de 2026, uma vez que foram distribuídas em avulsos, 
por meio eletrônico, e que, submetidas à apreciação do Plenário, após o 
encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foram aprovadas por unanimidade dos presentes. 
Ato continuo, o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do 
expediente em Mesa, no qual constou: Oficio PMC/SEFLV/CGIN° 01/2026 - da 
Contadora Geral do Município de Cabedelo (PB), datado de 09/01/2026, 
encaminhando o Balancete Mensal da Prefeitura Municipal de Cabedelo, relativo ao 
mês novembro de 2025; Relatório de Viagem Institucional - dos Vereadores Júnior 
Paulo, Wagner "do Solanense" e Edgley Ramalho, em missão oficial de visitação ao 
Congresso Nacional em Brasflia-DF, no período de 15 a 17 de dezembro de 2025, 
autorizado pelo Ato do Presidente n° 042/2025, de 11 de dezembro de 2025; Projeto 
de Lei n° 013/2026 - do Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal n° 
2.573, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 
Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 015/2026 - do Vereador Júnior 
014/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Institui os Jogos Escolares do Município de
Paulo - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Semana da Virada Esportiva 
e dá outras providências; Projeto de Lei n° 016/2026 - do Vereador Júnior Paulo - 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma Brigada Profissional, 
composta por Bombeiros Civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 017/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre a 
regulamentação da prestação de serviços de Day Care e hospedagem de animais 
domésticos no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências; Projeto 
de Lei n° 018/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre os direitos dos 
estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que 
integram delegações participantes de eventos esportivos oficiais; Projeto de Lei n° 
019/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Assegura as doadoras de leite materno isenção 
de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promovidos pelo 
Município de Cabedelo; Projeto de Lei n° 020/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Cria 
o Programa "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer" no âmbito do Município de 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Cabedelo; Projeto de Lei n° 021/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre a 
reserva de assentos preferenciais em estabelecimentos privados e públicos no 
Município de Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 022/2026 - do 
Vereador Júnior Paulo - Institui no âmbito do Município de Cabedelo o Programa 
"Atletas do Futuro"; Projeto de Lei n° 023/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Cria a 
Bolsa-Atleta a ser concedido a pessoas físicas com deficiência e da outras 
providências; Projeto de Lei n° 029/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre o 
reconhecimento do Break Dance como modalidade esportiva no âmbito do 
Município de Cabedelo; Projeto de Lei n° 024,2026 - do Vereador Júnior Paulo - Cria 
a politica pública de saúde escolar para a realização anual de consulta clinica, 
oftalmológica, fonoaudiologia e otorrinolaringologista para alunos da rede pública 
municipal e dá outras providências; Projeto de Lei n° 026/2026 - do Vereador Júnior 
Paulo - Dispõe sobre ações voltadas a fiscalização ambiental nas praças, parques e 
demais logradouros públicos, com o fito de conter a poluição sonora e dá outras 
providdncias; Projeto de Lei n° 027/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre a 
habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 02$/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Institui, no 
âmbito do Municfpio de Cabedelo, o Programa "Esporte Para Todos" e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 029/2026 - do Vereador Júnior Paulo - Institui no 
âmbito do Município de Cabedelo, a semana de conscientização sobre os direitos dos 
deficientes físicos no ambiente urbano; Projeto de Lei n° 030/2026 - do Vereador 
Lucas Lopes - Dispõe sobre a implantação de eletropostos para recarga de veículos 
elétricos e híbridos plug-in em áreas públicas do Município de Cabedelo e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 031/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a 
Campanha Permanente "Mar Sem Lixo", de caráter educativo e de conscientização 
ambiental, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto 
de Lei n° 032/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui o Dia Municipal de 
Combate à Violência contra Professores no âmbito do Município de Cabedelo e da 
outras providdncias; Projeto de Lei n° 033,2026 - do Vereador Fabricio Magno - 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
Institui o Dia Municipal de Conscientização da Endometriose no âmbito do 
Municipio de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 034/2026 - do 
Vereador Fabrício Magno - Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e 
Hortas Comunitárias no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências; 
e o Projeto de Resolução n° 001/2026 - do Presidente da Câmara Municipal - 
Constitui Comissão de Representação da Camara Municipal de Cabedelo (PB), para 
participar do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia￾DF, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor Presidente comunicou ao 
Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária de hoje foram 
distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos Vereadores e 
oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos regimentais. Dando 
continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a palavra em "tema livre", 
por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a ordem automática de inscrição 
parlamentar. Participaram do "tema-livre" os Senhores Vereadores: Moisés "do 
Meninas Bar", Hérlon Cabral, Alex Lucena [por cessão de tempo do Vereador Edglii Ramalho 
- aparteado pelo Vereador Edson "da Ótica", e José Pereira. [pronunciamentos na ata 
eletrônica]. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os 
oradores inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o 
expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo quit5rum regimental para deliberação, o 
Senhor Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à 
votação das proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno 
da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 
10 Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do Plenário 
em bloco por autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos n°s. 035 e 036/2026 
- do Vereador Júnior Paulo. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 035 e 03612026, foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos n°s. 029 e 
034/2026 - do Vereador Wagner "do Solanense". Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: Wagner "do Solanense", Enrique Douglas, Fernando Sobrinho, Hérlon 
illt 
ES TA DO DA PARAll3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Cabral e Moisés "do Meninas Bar". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 029 e 034/2026, foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. Em discussão os Requerimentos res. 030 e 031/2026 - do Vereador Júnior 
Datele. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos n°s. 030 e 03112026, foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. Em discussão os Requerimentos tes. 032 e 033/2026 - do Vereador Edglei 
Ramalho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, os Requerimentos n°s. 032 e 033/2026, foram aprovados por unanimidade dos 
presentes. Dando sequência os trabalhos, continuou a leitura dos requerimentos pelo 2° 
Secretário, nos termos regimentais. Em discussão os Requerimentos es. 037 e 038/2026 - 
do Vereador Herlon Cabral. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 037 e 038/2026, foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos nos. 039 e 
040/2026 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar". Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: Moisés "do Meninas Bar", Edgldi Ramalho e Enrique Douglas. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 039 e 
04012026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos 
es. 041 e 042/2026 - do Vereador Lucas Lopes. Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: Lucas Lopes e Edson "da Ótica". Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 041 e 04212026, foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos es. 043 e 052/2026 - do 
Vereador Alex Lucena. Participou da discussão o autor da propositura. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 043 e 
052/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos 
es. 044 e 04412026 - do Vereador Fernando Sobrinho. Participou da discussão o autor 
da propositura. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 044 e 045/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em 
discus ds"o os Requerimentos es. 046 e 047/2026 - do Vereador Edson "da Ótica". 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
ESTADO 
ob 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
os Requerimentos es. 046 e 047/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em 
discussão os Requerimentos es. 048 e 049/2026 - do Vereador Bira Carvalho. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos n°s. 048 e 04912026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em 
discussão os Requerimentos es. 050 e 051/2026 - do Vereador Fabricio Magno. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos es. 050 e 05112026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Ato 
continuo, o Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 2° Vice￾Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", para apreciação dos requerimentos de 
sua autoria, nos termos do § 5° do art 64, do Regimento Interno da Casa. Na 
Presidência dos trabalhos, o 2° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", 
solicitou ao 2° Secretário que fizesse a leitura dos requerimentos do Vereador José 
Pereira, para apreciação do Plenário. Em discussão os Requerimentos es. 054 e 
057/2026 - do Vereador José Pereira. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 054 e 057/2026, foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Retomando a Presidência, o Senhor 
Presidente, deu continuidade à apreciação dos requerimentos. Em discussão os 
Requerimentos es. 055 e 056/2026 - do Vereador Enrique Douglas. Participaram da 
discussão os Srs. Vereadores: Enrique Douglas, Lucas Lopes e Edgldi Ramalho. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 055 e 
056/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Na sequência, o Senhor 
Presidente registrou que consta em Mesa o Requerimento n° 060/2026 - Do Vereador 
Enrique Douglas e Outros [subscrito pela maioria absoluta], solicitando que seja 
concedido o regime de "urgência-urgentíssima" para apreciação imediata do Projeto 
de Lei n°. 013/2026 do Prefeito Municipal, que foi na sequência lido pelo 1° 
Secretário, nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao 
Plenário que o Requerimento n° 060/2026 [urgência-urgentíssima] não cabe discussão, 
apenas encaminhamento de votação pelos lideres, bem como sera submetido à 
votação nominal, só podendo ser aprovado por "maioria absoluta" dos membros da 
6 
ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
Casa. Em votação nominal, o Requerimento n° 060026, após o encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação, foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, registrando-se 02 (dois) 
Vereadores ausentes. Em seguida, o Senhor Presidente em face da aprovação do 
Requerimento n° 060/2026 [urgência-urgentíssima], designou o Vereador Lucas 
Lopes, Relator Especial do Projeto de Lei n° 013/2026, da lavra do Prefeito 
Municipal, para apresentar Parecer sobre a matéria, nesta Sessão Ordinária, nos 
termos regimentais. Na sequência dos trabalhos, o Senhor Presidente passou para a 
apreciação da propositura submetida ao "regime de urgência-urgentíssima", por 
decisão soberana do Plenário desta Casa Legislativa, na forma regimental. Em 
discussão o Projeto de Lei n° 013/2026 - do Prefeito Municipal - Altera dispositivos da 
Lei Municipal n° 2.573, de 18 de novembro de 2025, e dá outras providências. - Turno 
único de discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Lucas Lopes, 
na sua forma original - Quetrum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de 
Lei n° 013/2026, foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, registrando-se 04 (quatro) 
vereadores ausentes. Ato continuo, o Senhor Presidente registrou que consta em Mesa o 
Projeto de Resolução n° 001/2026 - do Presidente da Camara Municipal - Constitui 
Comissão de Representação da Camara Municipal de Cabedelo (PB), para participar 
do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e dá 
outras providências, designando o Vereador Bira Carvalho, Relator Especial, da 
respectiva propositura para apresentar parecer nesta Sessão Ordinária, nos termos do 
§ 1° do art. 54, do Regimento Interno da Casa. Em discussão o Projeto de Resolução n° 
001/2026 - do Presidente da Camara Municipal - Constitui Comissão de 
Representação da Camara Municipal de Cabedelo (PB), para participar da do 
Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Brasilia-DF, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial 
Vereador Bira Carvalho, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, o Projeto de Resolução n° 001/2026 foi aprovado por unanimidade dos presentes. 
qbk 
ESTADO 
a. 
DA PARAIBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Remade" 
Na sequência, o Senhor Presidente passou para discussão e votação das proposituras 
da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura das "Proposituras" e os respectivos "Pareceres", para deliberação do 
Plenário. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
212/2025 - do Vereador Saulo Dantas - - Institui a "Campanha Municipal de 
Incentivo A Capacitação em Primeiros Socorros na Orla" de Cabedelo, e dá outras 
providências. - (Veto Parcial ao "capur e incisos I, II, III e IV, do art. 2°, do Projeto 
de Lei n° 212/2025] - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJI2 pela 
manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 212/2025 - do Vereador Saulo Dantas, 
[que incidiu sobre o "caput" e incisos I, II, III e IV, do art. 2°] foi mantido por 10 (dez) votos 
favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 143/2025 - do 
Vereador Bira Carvalho - Dispõe sobre o Programa para Implantação do Projeto 
Adote a Lixeira e Ecoponto e a Festa Consciente - Turno único de discussão e votação - 
Parecer da CCIR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção 
do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 143/2025 - do 
Vereador Bira Carvalho, foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis e 02 (dois) voto contrário, 
registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 144/2025 - do Vereador Bira Carvalho - Dispõe sobre 
a Implantação de Jardins Sensoriais no âmbito do Município de Cabedelo - Turno 
único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção do veto - Quórum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do 
Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 144/2025 - do Vereador Bira Carvalho, foi mantido por 08 (oito) votos 
favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 295/2025 - do 
8 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Vereador Júnior Datele - Dispõe sobre o Ensino de Manobra de Desengasgo em 
Escolas, Unidades Básicas de Saúde e Restaurantes, e adota outras providências. - 
Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 29512025 - do Vereador Júnior Datele, foi mantido por 
09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 05 (cinco) vereadores 
ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
232/2025 - do Vereador Fabricio Magno - Denomina Vias Públicas, e da outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do 
veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 232/2025 - do Vereador Fabricio Magno, foi mantido 
por 09 (nove) votos favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 05 (cinco) vereadores 
ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
240/2025 - do Vereador Júnior Paulo - Institui o Programa "Cuidando de Seu Bairro" 
no Município de Cabedelo, com o objetivo de promover ações integradas de melhoria 
urbana, social e ambiental nos bairros da Cidade. - Turno único de discussão e votação - 
Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção 
do veto. Ern votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 240/2025 - do 
Vereador Júnior Paulo, foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis, 01 (um) contrário, 
registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. Em discussão o Projeto de Lei n° 287/2025 - 
do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui o "Dia Municipal da Escola Bíblica" no 
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão 
e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - 
Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 287/2025 foi aprovado por unanimidade dos 
presentes. Em discussão o Projeto de Lei n° 300/2025 - do Prefeito Municipal - Altera 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crap Rezeade" 
dispositivos da Lei Municipal n° 2.219, de 02 de junho de 2022, e dá outras 
providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua 
forma original - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 30012025 
foi aprovado por 11 (onze) votos favoráveis, registrando-se 04 (quatro) vereadores ausentes. 
Em discussão o Projeto de Lei n° 311/2025 - do Vereador Júnior Datele - Denomina de 
Avenida Hilton Souto Maior trecho da atual Avenida Imbiridiba, do Loteamento 
Oceania VI, neste Município, e dá outras providências. Nesse momento, o autor da 
propositura solicitou a "retirada" da propositura em discussão, que foi deferida de pronto pelo 
Senhor Presidente. Em discussão o Projeto de Lei n° 3/5/2025 - do Vereador Fabricio 
Magno - Institui o "Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento" no âmbito do 
Municfpio de Cabedelo, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - 
Parecer favorável da CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, o Projeto de Lei n° 31512025 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em 
discussão o Projeto de Lei n° 316/2025 - do Vereador Eviltisio Cavalcanti - Institui o 
Dia das Primícias, no âmbito do Município, a ser celebrado anualmente no dia 1° de 
janeiro, e dá outras providências - Turno único de discussão e votação - Parecer favortivel 
da CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém 
se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto 
de Lei n° 31612025 foi aprovado por unanimidade dos presentes. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 317/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti -Institui o Dia Municipal da 
Mulher Advogada, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da CCJR, na sua forma original - 
Quórum: maioria simples - Votação: simbólica. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 31712025 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. Não havendo mais matérias sujeitas à 
deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Ordinária em dia hora regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Macêdo de 
Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 04;t10,13-iau.04) lavrei a presente Ata, 
supervisionada pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai rubricada pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, nos 
termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fernando Macêdo' 0 de fevereiro de 2026. 
EX LUCE A 
Secretário 
ic7/ 2_ 
Ver. EDGL MAL 
2° etário 
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