materia nº 84/2026

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RECEBIDO
Secretaria Lagislaliva
Jêmara Municipal deCabedelo(PE
CAIA En 2, QU) ZPE
ESTADO DA PARAÍBA — ê
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
| REQUERIMENTO Nº 084 /2026 |
L eee (OVOS AOr Fernando Sobrinho) —m—
Senhor Presidente, im: 08d OB 22
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois
de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito
Municipal, Edvaldo Manoel de Lima Neto, solicitando providências no sentido de
uma Regularização Fundiária Urbana, localizada numa área de quarteirão que
abrangem as ruas: Travessa Francisco Serafim, Rua Francisco Serafim, Rua Coronel
José Teles, ambas localizadas no bairro do Centro, neste Município, uma vez que se
trata de uma reinvindicação da comunidade local.
Segue em anexo a planta da localidade.
JUSTIFICATIVA
A referida localidade encontra-se ocupada por diversas famílias que
utilizam os imóveis como moradia habitual e permanente há muitos anos, contudo,
encontram-se em situação de irregularidade quanto à titulação dos terrenos, o que gera
insegurança jurídica aos ocupantes, além de restringir o acesso a serviços públicos
essenciais e a demais políticas públicas voltadas à habitação e ao desenvolvimento
urbano.
Diante desse contexto, requeiro que sejam iniciados os procedimentos
necessários para o enquadramento da área em programa de Regularização Fundiária
Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e da legislação municipal
pertinente, com a realização dos estudos técnicos, ambientais, urbanísticos e jurídicos
cabíveis. Ressalto que a presente solicitação decorre de demandas recorrentes dos
moradores da localidade, os quais, além de ocuparem a área de forma contínua,
anseiam pela efetivação do direito constitucional à moradia digna, pela segurança
Jurídica da posse e pela promoção da função social da propriedade.
Cabedelo (PB), em 27 / 02 /2026.
VEREADOR FERNANDO SOBRINHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
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