materia nº 102/2026

O RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB:
. ESTADO DA PARAÍBA CA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Resende” VISTO
REQUERIMENTO DE Nº j02, /2026
(Do Vereador Enrique Douglas)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que
seja marcada SESSÃO ESPECIAL, a ser realizada no mês de março, com a finalidade de
promover amplo debate, conscientização e fortalecimento das políticas públicas voltadas às
pessoas com Trissomia do Cromossomo 21 (Síndrome de Down).
A presente propositura fundamenta-se na relevância do mês de março, em razão do Dia
Mundial da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março, data reconhecida
internacionalmente como marco de mobilização social, conscientização e defesa dos direitos
das pessoas com a referida condição genética.
O presente requerimento encontra respaldo, ainda, na Lei Municipal nº 2.213/2022, de autoria
deste Parlamentar, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo,
reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção de políticas públicas
inclusivas, com a informação e com a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e de
suas famílias, servindo como instrumento norteador das ações de conscientização no âmbito
municipal.
Nesse contexto, a realização da Sessão Especial reafirma o compromisso desta Casa
Legislativa com a defesa da dignidade humana, da inclusão social e da promoção de direitos,
fortalecendo o papel do Parlamento Municipal como espaço legítimo de escuta, diálogo e
construção de soluções concretas para as demandas da população.
É imprescindível que o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social, apresente as políticas públicas existentes, os serviços ofertados
e as ações desenvolvidas no Município voltadas às pessoas com Síndrome de Down, bem
como esclareça os avanços alcançados e os desafios ainda enfrentados na garantia de
atendimento especializado, inclusão escolar, acompanhamento multiprofissional e suporte às
famílias.
Verifique
a
autenticidade
de
assinaturas
em:
httpsy/sogov.com.bricidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
4B72-29FA-FF5F-1776
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Resende”
Outrossim, faz-se essencial a participação de representantes do Ministério Público, Conselhos
de Direitos, associações, profissionais especializados, familiares e demais instituições que
atuam diretamente na promoção da inclusão, no combate ao preconceito e na efetivação dos
direitos das pessoas com Trissomia do Cromossomo 21.
A realização desta Sessão Especial não representa apenas um ato simbólico, mas uma
demonstração concreta do compromisso institucional do Legislativo Municipal com a
construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e igualitária.
Cabedelo/PB, 03 de março de 2026
ENRIQUE DOUGLAS
Vereador — AVANTE