materia nº 94/2026

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AZEO-0A46-78F9-7CA4
— Secretanalagisatva
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
IPA EMOS, OB 2036
ESTADO DA PARAÍBA fa
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja
expedido ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito do Município de Cabedelo, Sr. Edvaldo Neto,
com cópia ao Secretário de Receita, Sr. Bruno Dornelas, solicitando que seja retomado a
prática de disponibilizar, diretamente nas residências dos contribuintes, os carnês de
pagamento do IPTU, medida que facilita o acesso da população ao cumprimento de suas
obrigações tributárias, promove maior comodidade e eficiência no processo de arrecadação,
amplia a adimplência e, ainda, contribui para a geração de empregos temporários por meio da
contratação de trabalhadores para a entrega dosreferidos documentos, ressaltando-se que tal
procedimento já foi adotado anteriormente pelo Município com resultados positivos tanto
para a administração pública quanto para os cidadãos.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa restabelecer uma prática administrativa que já
demonstrou resultados positivos no âmbito do Município de Cabedelo, consistente na entrega
domiciliar dos carnês de IPTU aos contribuintes. Trata-se de medida simples, porém de grande
alcance social e administrativo, que fortalece a relação entre o Poder Público e a população, ao
facilitar o acesso às informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias.
Embora existam atualmente meios digitais para emissão de boletos, é fato que parcela
significativa da população, especialmente idosos, pessoas com menor acesso à internet ou com
dificuldades tecnológicas ainda depende de meios físicos para organizar e efetuar seus
pagamentos. A disponibilização direta dos carnês nas residências promove inclusão,
comodidade e segurança, evitando deslocamentos desnecessários e reduzindo o risco de
perda de prazos.
Ressalte-se que a prática já foi adotada anteriormente pela gestão municipal, tendo
apresentado bons resultados tanto para a Administração Pública quanto para os cidadãos,
razão pela qual sua retomada se revela medida oportuna, eficiente e alinhada ao interesse
público.
Diante do exposto, a presente solicitação busca aprimorar a política de arrecadação
municipal com responsabilidade social, eficiência administrativa e estímulo à economia local.
GEILSON DE ALMEIDA
NASCIMENTO
VGAN
Assinante
** 478.624-*
Data: 03/03/2026 11:10:17 -03:00