materia nº 100/2026

EDIRO. =
a ão CR Ro RECEBIDO
VISTO VISTO Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
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ESTADO DA PARAÍBA [od
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Edvaldo
Manoel de Lima Neto, bem como, à Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência
Sra. Gabrielle Soares, que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para
a construção de um Centro de Apoio à Pessoa com Deficiência e ao Transtorno do Espectro
Autista (TEA) em nosso município.
O referido Centro deverá contar com estrutura adequada, acessibilidade plena e
equipe multiprofissional capacitada, incluíndo, entre outros profissionais:
Médico neuropediatra e psiquiatra;
- Psicólogo;
- Fonoaudiólogo;
- Terapeuta ocupacional;
- Fisioterapeuta;
- Assistente social;
- — Psicopedagogo;
- Educador físico especializado.
Além disso, o espaço deverá ser devidamente equipado com materiais e
equipamentos específicos para terapias sensoriais, estimulação precoce, acompanhamento
psicológico, reabilitação física edemais atendimentos necessários ao público atendido.
Justificativa
A criação de um Centro de Apoio especializado é fundamental para garantir
dignidade, inclusão social e qualidade de vida às pessoas com deficiência e às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, conforme assegurado pela Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pela Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice
Piana).
O município necessita de um espaço estruturado que ofereça atendimento
contínuo, humanizado e especializado, reduzindo a necessidade de deslocamento para
outras cidades e garantindo apoio às famílias.
Diante da crescente demanda e da importância de políticas públicas inclusivas, a
implantação deste Centro representa um avanço significativo na promoção da cidadania
e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência e com TEA.
TT EF ido Macêdo”, em 03/03/2026.
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