| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Concessão do regime de Urgência-Urgentíssima para apreciação, na Sessão Ordinária de 10/03/2026, da seguinte propositura: Projeto de Lei nº 052/2026 - Do Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências |
| native_id | 11584 |
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. ESTADO DA PARAÍBA CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO m — "REQUERIMENTO Nº 136/2026 ] (Do Vereador Enrique Douglas e Outros) " ] Senhor Presidente, REQUEREMOS, com fulcro no art. 114 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 158/2006 e suas alterações), que depois de ouvido a Plenário seja concedido o regime de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA, para apreciação imediata na Sessão Ordinária de hoje (10/03/2026), a propositura abaixo relacionada, dando-lhes celeridade à tramitação processual, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante e inadiável interesse municipal, bem como por se tratar de proposição de simples compreensão e que não requer maiores indagações ou aprofundamento para análise. Projeto de Lei nº 052/2026 — Do Prefeito Municipal — Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras providências. >» Tumoúnicodediscussãoe votação Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal Cabedelo (PB), em 10 de março de 2026.