materia nº 3/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
Sessão Ordinária, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 
[Sessão Presencial] 
• 
• 
N° VEREADOR PARTIDO jR7Zi (
CONGRESSO 
01 José Francisco Pereira 
Presidente 
Avante
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV 
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário 
União Brasil 
,.,3," fa./ At qx. Li*, _ 
04 José Edglii Ramalho 
2° Secretário 
Solidariedade 
,),---
05 Edson da Silva Dias [da ótical Solidarieda NGRESSO 
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
07 Evilfisio Cavalcanti Neto Avante 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União B 
/ 
clirt. 
09 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União B • 
10 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante CONGRE SO 
11 Hirlon Cabral de Medeiros PL 
12 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade GRESSO 
13 
14 
Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB
IZEmoTiii 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante CONGRESSO 
Plenário "Ver. Fe 4 de fvereiro de 2026. 
EX LUCENA 
1 Secretário 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
I
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES I
3 Sessão Ordinária, terça-feira, 24 de fevereiro de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da (Meal Solidariedade CONGRESSO 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Evibisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
1Moisis do Meninas Bar] 
Avante CONGRESSO 
08 Hirlon Cabral de Medeiros PL 
09 José Edglei Ramalho Solidariedade 
10 José Francisco Pereira Avante 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade [11 CONGRESSO 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [21 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB [31 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [41 CONGRESSO 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV [51 CONGRESSO 
Plenário "Ver. F ',24 de fe+ereird de 2026. 
/4 a... -tt—e 
X LUCENA 
P ecretário 
PUBLICAÇÃO 
r SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
• Camara Municipal de Cabedelo-PB 
• 
De — a a3 1 0.7, 1 dP.)2,6 
VISTO ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
03a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 225/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui a Semana Municipal do Turismo e Hotelaria no âmbito do 
Município de Cabedelo, e di outras providências. [Veto Parcial ao artigo 3°, do Projeto 
de Lei n° 225/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quérum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 228/2025 - Do Vereador 
Moisés "do Meninas Bar" — Institui a "Campanha Castrar Pet" no Município de 
Cabedelo e di outras providências. [Veto Parcial aos incisos I e IV do artigo 2° e aos 
incisos I e III do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 228/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votaçflo: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 234/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Reciclagem" no 
Município de Cabedelo. [Veto Parcial ao artigo 2°, do Projeto de Lei n° 234/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 235/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Dispõe sobre a divulgação da Autorização Eletrônica de Doação de 
Orgãos (AEDO) no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providencias. [Veto 
Parcial ao artigo 4°, do Projeto de Lei n° 235/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 237/2025 - Do Vereador 
Evilisio Cavalcanti — Institui a "Campanha Municipal de Conscientização e Combate A 
Mendicância Infantil" no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
[Veto Parcial ao inciso IV, do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 237/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
1 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 249/2025 - Do Vereador 
Edglei Ramalho — Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e 
circulação de pessoas com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de 
transporte público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de 
inclusão, mobilidade e respeito a dignidade da pessoa com deficiência, conforme os 
princípios da legislação federal vigente. [Veto Parcial ao artigo 3°, do Projeto de Lei e 
249/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quérum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 256/2025 - Do Vereador 
Moisés "do Meninas Bar" — Institui a "Campanha de Informação sobre o Autoexame de 
Cancer de Mama" no âmbito do Município de Cabedelo, e cla outras providências. [Veto 
Parcial ao inciso IV do artigo 2°, artigo 3° e artigo 5° do Projeto de Lei n° 256/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 269/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui no Município de Cabedelo a Campanha "Colo de Mãe", 
destinada a promoção de ações de apoio e orientação as gestantes e crianças até 2 anos de 
idade, e (IA outras providências. [Veto Parcial ao artigo 3°, do Projeto de Lei n° 
269/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quérum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 270/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas — Institui o "Selo Cliente Seguro" no âmbito do Município de Cabedelo, 
destinado a identificar e certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas 
de procedência regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e da 
outras providências. [Veto Parcial ao artigo 4°, do Projeto de Lei n° 270/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Qu6rum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 230/2025 - Do Vereador Bira 
Carvalho — Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação anual contra a raiva em cães e 
gatos no Município de Cabedelo (PB). 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quérum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 231/2025 - Do Vereador 
Márcio Silva — Institui no âmbito do Município o Programa de Creche Noturna 
Municipal, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 246/2025 - Do Vereador Saulo 
Dantas — Institui a "Política Municipal de Incentivo à Transparência nas Relações de 
Consumo" no Município de Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 250/2025 - Do Vereador 
Edglei Ramalho — Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas 
públicas voltadas à promoção do uso de meios de transportes sustentáveis no Município 
de Cabedelo, como forma de fomentar a mobilidade urbana inteligente, reduzir impactos 
ambientais e incentivar hábitos saudáveis entre os cidadAos. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 253/2025 - Do Vereador Saulo 
Dantas — Dispõe sobre a divulgação do Sistema Municipal de Informação sobre Crianças 
e Adolescentes Desaparecidos (SICAD-CABEDELO) no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 254/2025 - Do Vereador Saulo 
Dantas — Institui normas gerais sobre a remoção, retenção, guarda, deposito e destinação 
de veículos automotores em situação de infração ou abandono no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 259/2025 - Do Vereador 
Júnior Paulo — Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Esporte na Periferia no 
Município de Cabedelo, e cla outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
3 
ESTADO DA PARA! BA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 268/2025 - Do Vereador Saulo 
Dantas — Dispõe sobre a criação e a instituição da campanha "Arte e Cultura com 
Respeito A Infincia", destinada à conscientização sobre o uso adequado de músicas, 
danças, videos e manifestações artísticas no ambiente escolar do Município de Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) Votação: Nominal 
Cabedelo (PB), 23 de fev reiro de 2026. 
( 
• 
S PEREI 
Presidente Interino 
• 
z1 
4 
ESTADO DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grin Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 3' SESSÃO ORDINARIA, DA 2 SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16' LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, lo e, 
EDGLÉI RAMALHO 2° 
Aos vinteequatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, as 
19h15min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Câmara Municipal de Cabedelo, Estado 
da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, nos termos 
regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, compareceram os 
Senhores Vereadores: Enrique Douglas [Líder do Governo), Evilásio Cavalcanti, Fabricio 
Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Fernando Sobrinho (Vice￾Líder do Governo), Hérlon Cabral, Reinaldo Lima "Rey" e Júnior Datele (presença remota). 
Ausentes, com faltas justificadas, os Senhores Vereadores: Wagner "do Solanense", 
Edson "da Ótica", Moisés "do Meninas Bar", Júnior Paulo (Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido") e Bira Carvalho; os quais participam da Comissão de 
Representação da Câmara Municipal, no Encontro Nacional de Gestores e 
Legislativos Municipais, em Brasilia-DF, no período de 24 a 27 de fevereiro de 2026, 
promovido pela UVB, conforme autorizados pela Resolução n° 278/2026 e Ato do 
Presidente n° 057/2026. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou 
abertos os trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo gravada e 
transmitida ao vivo pelas midias sociais da Camara Municipal de Cabedelo na 
internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO EXPEDIENTE. 
ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Remade" 
Lida a folha de presença Senhor Presidente dispensou a leitura das Ata da 2a Sessão 
Ordinária do dia 10 de fevereiro de 2026, uma vez que foi distribuída em avulsos, por 
meio eletrônico, e que, submetida à apreciação do Plenário, após o encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação, foi aprovada por unanimidade do presente. Ato continuo, o Senhor 
Presidente solicitou ao 10 Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no 
qual constou: Oficio PMC/SEFIN/CG/N° 02/2026 - da Contadora Geral do Município 
- datado de 19/02/2026, encaminhamento o Balancete Mensal da Prefeitura 
Municipal de Cabedelo, relativo ao mês de dezembro de 2025; Projeto de Lei n° 
0354026 - do Vereador Jose Pereira - Reconhece de Utilidade Pública a Academia da 
Muffler Cabedelense de Letras, Artes e Ciências Litorânea, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 036/2026 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Institui o selo 
"Turismo Sustentável Cabedelo", no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 037/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - Institui a 
Semana Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 03812026 - do Vereador Edglei Ramalho - Institui diretrizes para 
ações de orientação aos banhistas sobre os riscos do mar no âmbito do Município de 
Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 039/2026 - do Vereador Edglei 
Ramalho - Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus e dá ouiras 
providências; Projeto de Lei n° 040/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - Institui o 
"Fevereiro Roxo" no Município de Cabedelo, para conscientização sobre lúpus, 
fibromialgia e doença de alzheimer e dá outras providências; e o Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2026 - do Prefeito Municipal - Altera os Anexos I e II da Lei n° 
1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 98, de 29 de 
janeiro de 2025, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor Presidente 
comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária 
de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos 
Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos regimentais. 
Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a palavra em "tema 
livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a ordem automática de inscrição 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
parlamentar. Participaram do "tema-livre" os Senhores Vereadores: José Pereira [Igor 
cessão de tempo do Vereador Reina/do Lima "Rey"] e Júnior Datale. [pronunciamentos na ata 
eletrônica]. Não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os 
oradores inscritos em tema livre, o Senhor Presidente declarou encerrado o 
expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo qudrum regimental para deliberação, o 
Senhor Presidente declarou aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e 
votação das proposituras pelo Plenário, nos termos do art 77, do Regimento Interno 
da Casa. [discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 
10 Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do Plenário 
em bloco por autoria parlamentar. Ato continuo, o Senhor Presidente passou a 
Presidência dos trabalhos ao 1° Secretário, Vereador Alex Lucena, para apreciação 
dos requerimentos de sua autoria, nos termos do § 5° do art 64, do Regimento 
Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 1° Secretário, Vereador Alex Lucena, 
solicitou ao 2° Secretário que fizesse a leitura dos requerimentos do Vereador José 
Pereira, para apreciação do Plenário. Em discussão os Requerimentos n's. 053 e 
064/2026 - do Vereador José Pereira. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: 
José Pereira [autor do requerimento], Enrique Douglas e Fernando Sobrinho. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 053 e 
064/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Retomando a Presidência, o 
Senhor Presidente, deu continuidade à apreciação dos requerimentos. Leitura dos 
requerimentos pelo 2° Secretário. Em discussão os Requerimentos if's. 058 e 073/2026 - do 
Vereador Reina ido Lima "Rey". Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 058 e 073/2026, foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Leitura dos requerimentos pelo 1° Secretário. Em 
discussão os Requerimentos re's. 061 e 074/2026 - do Vereador Hérlon Cabral. 
Participou da discussão o autor da propositura. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 061 e 07412026, foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos tes. 062 e 063/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno. Participou da discussão o autor da propositura. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeadle" 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 062 e 
063/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos 
n°s. 065 e 066/2026 - do Vereador Júnior Datele. Participaram da discussão os Srs. 
Vereadores: Evilásio Cavalcanti e Júnior Datele [autor do requerimento]. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 065 e 
066/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos 
n°s. 067 e 068/2026 - do Vereador Edglêi Ramalho. Participou da discussão os Srs. 
Vereadores: Edglêi Ramalho [autor do requerimento] [que aditou ao Requerimento n° 
068/2026 o encaminhamento para o Secretário Municipal de Mobilidade Urbana] e 
Fernando Sobrinho. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação, com o 
aditamento. Em votação, os Requerimentos n°s. 067 e 068/2026, foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos n°s. 069 e 070/2026 - do 
Vereador Enrique Douglas. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Enrique 
Douglas [autor do requerimento], Edglêi Ramalho e Fabricio Magno. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos res. 069 e 
070/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Leitura dos requerimentos pelo 2° 
Secretário. Em discussão os Requerimentos n°s. 071 e 072/2026 - do Vereador Alex 
Lucena. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Alex Lucena [autor do 
requerimento], Edglêi Ramalho e José Pereira. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 071 e 07212026, foram aprovados por 
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos n's. 075 e 076/2026 - do 
Vereador Fernando Sobrinho. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 075 e 076/2026, foram 
aprovados por unanimidade dos presentes. Leitura dos requerimentos pelo 1° Secretário. Em 
discussão os Requerimentos n°s. 077 e 078/2026 - do Vereador Evildsio Cavalcanti. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos n°s. 077 e 078/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Na 
sequência, o Senhor Presidente registrou que consta em Mesa o Requerimento n° 
081/2026 - do Vereador Enrique Douglas e Outros [subscrito pela maioria absoluta], 
4 
ESTADO DA PARAiBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeaden 
solicitando que seja concedido o regime de "urgência-urgentíssima" para apreciação 
imediata do Projeto de Lei Complementar n°. 001/2026 do Prefeito Municipal, que foi 
na sequência lido pelo 1° Secretário, nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que o Requerimento n° 081/2026 [urgincia￾urgentissimal não cabe discussão, apenas encaminhamento de votação pelos lideres, 
bem como será submetido à votação nominal, só podendo ser aprovado por "maioria 
absoluta" dos membros da Casa. Em votação nominal, o Requerimento n° 081/2026, 
após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovado por 10 (dez) votos 
favoráveis, registrando-se 05 (cinco) vereadores ausentes. Em seguida, o Senhor Presidente 
em face da aprovação do Requerimento n° 081/2026 [urgência-urgentissima], 
designou o Vereador Enrique Douglas, Relator Especial do Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2026, da lavra do Prefeito Municipal, para apresentar Parecer 
sobre a matéria, nesta Sessão Ordinária, nos termos regimentais. Na sequência dos 
trabalhos, o Senhor Presidente passou para a apreciação da propositura submetida ao 
"regime de urgência-urgentíssima", por decisão soberana do Plenário desta Casa 
Legislativa, na forma regimental. Em discussão o Projeto de Lei Complementar n° 
001/2026 - do Prefeito Municipal - Altera os Anexos I e II da Lei n° 1.179, de 17 de 
dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 98, de 29 de janeiro de 2025, e 
dá outras providências; - 1° Turno de discussão e votação - Parecer favorável do Relator 
Especial, Vereador Enrique Douglas - Qu6rum: maioria absoluta - Votação: nominal. 
Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Enrique Douglas, Edglii Ramalho, Hérlon 
Cabral, Fernando Sobrinho e Enrique Douglas [por cessão de tempo do Vereador Reinaldo 
Lima "Rey" - aparteado pelo Vereador Fernando Sobrinho]. Encaminhamento dos Lideres 
pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, foi aprovado, em 
1° turno de discussão e votação, por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereador ausente. Na sequência, o Senhor Presidente registrou que consta em Mesa, 
Requerimento n° 082/2026, da lavra do Vereador Enrique Douglas, de "dispensa de 
intervalo de turno regimental", para deliberação do Plenário. Isto posto, o Senhor 
Presidente solicitou ao 1° Secretário que fizesse a leitura do Requerimento n° 082/2026 
5 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
- do Vereador Enrique Douglas, solicitando a apreciação imediata do Projeto de Lei 
Complementar n° 001/2026 da lavra do Prefeito Municipal, em 2° turno de discussão 
e votação, na conformidade do § 2° do art. 118, do Regimento Interno da Casa, que 
foi prontamente atendido. Em discussão o Requerimento n° 082/2026 - do Vereador 
Enrique Douglas. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Requerimento n° 08212026 foi aprovado unanimidade dos 
presentes. Na sequência, o Senhor Presidente em face da aprovação do Requerimento 
n° 082/2026 (de quebra de interstício regimental), solicitou ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura do Projeto de Lei Complementar n° 001/2026 - do Prefeito Municipal, 
dispensando a leitura do Parecer já lido no 1° turno de discussão e votação, para 
deliberação do Plenário, em 2° turno de discussão e votação. Em discussão o Projeto 
de Lei Complementar n° 001/2026 - do Prefeito Municipal - Altera os Anexos I e II da 
Lei n° 1.179, de 17 de dezembro de 2003, alterados pela Lei Complementar n° 98, de 
29 de janeiro de 2025, e dá outras providências; - 2° Turno de discussão e votação - 
Parecer favorável do Relator Especial, Vereador Enrique Douglas - Quórum: maioria absoluta 
- Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei Complementar n° 001/2026, foi aprovado, em 2° 
turno de discussão e votação, por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereadores ausentes. Na sequência, o Senhor Presidente passou para discussão e 
votação das proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, 
solicitando ao 1° Secretário que fizesse a leitura das "Proposituras" e os respectivos 
"Pareceres", para deliberação do Plenário. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 225/2025 - do Vereador Saulo Dantas - Institui a 
Semana Municipal do Turismo e Hotelaria no âmbito do Município de Cabedelo, e 
dá outras providências. [Veto Parcial ao artigo 3°, do Projeto de Lei n° 225/2025] - 
Turno único de discussão e votação - Parecer da CCIR pela manutenção do veto - Quórum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 22512025 - do Vereador Saulo Dantas [que incidiu 
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ESTADO DA PARAil3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
sobre o artigo 3°] foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de 
Lei n° 228/2025 - Do Vereador Moisés "do Meninas Bar" - Institui a "Campanha 
Castrar Pet" no Município de Cabedelo e da outras providências. [Veto Parcial aos 
incisos I e W do artigo 2° e aos incisos I e IH do artigo 3°, do Projeto de Lei n° 
228/2025] - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - 
Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 228/2025 - do Vereador Moises "do Meninas Bar" 
[que incidiu sobre os incisos I e IV do artigo 2° e aos incisos I e III do artigo 3°] foi mantido 
por 09 (nove) votos favoráveis, registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Em discussão o 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 234/2025 - Do Vereador 
Saulo Dantas - Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre Reciclagem" 
no Município de Cabedelo. [Veto Parcial ao artigo 2°, do Projeto de Lei n° 234/2025] 
- Turno finieo de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quárum: 
maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 234/2025 - do Vereador Saulo Dantas [que incidiu 
sobre o artigo 20] foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de 
Lei n° 235/2025 - Do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a divulgação da 
Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. [Veto Parcial ao artigo 4°, do Projeto de Lei n° 
235/2025] - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - 
Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 235/2025 - do Vereador Saulo Dantas [que incidiu 
sobre o artigo 4°] foi mantido por 10 (dez) votos favoráveis, registrando-se 05 (cinco) 
vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Lei n° 237/2025 - Do Vereador Evilksio Cavalcanti - Institui a "Campanha Municipal 
de Conscientização e Combate A Mendicância Infantil" no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. [Veto Parcial ao inciso IV, do artigo 3°, do 
Projeto de Lei n° 237/20251 - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela 
manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 23712025 - do Vereador Eviltisio 
Cavalcanti [que incidiu sobre o inciso IV do artigo 3°] foi mantido por 10 (dez) votos 
favoráveis, registrando-se 05 (cinco) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 249/2025 - Do Vereador Edglei Ramalho - 
Dispõe sobre a garantia do direito de acesso, permanência e circulação de pessoas 
com deficiência visual acompanhadas de cães-guia nos veículos de transporte 
público coletivo no Município de Cabedelo, assegurando condições de inclusão, 
mobilidade e respeito à dignidade da pessoa com deficiência, conforme os princípios 
da legislação federal vigente. [Veto Parcial ao artigo 3°, do Projeto de Lei n° 
249/20251 - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - 
Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 249/2025 - do Vereador Ede& Ramalho [que incidiu 
sobre o artigo 3°] foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, 
registrando-se 05 (cinco) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 256/2025 - Do Vereador Moisés "do Meninas Bar" - 
Institui a "Campanha de Informação sobre o Autoexame de Cancer de Mama" no 
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. [Veto Parcial ao inciso 
IV do artigo 2°, artigo 3° e artigo 5° do Projeto de Lei n° 2500251 - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta 
[rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres 
pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de 
Lei n° 25612025 - do Vereador Moises "do Meninas Bar" [que incidiu sobre o inciso IV do 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grins Remade" 
artigo 2°, artigo 3° e o artigo 5°] foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis, registrando-se 06 
(seis) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto 
de Lei n° 269/2025 - Do Vereador Saulo Dantas - Institui no Município de Cabedelo a 
Campanha "Colo de Mãe", destinada a promoção de ações de apoio e orientação as 
gestantes e crianças até 2 anos de idade, e dá outras providências. [Veto Parcial ao 
artigo 3°, do Projeto de Lei n° 269/20251 - Turno único de discussão e votação - Parecer da 
CCJR pela manutenção do veto - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela manutenção do veto. 
Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 26912025 - do Vereador 
Saulo Dantas [que incidiu sobre o artigo 3°] foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis, 
registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Parcial do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 270/2025 - Do Vereador Saulo Dantas - Institui o 
"Selo Cliente Seguro" no âmbito do Municipio de Cabedelo, destinado a identificar e 
certificar estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas de procedência 
regular, com autorização dos órgãos de fiscalização competentes, e dá outras 
providências. [Veto Parcial ao artigo 4°, do Projeto de Lei n° 27Q/20251 - Turno único 
de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quárum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos 
Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Parcial do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 270/2025 - do Vereador Saulo Dantas [que incidiu sobre o artigo 4°] foi 
mantido por 08 (oito) votos favoráveis, registrando-se 07 (sete) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 230/2025 - Do 
Vereador Bira Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação anual contra 
a raiva em cães e gatos no Município de Cabedelo (PB). - Turno único de discussão e 
votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - 
Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela 
manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
230/2025 - do Vereador Bira Carvalho, foi mantido por 08 (oito) votos favoráveis, 
registrando-se 07 (sete) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
Municipal ao Projeto de Lei n° 231/2025 - Do Vereador Márcio Silva - Institui no 
âmbito do Município o Programa de Creche Noturna Municipal, e da outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do 
veto - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 23112025 - do Vereador Márcio Silva, foi mantido por 
08 (oito) votos favoráveis, registrando-se 07 (sete) vereadores ausentes. Em discussão o Veto 
Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 24412025 - Do Vereador Saulo 
Dantas - Institui a "Política Municipal de Incentivo a Transparência nas Relações de 
Consumo" no Município de Cabedelo, e da outras providências. - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da cciR pela manutenção do veto - Quárum: maioria absoluta 
[rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres 
pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 246/2025 - do Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) 
voto contrário, registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 250/2025 - Do Vereador Edglêi Ramalho - 
Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas 
voltadas a promoção do uso de meios de transportes sustentáveis no Município de 
Cabedelo, como forma de fomentar a mobilidade urbana inteligente, reduzir 
impactos ambientais e incentivar hábitos saudáveis entre os cidadãos. - Turno único 
de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quárum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do 
Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 250/2025 - do Vereador Edglii Ramalho, foi mantido por 07 (sete) votos 
favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 01 (uma) abstenção e 06 (seis) vereadores 
ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
253/2025 - Do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a divulgação do Sistema 
Municipal de Informação sobre Crianças e Adolescentes Desaparecidos (SICAD￾CABEDELO) no âmbito do Município de Cabedelo, e da outras providências. - Turno 
10 
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41 1 / 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grim' Rezende" 
único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutencdo do veto - Quórum: maioria 
absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do 
Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao 
Projeto de Lei n° 253/2025 - do Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 07 (sete) votos 
favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 07 (sete) vereadores ausentes. Em 
discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 254/2025 - Do 
Vereador Saulo Dantas - Institui normas gerais sobre a remoção, retenção, guarda, 
depósito e destinação de veículos automotores em situação de infração ou abandono 
no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. - Turno único de 
discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta 
[rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres 
pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei 
n° 254/2025 - do Vereador Saulo Dantas, foi mantido por 09 (nove) votos favoráveis, 
registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito 
Municipal ao Projeto de Lei n° 259/2025 - Do Vereador Júnior Paulo - Dispõe sobre o 
Programa de Fomento ao Esporte na Periferia no Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer da CCJR pela manutenção do 
veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: nominal. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento do Lideres pela manutenção do veto. Em votação, o Veto Total do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 259/2025 - do Vereador Júnior Paulo, foi mantido por 
07 (sete) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 06 (seis) vereadores 
ausentes. Em discussão o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 
268/2025 - Do Vereador Saulo Dantas - Dispõe sobre a criação e a instituição da 
campanha "Arte e Cultura com Respeito A Infância", destinada à conscientização 
sobre o uso adequado de mfisicas, danças, videos e manifestações artísticas no 
ambiente escolar do Município de Cabedelo. - Turno único de discussão e votação - 
Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quórum: maioria absoluta [rejeição] - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Lideres pela manutenção 
do veto. Em votação, o Veto Total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 25912025 - do 
ESTADO DA PARA il3A 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezeade" 
Vereador Saul° Dantas, foi mantido por 08 (oito) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, 
registrando-se 06 (seis) vereadores ausentes. Não havendo mais matérias sujeitas à 
deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a 
presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão 
Ordinária em dia hora regimental. E, para constar, eu, 'rip Cristina Macido de 
Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 31..0 Q_AAntvn q\lnaoplavrei a presente Ata, 
supervisionada pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai rubricada pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, nos 
termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fernando 11 de fevereiro de 2026. 
er. EDGL LH 
2 etário 
12