materia nº 142/2026

; RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
. ESTADO DA PARAÍRA ASA NEMATAB 1202, e
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO "
“Casa Vereadora Graça Rezende”
— — — VISTO,
REQUERIMENTO Nº 4 /2026
(Do Vereador Edglêi Ramalho c outros)
Senhor Presidente,
Requeremos à Vossa Excelência, na conformidade do art. 2º da Resolução nº
225, de 2019 e, após ouvido o Plenário, que seja constituída a Frente Parlamentar da
Regularização Fundiária, com a finalidade de acompanhar, discutir e contribuir com
os processos de regularização fundiária no âmbito do município.
JUSTIFICATIVA
A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir segurança
jurídica às famílias, promover o ordenamento urbano e assegurar o direito à moradia
digna. No município de Cabedelo, observa-se que grande parte dos imóveis localizados
na região central ainda não possui a devida regularização fundiária, situação que também
| se repete em outras áreas da cidade.
| Essa realidade gera diversas dificuldades para os moradores, como à ausência de
documentação legal dos imóveis, obstáculos para acesso a financiamentos, heranças,
investimentos e até mesmo para a realização de melhorias nas propriedades.
Diante desse cenário, torna-se necessário que o Poder Legislativo acompanhe de
forma mais próxima os processos de regularização fundiária em andamento, bem como
contribua para a criação e o aperfeiçoamento de leis que possibilitem a regularização
dessas áreas de forma legal, transparente e eficiente.
A constituição da Frente Parlamentar da Regularização Fundiária permitirá ampliar
o debate sobre o tema, promover o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo,
órgãos competentes e a sociedade civil, além de acompanhar os procedimentos
administrativos e legais necessários para avançar na regularização dos imóveis no
ESTADO DA PARAÍRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Dessa forma, a frente parlamentar terá papel importante no acompanhamento das
políticas públicas, na proposição de medidas legislativas e no apoio às ações que visem
garantir segurança jurídica e melhores condições de vida à população.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente requerimento.
Plenário Fernando Macedo, em 16 de março de 2026.
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