materia nº 148/2026

ion EXPEDIDO RECEBIDO
A
E TICO — Secretanalagisatva
Câmara Municipal de Cabedelo(PB' vISTO
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
GABINETE DO VEREADOR HÉRLON CABRAL DE MEDEIROS
REQUERIMENTO Nº 148 /2026 "
(Do Vereador HÉRLON CABRAL)
Senhor Presidente,
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja encaminhado expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando que a Prefeitura de Cabedelo promova estudos técnicos,
financeiros e jurídicos visando à concessão de complementação do reajuste salarial aos
profissionais do magistério municipal para o exercício de 2026, como forma de valorização
efetiva da carreira.
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal aprovou recentemente o Projeto de Lei que atualizou o Piso
do Magistério Municipal em conformidade com o índice nacional assegurando o cumprimento da
norma federal.
Todavia, conforme pleito formalizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Educação do Município de Cabedelo — SINTEC, a categoria reivindica a aplicação de percentual
de 10%, como medida de recomposição e valorização da carreira, considerando perdas acumuladas
e distorções históricas, já considerando a atualização do piso acima mencionada.
A tabela apresentada pela entidade sindical demonstra os impactos do reajuste
pretendido nas diferentes cargas horárias e níveis da carreira, evidenciando tratar-se de política
estruturada de valorização, e não mera adequação ao piso mínimo nacional.
É importante ressaltar que o piso salarial representa o valor mínimo legal, não
impedindo que o ente municipal, dentro de sua autonomia administrativa e observando os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal, promova política remuneratória mais favorável à categoria.
Entretanto, considerando a realização de eleições suplementares no Município de
Cabedelo, é imprescindível que qualquer medida de natureza remuneratória observe rigorosamente
as restrições impostas pela legislação eleitoral, evitando-se concessão vedada de vantagem em
período eleitoral.
Assim, o presente requerimento não impõe despesa imediata, mas solicita que o
Poder Executivo avalie a viabilidade técnica e jurídica da complementação do reajuste, promovendo
diálogo institucional com a categoria, dentro dos limites fiscais e legais.
É O REQUERIMENTO.
Cabedelo-PB, em 17/de março de 2026.
VEREADOR HEÉRLON CABRAL
Anexo de Memorando - 000254/2026
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE CABEDELO -SINTEC
: USTE 54 PROFESSOR 40 HORAS 202
CLASSE NÍVEL - | [NÍVEL - 1 | NÍVEL - UM! | NÍVEL - IV [NÍVEL - V
P (POLIVALENTE) | 5.234,93 | 5.298,81 | 5.364,01 | 5.524,90 | 5.690,65
S (SUPERIOR) |5.624,15]5.702,89 | 5.966,68 | 6.134,92 | 6.330,02
E (ESPECIALIZADO) | 6.646,63 | 6.846,05 | 7.051,41 | 7.262,97 | 7.480,85
M(MESTRADO) |7.854,99 | 8.090,65 | 8.333,36 | 8.583,35 | 8.840,86
D (DOUTORADO) | 9.283,02 | 9.561,52 | 9.848,34 | 10.143,82 [10.448,13
CLASSE NÍVEL - | [NÍVEL - NÍVEL - 1! |NÍVEL - IVNÍVEL - V
P (POLIVALENTE) | 3.926,20 | 3.974,10 | 4.023,00 | 4.143,67 | 4.267,98
S (SUPERIOR) [4.218,11 |4.344,66] 4.475,00 | 4.601,19 | 4.747,52
E (ESPECIALIZADO) | 4.984,97 | 5.134,53 | 5.268,55 | 5.447,22 | 5.610,63
M (MESTRADO) | 5.891,24 | 6.067,98 | 6.250,01 | 6.437,52 | 6.630,64
D (DOUTORADO) | 6.962,27 | 7.171,13 | 7.386,26 | 7.607,87 | 7.836,10
CLASSE NÍVEL - 1 [NÍVEL - 11 [NÍVEL - Il |NÍVEL - IV |NÍVEL - V
P (POLIVALENTE) | 3.271,83 | 3.311,75 | 3.352,50 | 3.453,06 | 3.556,65
S (SUPERIOR) |3.515,09 | 3.620,55 | 3.729,17 | 3.834,33 | 3.956,25
E (ESPECIALIZADO) | 4.154,14 | 4.278,78 | 4.407,12 | 4.539,35 | 4.675,52
M(MESTRADO) |4.909,36 | 5.056,65 | 5.208,34 | 5.364,60 | 5.525,53
D (DOUTORADO) | 5.801,88 | 5.975,95 | 6.155,21 | 6.339,88 | 6.530,08
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE CABEDELO - SINTEC
CLASSE NÍVEL - | [NÍVEL - -M| NIVEL -IV | N -Vv
P (POLIVALENTE) | 6.543,67 | 6.623,51 | 6.705,01 | 6.906,12 | 7.113,31
S (SUPERIOR) 7.030,19 | 7.241,11 | 7.458,35 | 7.668,65 | 7.912,52
E (ESPECIALIZADO) | 8.308,29 | 8.557,56 | 8.814,26 | 9.078,71 | 9.351,06
M (MESTRADO) 9.818,73 [10.113,31] 10.416,70 | 10.729,19 | 11.051,07
D (DOUTORADO) |11.603,78|11.951,90] 12.310,43 | 12.679,78 | 13.060,17
CLASSE NÍVEL - | [NÍVEL - | N - M | NÍVEL - IV -Vv
P (POLIVALENTE) | 4.907,75 | 4.967,62 | 5.028,75 | 5.179,59 | 5.334,98
S(SUPERIOR) |5.272,64 5.430,83] 5.593,75 | 5.751,48 | 5.934,40
E (ESPECIALIZADO) | 6.231,21 | 6.418,16 | 6.610,69 | 6.809,02 | 7.013,29
M(MESTRADO) |7.364,05 | 7.584,98 | 7.812,51 | 8.046,89 | 8.288,30
D (DOUTORADO) | 8.702,84 | 8.963,91 | 9.232,83 | 9.509,83 | 9.795,13
CLASSE NÍVEL - 1 [NÍVEL - 11 | NÍVEL - 1 — NÍVEL - V
P (POLIVALENTE) | 4.089,78 | 4.139,69 | 4.190,62 | 4.316,33 | 4.445,81
S (SUPERIOR) 4.393,86 | 4.525,69 | 4.661,46 | 4.792,91 | 4.945,32
E (ESPECIALIZADO) | 5.192,68 | 5.348,47 | 5.508,90 | 5.674,18 | 5.644,40
M(MESTRADO) |6.136,70 | 6.320,81] 6.510,43 | 6.705,75 | 6.906,91
D(DOUTORADO) |7.252,35 | 7.469,94 | 7.694,02 | 7.924,85 | 8.162,60