materia nº 158/2026

XPEDIDO
Es E essz RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
D
= CT ESTADO DA PARAÍBA
emo CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Edvaldo
Manoel de Lima Neto, com cópia, ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano
e Habitação, Sr. Rodrigo Martines, e à Secretária Municipal de Controle do Uso e
Ocupação do Solo, Sra. Cynthia Cordeiro, para que seja estudada a viabilidade de
incluir ao “Programa de Regularização Fundiária”, da área pública que limita-se aos lotes
30, 32, 33 e 37, localizados próximo a Escola Estadual de E. F. São Judas Tadeu, no bairro
Jardim Camboinha, neste Munícipio. Segue Croqui em anexo.
Justificativa
A presente solicitação visa garantir segurança jurídica aos ocupantes da referida
área, localizada próximo a E.E.E.F São Judas Tadeu, promovendo a regularização da posse
e possibilitando o acesso a direitos básicos, como financiamento, infraestrutura e serviços
públicos.
A medida contribui diretamente para a organização urbana, valorização dos
imóveis e melhoria da qualidade de vida dos moradores, além de fortalecer o ordenamento
territorial do Município.
Diante disso, solicita-se a análise e adoção das providências cabíveis.
Plenário “Fernando Macêdo”, em 17/03/2026.
VAR) flo .
VEREADOR
3/4
Verífique
a
autenticidade
de
assinaturas
em;
https://sogov.com.br/cidadao/11/autenticidade
-
Código
do
documento:
C319-30A3-CAC0-39FD
Croqui da área situada no loteamento Jardim Camboinha.
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