materia nº 165/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende” VISTO
REQUERIMENTO Nº 165, /2026
[Do Vereador Fabrício Magno]
Senhor Presidente,
REQUEIRO, a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o
Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Cabedelo, Edvaldo Neto, solicitando que seja avaliada a possibilidade de
ampliação do número de cargos de Fiscal de Postura no município, bem como a análise da
viabilidade de convocação dos candidatos aprovados nas vagas remanescentes do último
concurso público para esse cargo, com o objetivo de reforçar as ações de fiscalização e
contribuir para a melhoria da organização urbana da cidade.
JUSTIFICATIVA
A atuação dos Fiscais de Postura é fundamental para garantir o
cumprimento das normas municipais relacionadas à organização dos espaços públicos,
funcionamento de estabelecimentos comerciais, ocupação de vias, ordenamento urbano e
preservação do bem-estar coletivo.
Com o crescimento urbano e o aumento das atividades comerciais e de
serviços no município, torna-se cada vez mais necessário fortalecer as equipes responsáveis
pela fiscalização, garantindo maior presença do poder público nas ruas e maior eficiência no
cumprimento da legislação municipal.
A ampliação do número de profissionais nessa área contribuirá para a
melhoria da organização da cidade, auxiliando no controle de irregularidades, na orientação de
comerciantes e na promoção de um ambiente urbano mais ordenado, seguro e adequado para
moradores, visitantes e empreendedores.
Além disso, considerando a existência de candidatos aprovados no
último concurso público para o cargo de Fiscal de Postura, a convocação das vagas
remanescentes poderá representar uma medida eficiente para suprir a demanda existente,
fortalecendo o quadro de servidores sem a necessidade imediata de realização de novo certame.
Dessa forma, a análise da viabilidade de ampliação dos cargos e eventual
convocação dos aprovados representa uma iniciativa importante para aprimorar os serviços de
fiscalização urbana, contribuindo diretamente para o ordenamento da cidade e para o bom
funcionamento das atividades econômicas e sociais no município.
Diante da relevância da matéria, solicita-se a atenção do Poder Executivo
para a avaliação da presente demanda.
SCE Au maRQUES DECabedelo (PB), 23 de março de 2026
Assinante FABRÍCIO MAGNO
Data: 23/03/2026 14:10:29 -03:00 VEREADOR