materia nº 169/2026

RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
am ESTADO DA PARAÍBA RE
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja
expedido ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito do Município de Cabedelo, Sr. Edvaldo Neto,
com cópia à Secretária de Saúde, Sra. Irani Soares, SOLICITANDO que seja analisada a
viabilidade de criação de um PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS
E PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE NÃO CONTEMPLADOS PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS), destinado a atender munícipes em situação de vulnerabilidade.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade assegurar maior efetividade ao direito
fundamental à saúde, garantindo assistência à população que, muitas vezes, enfrenta longas
filas de espera ou ausência de cobertura para determinados procedimentos na rede pública.
É de conhecimento público que diversos cidadãos necessitam de cirurgias e
tratamentos que não são ofertados pelo SUS ou que demandam tempo excessivo para sua
realização, o que pode agravar quadros clínicos e comprometer a qualidade de vida dos
pacientes.
Nesse contexto, a criação de um programa municipal específico permitirá ao Poder
Executivo estabelecer critérios técnicos, transparentes e isonômicos para atendimento da
população, priorizando casos de maior urgência e vulnerabilidade social, além de possibilitar a
formalização de parcerias com instituições de saúde para viabilizar os procedimentos.
Ademais, a iniciativa contribui para a redução da judicialização da saúde, evitando
demandas judiciais que frequentemente geram custos ainda maiores ao Município, além de
proporcionar maior planejamento e organização da gestão pública na área da saúde.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento e o seu
encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Saúde, para análise
e adoção das providências cabíveis.
Plenário “Fernando Macedo”, em 24 de março de 2026.
GEILSON DE ALMEIDA
NASCIMENTO
VGAN
ABB. — MOISÉS DO MENINAS BAR
MS iba VEREADOR