| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de estudar a possibilidade de analisar a minuta do Projeto de Lei que "Dispõe sobre Programa de Inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho e dá outras providências" |
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:DIRQ. RECEBIDO si ES Secretaria Lagislativa "” ben Câmara Muncipal de Cabedelo(PB) VISTO sAZilisEendDio à 2026 ESTADO DA PARAÍBA suo fomoo CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO “Casa Vereadora Rezende” REQUERIMENTO Nº /$3 /2026. Do Vereador José Pereira] APROVADA. Senhor Presidente, he REQUEIRO a V. Ex”, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Manoel de Lima Neto, no sentido de analisar aminuta de Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a criação de programa de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com a concessão de incentivos e outras providências no âmbito do Município de Cabedelo. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa incentivar a inclusão social e econômica de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência, promovendo oportunidades de acesso ao mercado de trabalho e garantindo maior autonomia e dignidade a esse público. A análise da minuta de Projeto de Lei pelo Poder Executivo é fundamental para avaliar a viabilidade técnica, jurídica e orçamentária da proposta, possibilitando sua futura implementação de forma eficaz e responsável. Trata-se de uma iniciativa que está em consonância com os princípios constitucionais da igualdade, inclusão e valorização da pessoa humana. Além disso, a medida poderá estimular empresas locais a aderirem a políticas de inclusão, contribuindo para o desenvolvimento social do município e fortalecendo a economia local de maneira mais justa e acessível. Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a análise da referida minuta, considerando os relevantes benefícios que sua implementação trará à população de Cabedelo. Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026 Vereador Pereira Avante ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO “Casa Vereadora Graça Rezende” ANEXO — MINUTA DE PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI Nº 12026 DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INSERÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cabedelo decreta: Art. 1º - Esta lei institui no Município de Cabedelo um programa que promova a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e outras pessoas com deficiência, assim definidas em lei, no mercado de trabalho. Parágrafo Primeiro. O programa de estímulo à inserção da pessoa com espectro autista ou com deficiência, no mercado de trabalho, observará o grau e o nível do autismo, bem como, as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Parágrafo Segundo. O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público, convênios, ou outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender o disposto nesta Lei. Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá conforme sua conveniência, a instituição de programa destinado a capacitação e disponibilização de vagas de emprego destinadas para pessoas com autismo e deficiência, observados o grau e o nível do autismo, bem como, as peculiaridades da deficiência, que os tornem aptos ao ingresso no mercado de trabalho. Parágrafo Único. O programa que trata o caput poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Assitência Social, e outras afins, já que possuem o conhecimento técnico em planejar e executar políticas de emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador. Art. 3º - Conforme estabelecido nesta lei, as empresas que contratarem pessoas com Transtorno do espectro autista terão direito a incentivos fiscais. Parágrafo Primeiro. As empresas com 100 (cem) ou mais empregados estabelecidas no Município de Cabedelo, já beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, concedidas por lei, obrigadas a destinar o mínimo de 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas autistas ou com deficiência, desde que aptas ao trabalho. ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO “Casa Vereadora Graça Rezende” Parágrafo Segundo. Caberá ao Poder Executivo, segundo sua conveniência e oportunidade, estabelecer programa de incentivo fiscal, de forma a estimular que mais empresas estabelecidas no Município de Cabedelo, passem a se tornar parceiras ao incentivo do primeiro emprego de pessoas autistas ou com deficiência. Parágrafo Terceiro. Apenas as empresas que comprovarem a contratação e manutenção em seu quadro funcional, das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), passarão a usufruir dos incentivos fiscais previstos neste artigo. Art. 4º - O Executivo valendo-se do seu poder discricionário poderá estabelecer condições especiais para favorecer o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência no serviço público municipal, em órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Cabedelo. Parágrafo Primeiro. As vagas que tratam o caput serão as de provimento em comissão ou contratos de prestação de serviços, já que é vedado o ingresso a cargo ou emprego público sem prévio concurso. Parágrafo Segundo. Poderá o Poder Executivo, reservar um percentual de vagas em concursos públicos, a ser destinadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência, observados o grau e o nível do autismo, bem como, as peculiaridades da deficiência, desde que estejam aptos ao trabalho. Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, podendo estabelecer procedimentos necessários para a concessão e fiscalização dos incentivos fiscais previstos nesta lei, bem como, as formas de comprovação da contratação e a renovação dos benefícios, com a manutenção da pessoa com autismo nos quadros funcionais das empresas e estabelecer o percentual de vagas em concursos públicos, a ser destinadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026 Vereador Pereira Avante JOSE FRANCISCO PEREIRA VEREAD Assinante + 197.694 Data: 24/03/2026 13:12:19 -03:00