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materia nº 188/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 188 / 2026
Date 2026-03-24
EmentaSolicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de estudar a possibilidade de analisar a minuta do Projeto de Lei que "Dispõe sobre Programa de Inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho e dá outras providências"
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:DIRQ. RECEBIDO
si ES Secretaria Lagislativa "”
ben Câmara Muncipal de Cabedelo(PB)
VISTO
sAZilisEendDio à 2026
ESTADO DA PARAÍBA suo fomoo
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Rezende”
REQUERIMENTO Nº /$3 /2026.
Do Vereador José Pereira]
APROVADA.
Senhor Presidente, he
REQUEIRO a V. Ex”, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício
desta Casa Legislativa ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Manoel de Lima Neto, no
sentido de analisar aminuta de Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a criação de programa de
inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, com a concessão de incentivos e outras providências no âmbito do Município
de Cabedelo.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa incentivar a inclusão social e econômica de pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiência, promovendo oportunidades de acesso ao
mercado de trabalho e garantindo maior autonomia e dignidade a esse público.
A análise da minuta de Projeto de Lei pelo Poder Executivo é fundamental para avaliar a viabilidade
técnica, jurídica e orçamentária da proposta, possibilitando sua futura implementação de forma eficaz
e responsável. Trata-se de uma iniciativa que está em consonância com os princípios constitucionais
da igualdade, inclusão e valorização da pessoa humana.
Além disso, a medida poderá estimular empresas locais a aderirem a políticas de inclusão,
contribuindo para o desenvolvimento social do município e fortalecendo a economia local de maneira
mais justa e acessível.
Diante do exposto, solicitamos a atenção do Poder Executivo para a análise da referida minuta,
considerando os relevantes benefícios que sua implementação trará à população de Cabedelo.
Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026
Vereador Pereira
Avante
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
ANEXO — MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 12026
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE INSERÇÃO DA
PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta:
Art. 1º - Esta lei institui no Município de Cabedelo um programa que promova a inclusão das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e outras pessoas com deficiência, assim definidas em lei, no
mercado de trabalho.
Parágrafo Primeiro. O programa de estímulo à inserção da pessoa com espectro autista ou com
deficiência, no mercado de trabalho, observará o grau e o nível do autismo, bem como, as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).
Parágrafo Segundo. O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito público, convênios,
ou outros meios necessários, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade
de atender o disposto nesta Lei.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá conforme sua conveniência, a instituição de programa destinado
a capacitação e disponibilização de vagas de emprego destinadas para pessoas com autismo e
deficiência, observados o grau e o nível do autismo, bem como, as peculiaridades da deficiência, que
os tornem aptos ao ingresso no mercado de trabalho.
Parágrafo Único. O programa que trata o caput poderá ser desenvolvido pela Secretaria de Assitência
Social, e outras afins, já que possuem o conhecimento técnico em planejar e executar políticas de
emprego e renda e de apoio à formação do trabalhador.
Art. 3º - Conforme estabelecido nesta lei, as empresas que contratarem pessoas com Transtorno do
espectro autista terão direito a incentivos fiscais.
Parágrafo Primeiro. As empresas com 100 (cem) ou mais empregados estabelecidas no Município
de Cabedelo, já beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, concedidas por lei, obrigadas a destinar
o mínimo de 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas autistas
ou com deficiência, desde que aptas ao trabalho.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Parágrafo Segundo. Caberá ao Poder Executivo, segundo sua conveniência e oportunidade,
estabelecer programa de incentivo fiscal, de forma a estimular que mais empresas estabelecidas no
Município de Cabedelo, passem a se tornar parceiras ao incentivo do primeiro emprego de pessoas
autistas ou com deficiência.
Parágrafo Terceiro. Apenas as empresas que comprovarem a contratação e manutenção em seu
quadro funcional, das pessoas com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), passarão a
usufruir dos incentivos fiscais previstos neste artigo.
Art. 4º - O Executivo valendo-se do seu poder discricionário poderá estabelecer condições especiais
para favorecer o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência
no serviço público municipal, em órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de
Cabedelo.
Parágrafo Primeiro. As vagas que tratam o caput serão as de provimento em comissão ou contratos
de prestação de serviços, já que é vedado o ingresso a cargo ou emprego público sem prévio concurso.
Parágrafo Segundo. Poderá o Poder Executivo, reservar um percentual de vagas em concursos
públicos, a ser destinadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com deficiência,
observados o grau e o nível do autismo, bem como, as peculiaridades da deficiência, desde que
estejam aptos ao trabalho.
Art. 5º -As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, podendo
estabelecer procedimentos necessários para a concessão e fiscalização dos incentivos fiscais previstos
nesta lei, bem como, as formas de comprovação da contratação e a renovação dos benefícios, com a
manutenção da pessoa com autismo nos quadros funcionais das empresas e estabelecer o percentual
de vagas em concursos públicos, a ser destinadas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) ou com deficiência.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026
Vereador Pereira
Avante
JOSE FRANCISCO PEREIRA
VEREAD
Assinante
+ 197.694
Data: 24/03/2026 13:12:19 -03:00

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