materia nº 189/2026

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CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 189 2026. |
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Senhor Presidente,
REQUEIRO a V. Ex, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta
Casa Legislativa ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Sr. Edvaldo Manoel de Lima Neto, no sentido
de que seja analisada a minuta de Projeto de Lei em anexo que dispõe sobre a implantação de serviço
de internet Wi-Fi gratuito nas praças públicas, mercados públicos e escolas da rede municipal de
ensino, visando sua posterior implementação no município.
JUSTIFICATIVA
A disponibilização de acesso gratuito à internet em espaços públicos e instituições de ensino
representa uma importante ferramenta de inclusão digital, promoção da educação e fortalecimento da
cidadania.
Nas praças públicas, o acesso à internet possibilita maior integração social, acesso à informação, além
de estimular a permanência da população nesses espaços de convivência.
Já nas escolas municipais, oWi-Fi é fundamental para o desenvolvimento de atividades pedagógicas
modernas, permitindo o acesso a conteúdos digitais, plataformas educacionais e ferramentas que
contribuem diretamente para a melhoria da qualidade do ensino.
Diante disso, solicitamos a adoção das medidas necessárias para viabilizar a implantação do serviço,
garantindo mais oportunidades e inclusão para a população.
Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026
Vereador Pereira
Avante
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
ANEXO — MINUTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 1/2026
Dispõe sobre a implantação de internet Wi-Fi
gratuita em praças públicas, mercados públicos e
escolas da rede municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cabedelo decreta:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município, o Programa de Acesso Gratuito à Internet Wi-Fi em
praças públicas, mercados públicos e escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º- O programa tem como objetivos:
I— promover a inclusão digital da população;
II — ampliar o acesso à informação e aos serviços digitais;
III — fortalecer o processo de ensino-aprendizagem nas escolas municipais;
IV — incentivar a utilização dos espaços públicos de forma segura e conectada.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal será responsável pela implantação, manutenção e
funcionamento do serviço de internet Wi-Fi, podendo firmar parcerias com empresas públicas e
privadas para sua execução.
Art. 4º- O acesso à internet será gratuito, devendo ser garantido com qualidade mínima que permita
a navegação, acesso a plataformas educacionais e serviços públicos digitais.
Art. 5º- Poderão ser estabelecidos critérios de uso, limites de acesso e mecanismos de segurança,
visando:
I — evitar uso indevido da rede;
II — proteger os dados dos usuários;
II — assegurar o bom funcionamento do serviço.
Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Fernando Macedo, em 24 de março de 2026 JOSE FRANCISCO PEREIRA feinante v i dor eag-ee ereador Pereira
Data: 24/03/2026 13:12:20 -03:00 Avante