| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Assistência Social providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar iniciativa de Projeto de Lei que promova o reajuste do valor do auxílio universitário concedido aos estudantes do Município, com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) |
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RECEBIDO Secretaria Lagislativa Câmara Municipal de Cabedelo(PB) As2 Abs Em 22, O3 , 2,0% ESTADO DA PARAÍBA Cd CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO “Casa Vereadora Graça Resende” REQUERIMENTO DE Nº 1/2026 (Do Vereador Enrique Douglas) — (EXPED a EDI Senhor Presidente, st - II dae VISTO VISTO REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Interino do Município de Cabedelo, Sr. Edvaldo Neto, bem como à Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Luciana Januária Brasil Alves, solicitando providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar iniciativa de Projeto de Lei que promova o reajuste do valor do auxílio universitário concedido aos estudantes do Município, com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo assegurar a atualização do valor do auxílio universitário, atualmente fixado em R$ 400,00, de modo a recompor as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos anos, tomando como referência o IPCA, índice oficial que mede a inflação no país. Importante destacar que o Programa Auxílio Universidade foi uma iniciativa de nossa autoria, criado no ano de 2023, consolidando-se como uma relevante política pública de incentivo à educação superior no Município de Cabedelo, conforme amplamente divulgado pela própria gestão municipal. É notório que o custo de vida tem aumentado significativamente, impactando diretamente despesas essenciais dos estudantes universitários, tais como transporte, alimentação, material acadêmico e demais custos relacionados à permanência no ensino superior. Nesse cenário, a defasagem no valor do auxílio compromete a sua efetividade como política pública de apoio à educação. ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO “Casa Vereadora Graça Resende” Ressalte-se que o auxílio universitário representa um importante instrumento de incentivo à formação acadêmica, contribuindo para a permanência dos estudantes nos cursos superiores e, consequentemente, para a qualificação profissional da população do Município. Dessa forma, o reajuste com base no IPCA mostra-se uma medida justa e necessária, garantindo a manutenção do poder de compra do benefício e fortalecendo a política de apoio aos universitários de Cabedelo. Para subsidiar eventual iniciativa legislativa por parte do Poder Executivo, poderá ser elaborada minuta de Projeto de Lei com a devida previsão de atualização periódica do benefício com base em índice oficial. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente matéria, tendo em vista sua relevância para os estudantes universitários do Município. Cabedelo/PB, 30 de março de 2026. ENRIQUE DOUGLAS Vereador — AVANTE ENRIQUE DOUGLAS CASADO DA SILVA VEREAD Assinante 717.074 Data: 31/03/2026 12:54:07 -03:00