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materia nº 213/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 213 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaSolicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Assistência Social providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar iniciativa de Projeto de Lei que promova o reajuste do valor do auxílio universitário concedido aos estudantes do Município, com base na recomposição inflacionária medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)
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RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
As2 Abs Em 22, O3 , 2,0%
ESTADO DA PARAÍBA Cd
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
“Casa Vereadora Graça Resende”
REQUERIMENTO DE Nº 1/2026
(Do Vereador Enrique Douglas)
— (EXPED a EDI
Senhor Presidente, st - II dae
VISTO VISTO
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja
enviado ofício desta Casa Legislativa ao Prefeito Interino do Município de Cabedelo, Sr.
Edvaldo Neto, bem como à Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Luciana Januária
Brasil Alves, solicitando providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar
iniciativa de Projeto de Lei que promova o reajuste do valor do auxílio universitário
concedido aos estudantes do Município, com base na recomposição inflacionária medida pelo
IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como objetivo assegurar a atualização do valor do auxílio
universitário, atualmente fixado em R$ 400,00, de modo a recompor as perdas inflacionárias
acumuladas nos últimos anos, tomando como referência o IPCA, índice oficial que mede a
inflação no país.
Importante destacar que o Programa Auxílio Universidade foi uma iniciativa de nossa autoria,
criado no ano de 2023, consolidando-se como uma relevante política pública de incentivo à
educação superior no Município de Cabedelo, conforme amplamente divulgado pela própria
gestão municipal.
É notório que o custo de vida tem aumentado significativamente, impactando diretamente
despesas essenciais dos estudantes universitários, tais como transporte, alimentação, material
acadêmico e demais custos relacionados à permanência no ensino superior. Nesse cenário, a
defasagem no valor do auxílio compromete a sua efetividade como política pública de apoio à
educação.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Resende”
Ressalte-se que o auxílio universitário representa um importante instrumento de incentivo à
formação acadêmica, contribuindo para a permanência dos estudantes nos cursos superiores e,
consequentemente, para a qualificação profissional da população do Município.
Dessa forma, o reajuste com base no IPCA mostra-se uma medida justa e necessária,
garantindo a manutenção do poder de compra do benefício e fortalecendo a política de apoio
aos universitários de Cabedelo.
Para subsidiar eventual iniciativa legislativa por parte do Poder Executivo, poderá ser
elaborada minuta de Projeto de Lei com a devida previsão de atualização periódica do
benefício com base em índice oficial.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação da presente
matéria, tendo em vista sua relevância para os estudantes universitários do Município.
Cabedelo/PB, 30 de março de 2026.
ENRIQUE DOUGLAS
Vereador — AVANTE
ENRIQUE DOUGLAS CASADO DA
SILVA
VEREAD
Assinante
717.074
Data: 31/03/2026 12:54:07 -03:00

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