materia nº 64/2026

O 
S 
PUBLICAÇÃO 
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De — a 03 I ell I .90Q,G ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
-Casa Vereadora Graça Rezende" 
VISTO 
ATO DO PRESIDENTE N° 064/2026 
Dispõe sobre a estabilidade de servidor 
ocupante de cargo efetivo da Câmara 
Municipal de Cabedelo (PB), e di outras 
providencias. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO (PB), no uso de suas 
atribuições legais, previstas no art. 19, § P, inciso III, alínea "d" da Resolução n° 158/2006 
(Regimento Interno da Casa), e de acordo com o art. 12, inciso VII, combinado com o art. 17, 
da Resolução n° 264, de 26 de junho de 2024; 
Considerando, o Parecer da Comissão de Avaliação de Desempenho do 
Estágio Probatório — CADEP, datado de 12 de março de 2026, para o Processo 
Administrativo n° 01/2026, pela confirmação da estabilidade de servidor público no seu 
respectivo cargo efetivo provido por concurso público, a partir de 03 de abril do corrente ano; 
RESOLVE:
Art. 1° Declarar aprovado no estágio probatório e, em consequência, estável no 
seu respectivo cargo efetivo, provido em decorrência de aprovação em concurso público, o 
servidor abaixo relacionado: 
Matricula Servidores Cargos 
1962 Priscilla Mendonça Machado dos 
Santos 
Técnico Legislativo 
Rezende". 
Art. 2° Este Ato do Presidente entra em vigor na data de sua publicação. 
Camara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraiba, "Casa Vereadora Graça 
Cabedelo (PB), 06 de abril de 2026. 
4 
er. OSt EREIRA 
Presidente Interino 
ESTADODAPARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
DESPACHO N° 02/2026. 
DE: Comissão de Avaliação de Desempenho do Estagio Probatório (CADEP) 
PARA: Presidente Pereira 
• 
Por meio deste, envio a Vossa Excelência, parecer da Comissão de Avaliação de desempenho 
do Estágio Probatório da servidora efetiva, PRISCILLA MENDONÇA MACHADO DOS 
SANTOS, Técnico Legislativo PL-NM 2.1, mat. 1962, resultado da avaliação feita pela 
chefia imediata do setor Sec. Legislativa desta Casa, realizada no período de 20 de janeiro a 
20 de fevereiro do corrente ano, através do Processo de n° 01/2026, de acordo com o que 
determina a Resolução de n° 264/2024, para que esta presidência emita o Ato de 
Estabilidade da servidora acima epigrafada e listada no parecer da citada comissão. 
Ressaltando que a data em que a servidora em epígrafe, completa os três anos do Estágio 
Probatório é 03/04/2026. 
• 
Camara Municipal de Cabedelo, em 19 de março de 2025. 
Wilma e Cunha 
Presidente da CADEP Mat. 0012 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
PARECER 
ESTÁGIO PROBATÓRIO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS 
INVESTIDOS EM CARGO PÚBLICO 
DE MODO EFETIVO APÓS 
PROCESSO LEGAL DE AVALIAÇÃO. 
O Estágio Probatório dos servidores públicos consiste no período de 3 (três) anos de 
efetivo exercício em que o servidor, ao ingressar no órgão público por meio de concurso público, é 
submetido ao processo de Avaliação Especial de Desempenho (AED), a fim de verificar se reúne as 
aptidões necessárias para adquirir a estabilidade no cargo, como diz o art. 41, caput, §4°, da 
Constituição Federal de 1988. 
A estabilidade é um direito de ordem constitucional que concede ao servidor a garantia de 
permanência no cargo, que uma vez obtida, somente se perderá em virtude de sentença judicial 
transitada em julgado, com o direito de ampla defesa. 
A criação da Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório — CADEP, 
Portaria Administrativa n° 02/2024, desta Casa Legislativa, composta por Wilma Alves de Lima 
Cunha, presidente, Ademar Cândido Simões Lins Filho e Vanda Lúcia Araújo de Oliveira, ambos 
membros, tem como objetivo coordenar a avaliação de desempenho dos servidores públicos com base 
no resultado das avaliações individuais de desempenho pela chefia imediata da seguinte servidora: 
• Priscilla Mendonça Machado dos Santos 
Ante o exposto, a Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório — 
CADEP, decidiu pela confirmação da ESTABILIDADE NO CARGO EFETIVO da servidora acima 
listada, com data prevista para 03/04/2026. 
Camara Municipal de Cabedelo-PB, em 12 de março de 2026. 
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Presidente da ComissAo 
Ademar Cindido Simões L. Filho 
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Membro 
Membro 
CNPJ 09.220.922/0001-89- Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, 324 Formosa - Cabedelo-PB CEP: 58.101-160 
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