materia nº 5/2026

R ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
5º Sessão Ordinária, terça-feira, 10 de março de 2026
[Sessão Presencial]
VEREADOR PARTIDO /RUBRIÇA
José Francisco Pereira Avante £7/ La Uf
Presidente Interino a <
02 | Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV | já e =
2º Vice-Presidente AVN) 420 ”
03 | Alex Alexandre de Lucena União Brasil AN
1º Secretário d/ ns E / LAN,
04 | José Edglêi Ramalho Solidariedade <SE
2º Secretário V
05 | Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidariedade E Fr ex '
ML E Dá
06 | Enrique Douglas Casado da Silva Avante / : = O
ML CA eb,
07 | Evilásio Cavalcanti Neto Avante 7 / ú
08 | Fabrício Magno Marques de Melo Silva União Brasil 2 To Fo A
EO
09 | Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho | União Brasí 2
10 | Geilson de Almeida Nascimento Avante =. |
[Moisés do Meninas Bar]
11 | Hérlon Cabral de Medeiros PL NUR
12 | Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade x e
13 | Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT |
14 | Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB Pee ACUCA e voa A
E MEIOS
: A
15 | Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante É ”N À
Plenário “Ver. F. /í 10 de de 2026.
+ Zoe.
EX LUCENA
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES
5º Sessão Ordinária, terça-feira, 10 de março de 2026.
TEMA LIVRE
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS
Nº VEREADORES SIGLA Nº DE INSCRIÇÃO
01 | Alex Alexandre de Lucena União Brasil
02 | Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidariedade
03 | Enrique Douglas Casado da Silva Avante
04 | Evilásio Cavalcanti Neto Avante
05 | Fabrício Magno Marques de Melo Silva União Brasil
06 | Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil nm Tá
07 | Geilson de Almeida Nascimento Avante [2 Ú/
[Moisés do Meninas Bar]
08 | Hérlon Cabral de Medeiros PL [3 TÁ :
E
09 [José Edglêi Ramalho Solidariedade [4] VW
10 | José Francisco Pereira Avante [5]
11 | Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade
12 | Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT
13 | Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB
14 | Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante
15 | Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV
ã E L. de 2026.
a e
x e IA É
1º Secretário
PUBLICAÇÃO
SEMANÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Câmara Municipal de Cabedelo-PB
De = a OºI/ 03/2096
4 a ESTADO DA PARAÍBA
Ro Lousa CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
ORDEM DO DIA
PAUTA
Projeto de Lei nº 003/2026 - do Prefeito Municipal — Autoriza a transposição, o
remanejamento total ou parcial ou a transferência de dotações orçamentárias para o exercício de
2026, e dá outras providências.
> Turnoúnico de discussão e votação;
>» Parecer favorável da COF na sua forma original.
Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal
Cabedelo (PB), 99 de m: de 2026.
IOSE PEREIRA
Presidente Interino
a ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
ATA - PLENÁRIO. .
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2º SESSÃO
LEGISLATIVA, DA 16º LEGISLATURA 2025/2028,
REALIZADA NO DIA 10 DE MARÇO DE 2026, NA
MODALIDADE PRESENCIAL.
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA,
Presidente Interino.
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER “DO
SOLANENSE”, 2º Vice-Presidente.
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 1º e,
EDGLÊI RAMALHO 2º
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 19h35min, reuniu￾se em Sessão Ordinária aCâmara Municipal de Cabedelo, Estado da Paraíba, na
modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
Além dos Membros da Mesa acima mencionados, compareceram os Senhores
Vereadores: Edson “da Ótica”, Enrique Douglas [Líder do Governo), Fabrício Magno (Vice￾Líder do Bloco Parlamentar “Legislativo Unido”), Fernando Sobrinho (Vice-Líder do
Governo), Moisés “do Meninas Bar”, Hérlon Cabral, Júnior Paulo (Líder do Bloco
Parlamentar “Legislativo Unido”), Júnior “Datele” (presença remota) e Bira Carvalho.
Ausentes os Senhores Vereadores: Evilásio Cavalcanti e Reinaldo Lima “Rey”. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, comunicando
ao Plenário que a Sessão está sendo gravada e transmitida ao vivo pelas mídias
sociais da Câmara Municipal de Cabedelo na internet, para o acompanhamento
remoto, na forma regimental. DO EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor
Presidente dispensou a leitura das Ata da 4º Sessão Ordinária do dia 03 de março de 2026,
1
R ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
uma vez que foi distribuída em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetida à
apreciação do Plenário, após o encaminhamento dos Líderes pela aprovação, foi aprovada
por unanimidade do presente. Ato contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao 1º
Secretário que fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: Projeto de
Lei nº 052/2026 - do Prefeito Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.573, de 18 de novembro de 2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.622, de 12 de
fevereiro de 2026, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 053/2026 - do Prefeito
Municipal - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.615, de 14 de janeiro de
2026 (PPA 2026/2029), e dá outras providências; Projeto de Lei nº 054/2026 - do
Prefeito Municipal - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.512, de 08 de julho
de 2025, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 055/2026 - do Prefeito Municipal
— Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.613, de 12 de janeiro de 2026, e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 056/2026 - do Prefeito Municipal - Autoriza
abertura de Crédito Especial ao orçamento de 2026, para atender as despesas com
convênio FDE nº 037/2026, com recursos do Governo do Estado da Paraíba para
reforma e ampliação do Mercado Público, e dá outras providências; Projeto de Lei nº
057/2026 - do Prefeito Municipal - Autoriza abertura de Crédito Especial ao
orçamento de 2026, para atender as despesas com desapropriação de imóveis, e dá
outras providências; Projeto de Lei nº 058/2026 - dos Vereadores Fabrício Magno e
Edglêi Ramalho - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o
“Dia Municipal da Igualdade Feminina” no Município de Cabedelo e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 059/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Dispõe
sobre Diretrizes para o Estímulo, Incentivo e Promoção do Empreendedorismo
Feminino no Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei nº
060/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Dispõe sobre a garantia de prioridade na
matrícula e na transferência escolar, nas unidades da Rede Pública Municipal de
Ensino de Cabedelo, para filhos, dependentes ou tutelados de mulheres em situação
de violência doméstica e familiar; Projeto de Lei nº 061/2026 - dos Vereadores
Fabrício Magno e Edglêi Ramalho - Institui aCampanha de Conscientização sobre a
2
R ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Manobra de HEIMLICH no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras
providências; Projeto de Lei nº 062/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Institui
diretrizes para a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no
Climatério e na Menopausa no Município de Cabedelo; Projeto de Lei nº 063/2026 -
do Vereador Fabrício Magno - Dispõe sobre a presença de intérprete de libras
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato das pacientes surdas nos
estabelecimentos hospitalares do Município de Cabedelo e dá outras providências;
Projeto de Lei nº 064/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Institui o Selo Equidade as
empresas do Município que comprovem a promoção e defesa dos direitos da mulher
no Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei nº 065/2026 - do
Vereador Bira Carvalho - O Projeto de Lei dispõe sobre a segurança, acolhimento e
conscientização quanto ao tratamento disponibilizado aos idosos; Projeto de Decreto
Legislativo nº 003/2026 - do Vereador Alex Lucena - Concede Título de Cidadã
Cabedelense ao Primeiro-Tenente da Marinha do Brasil, Helbanice Cristina Assis de
Lima Bonfim, e dá outras providências; e o Projeto de Decreto Legislativo nº
004/2026 - do Vereador Fabrício Magno - Concede Título de Cidadão Cabedelense ao
servidor público da Guarda Metropolitana de Cabedelo, Francisco Batista de Macedo
Neto, e dá outras providências. Lido o expediente, o Senhor Presidente comunicou ao
Plenário que as proposituras lidas no expediente da Sessão Ordinária de hoje foram
distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, para conhecimento dos Vereadores e
oferecimento de emendas, conforme o caso, nos termos regimentais. Dando
continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente facultou a palavra em “tema livre”,
por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo a ordem automática de inscrição
parlamentar. Participaram do “tema-livre” os Senhores Vereadores: Moisés “do
Meninas Bar”, Hérlon Cabral, Edglêi Ramalho e José Pereira [aparteado pelo Vereador
Enrique Douglas. [pronunciamentos na ata eletrônical. Não havendo quem mais
desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor
Presidente declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo
quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a fase da
3
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das proposituras pelo Plenário, nos
termos do art. 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na ata eletrônical. Na
sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura dos
Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por autoria parlamentar. Em
discussão os Requerimentos nºs. 080 e 117/2026 - do Vereador Edson “da Ótica”.
Participou da discussão o autor do requerimento. Encaminhamento dos Líderes pela
aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 080 e 117/2026, foram aprovados por
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos nºs. 109 e 116/2026 - do
Vereador Wagner “do Solanense”. Participou da discussão o autor do requerimento.
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 109 e
116/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos
nºs. 110 e 111/2026 - do Vereador Júnior “Datele”. Ninguém se manifestando.
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 110 e
111/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos
nºs. 112 e 113/2026 - do Vereador Moisés “do Meninas Bar”. Participaram da
discussão os Srs. Vereadores: Moisés “do Meninas Bar” [autor do requerimento] e
Edglêi Ramalho. Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os
Requerimentos nºs. 112 e 113/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em
discussão os Requerimentos nºs. 114 e 115/2026 - do Vereador Fernando Sobrinho.
Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Fernando Sobrinho [autor do
requerimento], Moisés “do Meninas Bar” e Edglêi Ramalho. Encaminhamento dos
Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 114 e 115/2026, foram
aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos nºs. 118 e
119/2026 - do Vereador Júnior Paulo. Ninguém se manifestando. Encaminhamento
dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 118 e 119/2026, foram
aprovados por unanimidade dos presentes. Ato contínuo, o Senhor Presidente passou a
Presidência dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente, Vereador Wagner “do Solanense”,
para apreciação dos requerimentos de sua autoria, nos termos do $ 5º do art. 64, do
Regimento Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 1º Vice-Presidente,
4
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Vereador Wagner “do Solanense”, solicitou ao 1º Secretário que fizesse a leitura dos
requerimentos do Vereador José Pereira, para apreciação do Plenário. Em discussão os
Requerimentos nºs. 122 e 123/2026 - do Vereador José Pereira. Participou da
discussão o autor do requerimento. Encaminhamento dos Líderes pela aprovação.
Em votação, os Requerimentos nºs. 122 e 123/2026, foram aprovados por unanimidade dos
presentes. Retomando a Presidência, o Senhor Presidente, deu continuidade à
apreciação dos requerimentos. Leitura dos requerimentos pelo 2º Secretário. Em discussão
os Requerimentos nºs. 124 e 125/2026 - do Vereador Edglêi Ramalho. Ninguém se
manifestando. Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os
Requerimentos nºs. 124 e 125/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em
discussão os Requerimentos nºs. 128 e 129/2026 - do Vereador Fabrício Magno.
Participaram da discussão os Srs. Vereadores: Fabrício Magno [autor do
requerimento], Enrique Douglas e Edglêi Ramalho. Encaminhamento dos Líderes
pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 128 e 129/2026, foram aprovados por
unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos nºs. 130 e 131/2026 - do
Vereador Bira Carvalho. Participou da discussão o autor do requerimento.
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 130 e
131/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos
nºs. 126 e 127/2026 - do Vereador Alex Lucena. Ninguém se manifestando.
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos nºs. 126 e
127/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Em discussão os Requerimentos
nºs. 134 e 135/2026 - do Vereador Enrique Douglas. Participaram da discussão os Srs.
Vereadores: Enrique Douglas [autor do requerimento], Edglêi Ramalho e José
Pereira. Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, os Requerimentos
nºs. 134 e 135/2026, foram aprovados por unanimidade dos presentes. Na sequência, o
Senhor Presidente registrou que consta em Mesa o Requerimento nº 136/2026 - do
Vereador Enrique Douglas e Outros [subscrito pela maioria absoluta], solicitando que
seja concedido o regime de “urgência-urgentíssima” para apreciação imediata do
Projeto de Lei nº. 052/2026 - do Prefeito Municipal, que foi na sequência lido pelo 1º
5
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Secretário, nos termos regimentais. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou ao
Plenário que o Requerimento nº 136/2026 [urgência-urgentíssima] não cabe discussão,
apenas encaminhamento de votação pelos líderes, bem como será submetido à
votação nominal, só podendo ser aprovado por “maioria absoluta” dos membros da
Casa. Em votação nominal, o Requerimento nº 136/2026, após o encaminhamento dos
Líderes pela aprovação, foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e um 01 (um) voto
contrário, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Em seguida, o Senhor Presidente
em face da aprovação do Requerimento nº 136/2026 [urgência-urgentíssima],
designou o Vereador Fernando Sobrinho, Relator Especial do Projeto de Lei nº
052/2026 - de iniciativa do Prefeito Municipal, para apresentar Parecer sobre a
matéria, nesta Sessão Ordinária, nos termos regimentais. Na sequência dos trabalhos,
o Senhor Presidente passou para a apreciação da propositura submetida ao “regime
de urgência-urgentíssima”, por decisão soberana do Plenário desta Casa Legislativa,
na forma regimental. Em discussão o Projeto de Lei nº 052/2026 - do Prefeito
Municipal - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.573, de 18 de novembro de
2025, alterada pela Lei Municipal nº 2.622, de 12 de fevereiro de 2026, e dá outras
providências - Turno de discussão e votação - Parecer favorável do Relator Especial,
Vereador Fernando Sobrinho - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Participam da
discussão os Srs. Vereadores: Hérlon Cabral, Edglêi Ramalho, Enrique Douglas e
Fernando Sobrinho. Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, o
Projeto de Lei nº 052/2026, foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis, registrando-se 02
(dois) vereadores ausentes. Na sequência, o Senhor Presidente passou para discussão e
votação da propositura da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada,
solicitando ao 1º Secretário que fizesse a leitura da “Propositura” e do respectivo
“Parecer”, para deliberação do Plenário. Em discussão o Projeto de Lei nº 003/2026 - do
Prefeito Municipal - Autoriza a transposição, o remanejamento total ou parcial ou a
transferência de dotações orçamentárias para o exercício de 2026, e dá outras
providências. - Turno único de discussão e votação - Parecer favorável da COF, na sua
forma original -Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Participam da discussão os
6
a ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
Srs. Vereadores: Hérlon Cabral, Enrique Douglas e Fernando Sobrinho.
Encaminhamento dos Líderes pela aprovação. Em votação, o Projeto de Lei nº 003/2026
foi aprovado por 12 (doze) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário, registrando-se 02 (dois)
vereadores ausentes. Não havendo mais matérias sujeitas à deliberação do Plenário na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente sessão,
convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e hora
regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Macêdo de Farias, Diretora de Assuntos
Legislativos, dm Cunliva à favo? lavrei a presente Ata, supervisionada pelo Vereador
Alex Lucena, 1º Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, vai rubricada
pelo Senhor Presidente, 1º e 2º Secretários, nos termos regimentais. x.x.X.X.X.X.X.X.X.X.
Plenário “Fernando Macêdo”, 10 de março de 2026.