materia nº 6/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
6* Sessão Ordinária, terça-feira, 17 de marco de 2026 
[Sessão Presencial] 
N VEREADOR PARTIDO UBRICA 
01 José Francisco Pereira 
Presidente Interino 
Avante 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente
PV 
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretário 
União Brasil 
, davvIt 7e/Att.s. 
04 José Edglei Ramalho 
2° Secretário 
Solidariedade 
CY 
05 Edson da Silva Dias [da ()tics] Solidari , 
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
07 Evibisio Cavalcanti Neto Avante 
fact, 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil / 
09 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União B • 
10 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
lP 
11 I-M.10n Cabral de Medeiros PL 
12 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
AlbirserV.. o
Avante 15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] 
Plenfiri " 
Kau 
er. ALEX LU CENA 
1° Secretário 
co de 2026. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grava Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
6* Sessão Ordinária, terça-feira, 17 de março de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da (5tical Solidariedade 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Evihisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante 
08 ilirIon Cabral de Medeiros PL 
09 José Edglei Ramalho Solidariedade 
10 José Francisco Pereira Avante 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade [1°1 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT [21 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB [301 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante [41 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
I" N 
PV [501 
Plenário "Ver. d", 1 
.,7'etti it/ -e 
EX L CEN 
° Secretário 
PUBLICAQTA' 0 
SEMAN ikRIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PB 
De 2:7_ a AG I 03 
ESTADO DA PAR/013A 
cÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
VISTO 
06a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARCO DE 2026 
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Veto Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 315/2025 - Do Vereador Fabricio 
Magno — Institui o "Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento", no âmbito do Município de 
Cabedelo, e di outras providências. [Veto Parcial ao "caput" e incisos I, II e III do artigo 3°, 
do Projeto de Lei n° 315/2025] 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer da CCJR pela manutenção do Veto. 
Quórum: Maioria Absoluta (rejeição) 
Projeto de Lei n° 293/2025 - do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui o Setembro Lilás 
como mês de conscientização sobre a Doença de Alzheimer, no âmbito do e e 
Cabedelo, e di outras providências. AP CAO P NAM
> Turno único de discussão e votação; EM: 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. residente 
Quórum: Maioria Simples Votação: ([ Mica 
Projeto de Lei n° 294/2025 - do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Campanha 
Permanente de Incentivo is Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, noAbi •. Ao 
Município de Cabedelo, e di outras providências. AP I• A" PLENÁRIO 
> Turno único de discussão e votação; EM ,0
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples 
Votação: Nominal 
Votação: Ica 
Projeto de Lei n° 297/2025 - do Vereador Evilisio Cavalcanti — Institui a Semana Municipal 
de Valorização do Conselho Tutelar, no âmbito do Município de Cabedelo, x isltiAty 
providências. APRE AÇÃO P LOJ NÁRIO 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples 
EM.
Votação: S P'e, .dente 
Projeto de Lei n° 298/2025 - do Vereador Evilisio Cavalcanti — 
Permanente "Cuidar é Proteger", voltada i proteção e promoção da saúde 
no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providencias. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples 
Institui a Campanha 
mental 
APRECAÇÃO PE LENÁRIO 
EM: an (4p 
Votação: Sin6lica 
resid 
Projeto de Lei n° 302/2025 - do então Vereador Santo Dantas — Institui a "Campanha 
Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite e de Conscientização sobre os Impactos da 
Pichação", no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
EST ADO DA PARAÍBA 
CÂMARA 11/JUN10:PAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 303/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha 
Municipal de Conscientização sobre a Qualidade da Agua dos Reservatórios das Escolas e 
Creches Municipais", no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
). Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qubrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 304/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha 
Municipal Leitor do Futuro", no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 305/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha 
Municipal de Apoio As Famílias de Crianças Atípicas", no Município de Cabedelo, e di outras 
providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quiforum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 306/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha 
Maturidade Saudável 50+, destinado a incentivar a inserção e manutenção de pessoas com mais 
de 50 anos no mercado de trabalho em Cabedelo", e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qultrum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 307/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Institui a "Campanha de 
Saúde Mental, Prevenção e Suicídio para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência" 
no Município de Cabedelo, e di outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Queorum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 308/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a Campanha 
Educativa em alusão ao Dia Nacional da Alimentação na Escola no Município de Cabedelo, e di 
outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 309/2025 - do end() Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a criação da 
"Campanha Municipal de Incentivo A Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência", e 
dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quiorum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 310/2025 - do então Vereador Saulo Dantas — Dispõe sobre a campanha em 
alusão ao Dia do Servidor Público no Município de Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
2 
ESTADO DA PARAfBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 312/2025 — do Vereador Evilisio Cavalcanti — Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de afixação de comprovante de capacitação profissional de tosadores e banhistas 
nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos, no âmbito do de 
PLENÁRIO Cabedelo. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: 
Projeto de Lei n° 318/2025 — do Vereador Evilksio Cavalcanti — Reconhece o Evento Anual 
"Cinderela — Baile de Debutantes" como Patrimônio Cultural de Natureza i aJdo 
Município de Cabedelo, e dá outras providências. APRE CAO PEJtENÁR1O 
> Turno único de discussão e votação; EM. ço 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples 
EM.
bólica 
Presidente 
Votação: S' lica •esidente 
Projeto de Lei n° 319/2025 — do Vereador Evibisio Cavalcanti — Insti a Semana Municipal 
de Prevenção, Conscientização e Combate ao Glaucoma, no âmbito do Município delay81 , e 
dá outras providencias. AP CAÇAOJ YgENÁRiO 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: mica Presidente 
Projeto de Lei n° 320/2025 — do Vereador Prefeito Municipal — Revog a Lei n° 2.574, de 18 
de novembro de 2025, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Projeto de Lei n° 006/2026 — do Vereador Hérlon Cabral — Dispõe a obrigatoriedade dos 
hospitais e maternidades para a orientação de primeiros socorros em caso de engasgamento, 
aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 007/2026 — do Vereador Hérlon Cabral — Dispõe sobre a garantia do direito 
ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do projeto 
"#paracegover" nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e 
redes sociais de órgãos da administração pública municipal direta e indireta, e da outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 008/2026 — do Vereador Hérlon Cabral — Dispõe sobre a garantia do direito 
ao acesso pleno à informação aos deficientes visuais por meio da implementação do projeto 
"#paracegover" nas publicações que vinculem imagens e conteúdos, nos sítios eletrônicos e 
redes sociais de órgãos da Câmara de Vereadores de Cabedelo, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
3 
, 
.. 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 009/2026 — do então Vereador Lucas Lopes — Institui a Semana Municipal 
de Prevenção is Doenças Renais, no âmbito do Município de Cabedelo, a ser celebrado 
anualmente na segunda semana do mês de março e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quórum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 012/2026 — do Vereador Moisés "do Meninas Bar" — Dispõe a 
obrigatoriedade de afixação de cartazes divulgando o serviço do Disque-Denúncia Nacional de 
Violência contra a Mulher no Município de Cabedelo-PB. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Cabedelo (PB), 16 de mar o de 2026. 
e . PEREIRA 
Presidente Interino 
4 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grins Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 6' SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2° SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16 LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 1° 
e, EDGLÊI RANIALHO 2° 
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, as 
19h36min, reuniu-se em Sessão Ordinesria a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa Legislativa, 
nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima mencionados, 
compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", Enrique Douglas [Líder do 
Governo), Fabricio Magno (Vice-Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), 
Fernando Sobrinho (Vice-Líder do Governo), Moisés "do Meninas Bar", Hérlon Cabral, 
Júnior Paulo (Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Reinaldo Lima "Rey", 
Júnior "Datele" (presença remota) e Bira Carvalho. Ausente o Senhor Vereador Evilcisio 
Cavalcanti. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os 
trabalhos, comunicando ao Plenário que a Sessão está sendo gravada e 
transmitida ao vivo pelas midias sociais da Camara Municipal de Cabedelo na 
internet, para o acompanhamento remoto, na forma regimental. DO 
ESTADO 
a 
DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
k 
EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente dispensou a leitura 
das Ata da 5' Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026, uma vez que foi 
distribuída em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetida a apreciação do 
Plenário, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretario que 
fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: Projeto de Lei n° 
066,2026 - do Vereador Júnior Datele - Dispõe sobre a criação de uma política de 
incentivo a literatura e redação para jovens escritores na rede municipal de ensino 
de Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 067/2026 - do Vereador 
Moisés do "Meninas Bar" - Cria o Programa Municipal de Combate ao 
Desemprego e Incentivo a Geração de Renda no âmbito do Município de 
Cabedelo/PB, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 068/2026 - do Vereador 
Fabricio Magno - Institui no Município de Cabedelo o Dia da Mae Enlutada, e da 
outras providências; Projeto de Lei n° 069/2026 - do Vereador Fabricio Magno - 
Institui no Município de Cabedelo o Dia do Cabedelense, e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 070/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui 
no Calendário Oficial do Município de Cabedelo o Mês Abril Azul, dedicado a 
conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras 
providências; Projeto de Lei n° 071/2026 - do Vereador Bira Carvalho - 0 projeto 
de lei dispõe sobre alimentação saudável a ser disponibilizada aos alunos e 
professores da rede municipal de ensino; e o Projeto de Resolução n° 004/2026 - 
do Vereador Fabricio Magno - Altera o art. 1° da Resolução n° 275/2019, que 
dispõe sobre a constituição de Frentes Parlamentares no âmbito da Camara 
Municipal de Cabedelo (PB), e da outras providências. Lido o expediente, o 
Senhor Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente 
da Sessão Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, 
para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o caso, 
nos termos regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezende" 
facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com apartes, segundo 
a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram do "tema-livre" os 
Senhores Vereadores: Júnior "da Datele" e Fabricio Magno (por cessão de tempo do 
Vereador Bira Carvalho). [pronunciamentos na ata eletrônica]. Não havendo quem 
mais desejasse fazer uso da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o 
Senhor Presidente declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. 
Havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou 
aberta a fase da Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das 
proposituras pelo Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno da Casa. 
[discussões na ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1° 
Secretário que fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do Plenário 
em bloco por autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos n't's. 132 e 
133/2026 - do Vereador Reinaldo Lima "Rey". Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 
132 e 133/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos nt's. 
137 e 162/2026 - do Vereador Wagner "do Solanense". Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 
137 e 162/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos na's. 
138 e 139/2026 - do Vereador Enrique Douglas. Participou da discussão o autor do 
requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos res. 138 e 139/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos n's. 140 e 141/2026 - do Vereador Júnior "Datele". Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 140 e 141/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos 142/2026 - do Vereador Edglêi Ramalho e Outros e 143/2026 - 
do Vereador Edglêi Ramalho. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n's. 
142 e 143/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
3 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
144 e 161/2026 - do Vereador Bira Carvalho. Participou da discussão o autor do 
requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 144 e 161/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos es. 145 e 146/2026 - do Vereador Fernando Sobrinho. Participou 
da discussão o autor do requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votaçiio, os Requerimentos es. 145 e 14612026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 147 e 148/2026 - do Vereador 
Hérlon Cabral. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 
147 e 14812026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos res. 
149 e 15(1/2026 - do Vereador Edson "da Ótica". Participou da discussão o autor 
do requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 149 e 150/2026, foram aprovados por unanimidade. Ato continuo, o 
Senhor Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 2° Vice-Presidente, 
Vereador Wagner "do Solanense", para apreciação dos requerimentos de sua autoria, 
nos termos do § 5° do art. 64, do Regimento Interno da Casa. Na Presidência dos 
trabalhos, o 1° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", solicitou ao 1° 
Secretário que fizesse a leitura dos requerimentos do Vereador José Pereira, para 
apreciação do Plenário. Em discussão os Requerimentos res. 151 e 152/2026 - do 
Vereador Psi Pereira. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 151 e 
152/2026, foram aprovados por unanimidade. Retomando a Presidência, o Senhor 
Presidente, deu continuidade à apreciação dos requerimentos. Leitura dos 
requerimentos pelo 2° Secretário. Em discussão os Requerimentos n°s. 153 e 154/2026 - do 
Vereador Moisés "do Meninas Bar". Participou da discussão o autor do 
requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 153 e 154/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Requerimentos n°s. 155 e 156/2026 - do Vereador Fabricio Magno. Participou da 
4 
ESTADO 
a 
DA PARAtBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grins Rezende" 
discussão o autor do requerimento. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, os Requerimentos es. 155 e 156/2026, foram aprovados por unanimidade. Em 
discussão os Requerimentos es. 157 e 158/2026 - do Vereador Alex Lucena. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 157 e 158/2026, foram aprovados por unanimidade. Em 
discussão os Requerimentos es. 159 e 160/2026 - do Vereador Júnior Paulo. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 159 e 160/2026, foram aprovados por unanimidade. Na 
sequência, o Senhor Presidente passou para discussão e votação das proposituras 
da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando ao 1° Secretário 
que fizesse a leitura da "Propositura" e do respectivo "Parecer", para deliberação 
do Plenário, quando for o caso. Ato continuo, o Senhor Presidente consultou o 
Plenário "pela discussão e votação em bloco das proposituras de uma mesma 
autoria parlamentar, sujeitas a votação simbólica, cabendo destaque para votação 
em separado de uma ou mais proposição". Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação a Consulta foi aprovada por unanimidade. Em discussão o Veto 
Parcial do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 315/2025 - do Vereador 
Fabricio Magno - Institui o "Dia Municipal de Prevenção ao Afogamento", no 
âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências. - [incidente sobre o 
"caput" e os incisos I, II e III do artigo 30
] 
- Turno único de discussão e votação - 
Parecer da CCJR pela manutenção do veto - Quárum: maioria absoluta [rejeição] - 
Votação: nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento do Líder do 
Governo pela manutenção do veto e do Vice-Líder do Bloco Parlamentar 
"Legislativo Unido" pela liberação da bancada. Em votação, o Veto Parcial do 
Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n° 315/2025 - do Vereador Fabricio Magno [incidente 
sobre o "caput" e os incisos I, II e III do artigo 3°] foi mantido por 11 (onze) votos 
favoráveis, registrando-se 01 (uma) abstenção e 03 (tre's) vereadores ausentes. Ato 
continuo, Senhor Presidente declarou adiada a apreciação dos Projetos de Leis 
5 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cam Vereadora Graça Rezende" 
n."s: 293, 294, 297, 298, 312, 318 e 319/2025 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - em 
face de sua ausência a sessão, nos termos do § 2° do art. 75 da Resolução n° 
158/2006 (Regimento Interno da Casa). Em discussão os Projetos de Leis n."s: 302, 
303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 310/2025 - do então Vereador Saulo Dantas - 
Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica - 
Pareceres da CCJR e da CPPM, pela aprovação na sua forma original. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Projetos de Leis n°5: 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309 e 31012025 - do então 
Vereador Saulo Dantas - foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 32412025 - do Prefeito Municipal - Revoga a Lei n° 2.674, de 18 de 
novembro de 2025, e dá outras providências. - Turno único de discussão e votação - 
Parecer favorável da CCJR, na sua forma original - Quórum: maioria absoluta - Votação: 
nominal. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, o Projeto de Lei n° 320/2025 - do Prefeito Municipal - foi 
aprovado por 12 (doze) votos favoráveis, registrando-se 03 (três) vereadores ausentes. Em 
discussão os Projetos de Leis n.°s: 006, 007 e 008/2026 - do Vereador Herlon Cabral 
- Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica - 
Pareceres da CCJR e da CPPM pela aprovação, na sua forma original. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os 
Projetos de Leis n°s: 006, 007 e 00812026 - do Vereador Hirlon Cabral - foram aprovados 
por unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.° 009/2026 - do então Vereador 
Lucas Lopes - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: 
simbólica - Pareceres da CCJR e da CPPM pela aprovação, na sua forma original. 
Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em 
votação, o Projeto de Lei n° 009/2026 - do então Vereador Lucas Lopes - foi aprovado por 
unanimidade. Em discussão o Projeto de Lei n.° 012/2026 - do Vereador Moises "do 
Meninas Bar" - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - 
Votação: simbólica - Pareceres da CCJR e da CPPM pela aprovação, na sua forma 
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ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
original. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. 
Em votação, os Projeto de Lei n° 012/2026 - do Vereador Moisés "do Meninas Bar" - foi 
aprovado por unanimidade. Não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do 
Plenário na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a presente 
sessão, convocando os Senhores Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em 
dia e hora regimental. E, para constar, eu, Iris Cristina Macedo de Farias, 
Diretora de Assuntos Legislativos,LGurikrokVf-Akm, lavrei a presente Ata, 
supervisionada pelo Vereador Alex Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, 
discutida e aprovada, vai rubricada pelo Senhor Presidente, 1° e 2° Secretários, 
nos termos regimentais. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. 
Plenário "Fernando afédo' de março de 2026. 
Ver. EDGUI HO 
2° Secr 
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