materia nº 8/2026

ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezende" 
FOLHA DE PRESENÇA 
8 Sessão Ordinária, terça-feira, 31 de marco de 2026 
[Sessão Presencial] 
N° VEREADOR PARTIDO RUB 
01 José Francisco Pereira 
Presidente Interino 
Avante ( 
02 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] 
2° Vice-Presidente 
PV , 
03 Alex Alexandre de Lucena 
1° Secretario 
União Brasil i IA 
,4 7 -e rat￾04 José Edglii Ramalho 
2° Secretário 
Solidariedade 
05 Edson da Silva Dias [da Ótica] Solidari a 
—..e..-
-
06 Enrique Douglas Casado da Silva Avante C <, 
07 Evihisio Cavalcanti Neto Avante 
08 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Bras' 
i 
C._ 
09 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil 
10 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante ../ 
--- -Mi
11 Hérlon Cabral de Medeiros PL 
12 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
., ci5n.i4 4.4 4 
13 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
' 
14 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
, 
15 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
Plenário "Ver 
-f 
Ver. 
, d7n ar o 2026. 
EX LUCEN 
Secretário 
-e 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Crags Rezende" 
FOLHA DE INSCRIÇÃO DE ORADORES 
8' Sessão Ordinária, terça-feira, 31 de marco de 2026. 
TEMA LIVRE 
TEMPO: 05 (CINCO) MINUTOS 
N° VEREADORES SIGLA N° DE INSCRIÇÃO 
01 Alex Alexandre de Lucena União Brasil 
02 Edson da Silva Dias [da ()tics] Solidariedade 
03 Enrique Douglas Casado da Silva Avante 
04 Evilisio Cavalcanti Neto Avante 
05 Fabricio Magno Marques de Melo Silva União Brasil 
06 Fernando Antônio Monteiro de Oliveira Sobrinho União Brasil Ill 
07 Geilson de Almeida Nascimento 
[Moisés do Meninas Bar] 
Avante [21 
08 Hérion Cabral de Medeiros PL 131 
09 José Edglil Ramalho Solidariedade 141 
10 José Francisco Pereira Avante [51 
11 Leonardo Paulo da Silva Júnior [Júnior Paulo] Solidariedade 
12 Reinaldo Barbosa de Lima [Rey] PT 
13 Rosildo Pereira de Araújo Júnior [Júnior Datele] MDB 
14 Ubiraci Santos de Carvalho [Bira Carvalho] Avante 
15 Wagner Rogério Fernandes Silva [do Solanense] PV 
Plenário "Ver. F 
?la -LA. Ale 
X LUCENA 
1 ecretdrio 
e 2026. 
PUBLICAÇÃO 
SE M AN Á RIO OFICIAL ELETRÔNICO 
Unara Municipal de Cabedelo-PB 
De --- a 30 i 03 1.22_b02 . 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICIPAL DE CABEDELO 
08a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 DE MARÇO DE 2026 1
ORDEM DO DIA 
PAUTA 
Projeto de Lei n° 016/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos es 
que menciona, e dá outras providências. APRECAÇÃO PE
EM: 
> Turno tinico de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. Presidente 
Queorum: Maioria Simples Votação: bélica 
Projeto de Lei n° 017/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a regulamentação da 
prestação de serviços de Day Care e hospedagem de animais domésticos no âmbito do 
de Cabedelo e dá outras providências. 
• Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: lica 
Projeto de Lei n° 018/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe •bre os direitos d s 
estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino que inte es 
participantes de eventos esportivos oficiais. 
• Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: bélica 
Projeto de Lei n° 019/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Assegura as doadoras de leite 
materno isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos promski o 
Município de Cabedelo. " CAO LENARK)
D Turno único de discussão e votação; EM: aoa6 
> Pareceres favoráveis da CUR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: lica 
Projeto de Lei n° 024/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre o reconh 
Break Dance como modalidade esportiva no âmbito do Município de Cabedelo." 
Turno Calico de discussão e votação; EM. 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Queorum: Maioria Simples Votação: s lica 
tdente 
Presidentg. 
Projeto de Lei n° 027/2026 — do Vereador Júnior Paulo — Dispõe sobre a habittcrytAD 
AP trânsito de animais domésticos em condomínios e outras providências. Ao P
EM. 
> Turno Calico de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. P idente QuiSrum: Maioria Simples Votação: Sim ica 
Projeto de Lei n° 029/2026 — do Vereador Junior Paulo — Institui no âmbito do Município de 
Cabedelo, a Semana de Conscientizaçâo sobre os Direitos dos Deficientes Físico b.ente 
urbano. APREC 
> Turno único de discussão e votação; iMt 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: 
NAM) 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 031/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui a Campanha permanente 
"Mar sem Lixo", de caráter educativo e de conscientizaçâo ambiental no âmbito do Município de 
Cabedelo, e dá outras providências. 
). Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 032/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui o Dia Municipal de 
Combate A Violência contra Professores no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 033/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui o Dia Municipal de 
Conscientização da Endometriose no âmbito do Município de Cabedelo, e (Id outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 034/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui o Programa Municipal de 
Agricultura Urbana e Hortas Comunitárias no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras 
‘ providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 058/2026 — do Vereador Fabricio Magno e Edglei Ramalho — Institui e 
inclui no calendário oficial de eventos do Município o "Dia Municipal da Igualdade Feminina" 
no Município de Cabedelo, e dá outras providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 068/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui no Município de 
Cabedelo o Dia da Mãe Enlutada, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 069/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui no Município de 
Cabedelo o Dia do Cabedelense, e dá outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 070/2026 — do Vereador Fabricio Magno — Institui no Calendário Oficial do 
Município de Cabedelo o Mês Abril Azul, dedicado i conscientização sobre o Transtorno do 
Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. 
D Turno único de discussão e votação; 
D Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 036/2026 — do Vereador Evilksio Cavalcanti — Institui o Selo "Turismo 
Sustentável Cabedelo" no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votavilo: Simbólica 
Projeto de Lei n° 045/2026 — do Vereador Evilksio Cavalcanti — Institui o Dia Municipal do 
Artista Cabedelense no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Quérum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 037/2026 — do Vereador Edglii Ramalho — Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre Lúpus, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 038/2026 — do Vereador Edglii Ramalho — Institui diretrizes para ações de 
orientação aos banhistas sobre os riscos do mar no âmbito do Município de Cabedelo, e di outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 039/2026 — do Vereador Edgla Ramalho — Institui o Dia Municipal de 
Conscientização sobre Lúpus, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 040/2026 — do Vereador Edglei Ramalho — Institui o "Fevereiro Roxo" no 
Município de Cabedelo para conscientização sobre o Lúpus, Fibromialgia e doença de Alzheimer 
Lúpus, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Parecer favorável da CCJR na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 035/2026 — do Vereador José Pereira — Reconhece de Utilidade Pública a 
Academia da Mulher Cabedelense de Letras, Artes e Ciências Litorânea, e di outras 
providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e CPPM na sua forma original. 
Quárum: Maioria Simples Votação: Simbólica 
Projeto de Lei n° 053/2026 — do Prefeito Municipal — Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
n° 2.615, de 14 de janeiro de 2026 (PPA2026/2029), e dá outras providencias. 
> Turno -Calico de discussão e votação; 
> Pareceres favoraveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Projeto de Lei n° 054/2026 — do Prefeito Municipal — Acrescenta dispositivos A. Lei Municipal 
n° 2.512, de 08 de julho de 2025, e di outras providências. 
> Turno único de discussão e votação; 
> Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Qu6rum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
3 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
Projeto de Lei n° 055/2026 — do Prefeito Municipal — Acrescenta dispositivos à Lei Municipal 
no 2.613, de 12 de janeiro de 2026, e da outras providências. 
Turno único de discussão e votação; 
). Pareceres favoráveis da CCJR e COF na sua forma original. 
Quórum: Maioria Absoluta Votação: Nominal 
Cabedelo (PB 31? de março de 2026. 
Vale 
Presidente Interino 
4 
PUBLICAÇÃO 
SEM AN ARIO OF ICIAL ELETRÔNICO 
Camara Municipal de Cabedelo-PS 
De — a 30 If2,t1 01)02,G 
}v A 
VISTO 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
'Casa Vereadors Crop Raerde 
ATO DO PRESIDENTE N° 063/2026 
Antecipa o horário da Sessão Ordinária desta 
terça-feira, dia 31 de março de 2026, em 
razão de esforço concentrado para apreciação 
das proposituras pelo Plenário, desta Casa 
Legislativa. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
(PB), no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 19, § 1°, inciso I, alínea "a" 
do Regimento Interno da Casa (Resolução n° 158/2006); 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica, excepcionalmente, antecipada para as 18:00 horas (dezoito 
horas), a realização da Sessiio Ordinária, desta terça-feira, dia 31 de março do 
corrente ano, para realização de esforço concentrado para apreciação das proposituras 
pelo Plenário, desta Casa Legislativa. 
Art 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Cabedelo (PB), 30 de março de 2026. 
er. J aPERifek 
Presidente Interino 
.. 
.\ 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
ATA - PLENÁRIO. 
ATA DA 8' SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2 SESSÃO 
LEGISLATIVA, DA 16' LEGISLATURA 2025/2028, 
REALIZADA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2026, NA 
MODALIDADE PRESENCIAL. 
Presidência do Senhor Vereador JOSÉ PEREIRA, 
Presidente Interino. 
Vice-Presidência do Senhor Vereador WAGNER "DO 
SOLANENSE", 2° Vice-Presidente. 
Secretários os Senhores Vereadores ALEX LUCENA, 
1° e EDGLÉI RAMALHO, 2°. 
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, às 
18h25min, reuniu-se em Sessão Ordinária a Camara Municipal de Cabedelo, 
Estado da Paraiba, na modalidade presencial, no Plenário desta Casa 
Legislativa, nos termos regimentais. Além dos Membros da Mesa acima 
mencionados, compareceram os Senhores Vereadores: Edson "da Ótica", 
Enrique Douglas [Líder do Governo), Eviltisio Cavalcanti, Fabricio Magno (Vice-Líder 
do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido"), Fernando Sobrinho (Vice-Líder do 
Governo), Moisés "do Meninas Bar", Hérlon Cabral, Reinaldo Lima "Rey", Júnior 
"Datele" (presença remota) e Bira Carvalho. Ausente o Senhor Vereador: Júnior 
Paulo (Líder do Bloco Parlamentar "Legislativo Unido") falta justificada. Havendo 
número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, 
comunicando ao Plenário que a Sessão esta sendo gravada e transmitida ao 
1 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
vivo pelas mídias sociais da Câmara Municipal de Cabedelo na internet, para 
o acompanhamento remoto, na forma regimental. Ato continuo, o Senhor 
Presidente comunicou ainda ao Plenário, que o horário de inicio da presente 
Sessão foi antecipado para 18hs, nos termos do Ato do Presidente n° 063/2026, 
em face de esforço concentrado, em razão da grande quantidade de 
proposituras sujeitas a deliberação na Pauta da Ordem do Dia. DO 
EXPEDIENTE. Lida a folha de presença Senhor Presidente dispensou a leitura 
da Ata da 7' Sessão Ordinária do dia 24 de março de 2026, uma vez que foi 
distribuída em avulsos, por meio eletrônico, e que, submetida à apreciação do 
Plenário, após o encaminhamento dos Lideres pela aprovação, foi aprovada por 
unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente solicitou ao 1° Secretário que 
fizesse a leitura do expediente em Mesa, no qual constou: Oficio GAPRE n° 
022/2026 - Gabinete do Prefeito Municipal - Informando sobre Contrato de 
Repasse n° 1105838-99/2025 da Prefeitura Municipal de Cabedelo com a Caixa 
Econômica Federal para construção de uma Praga no Município; Projeto de 
Decreto Legislativo n° 006/2026 - do Vereador Evilásio Cavalcanti - Dispõe 
sobre a concessão do Titulo de Cidadã Cabedelense A Sra. Ester Gonçalves da 
Silva, e cld outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 007/2026 - do 
Vereador Evilásio Cavalcanti - Dispõe sobre a concessão do Titulo de Cidadã 
Cabedelense A Sra. Ana Rafaele Gonçalves de Menezes Alves, e dá outras 
providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 00$/2026 - do Vereador Edgrei 
Ramalho - Acrescenta os incisos X, XI e XII ao art. 1° do Decreto Legislativo n° 
143/2005, alterado pelo Decreto Legislativo n° 175/2006, que institui o 
Diploma de Honra ao Mérito no âmbito da Camara Municipal de Cabedelo￾PB, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo n° 009/2026 - do 
Vereador Edglili Ramalho - Concede o Diploma de Honra ao Mérito 
Educacional a Senhora Eliane Souza da Silva, e dá outras providências; 
2 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Projeto de Lei n° 075/2026 - do Vereador Fabricio Magno - Institui a Politico 
Municipal de Incentivo A Economia Circular e A Reciclagem Comunitária no 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 076/2026 - 
do Vereador Fabricio Magno - Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Cabedelo a Semana Municipal de Conscientização 
das Doenças da Tireoide, e cld outras providências; Projeto de Lei n° 077/2026 - 
do Vereador Júnior Paulo - Cria o Programa para a Distribuição de 
Medicamentos e Insumos para o tratamento de Fibromialgia, no âmbito do 
Município de Cabedelo, e dá outras providências; Projeto de Lei n° 078/2026 - 
do Vereador José Pereira - Institui o Dia Municipal do Esporte Câmbio, a ser 
comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 079/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - Institui, no âmbito 
do Município de Cabedelo, o Dia Municipal do Escritor Cabedelense, a ser 
celebrado anualmente no dia 25 de julho; Projeto de Lei n° 08Q/2026 - do 
Vereador Edglei Ramalho - Institui no âmbito do Município de Cabedelo, o 
Dia Municipal de Conscientização sobre a Epilepsia a ser celebrado 
anualmente no dia 9 de setembro; Projeto de Lei n° 081/2026 - do Vereador 
Edglei Ramalho - Institui no âmbito do Município de Cabedelo, o Dia 
Municipal de Conscientização sobre o Transtorno Bipolar a ser celebrado 
anualmente no dia 30 de março; Projeto de Lei n° 082/2026 - do Vereador 
Edglei Ramalho - Institui o Dia Municipal de Prevenção e Enfrentamento A 
Tuberculose, no âmbito do Município de Cabedelo, e dá outras providências; 
Projeto de Lei n° 083/2026 - do Vereador Edson "da Ótica" - Reconhece sobre 
a obrigatoriedade da implantação de fraldários em locais públicos e privados 
no Município de Cabedelo e cld outras providências; Projeto de Lei n° 084/2026 
- do Vereador Moisés do "Meninas Bar" - Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de placas indicativas de profundidade em piscinas loco1i7adas no 
3 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Município de Cabedelo e dá outras providências; Projeto de Lei n° 085/2026 - 
do Vereador Moisés do "Meninas Bar" - Denomina de Rua Pedro Felipe Alves 
de Oliveira a via pública denominada Via 13, situada no bairro de Stephane 
Palhano, no Município de Cabedelo/PB; e o Projeto de Lei n° 086/2026 - do 
Vereador Moisés do "Meninas Bar" - Denomina de Rua Laékio Ferreira 
Campos a via pública denominada Via 06, situada no bairro de Stephane 
Palhano, no Município de Cabedelo/PB. Lido o expediente, o Senhor 
Presidente comunicou ao Plenário que as proposituras lidas no expediente da 
Sessão Ordinária de hoje foram distribuídas em avulsos, por meio eletrônico, 
para conhecimento dos Vereadores e oferecimento de emendas, conforme o 
caso, nos termos regimentais. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor 
Presidente facultou a palavra em "tema livre", por 05 (cinco) minutos, com 
apartes, segundo a ordem automática de inscrição parlamentar. Participaram 
do "tema-livre" os Senhores Vereadores: Moisés "do Meninas Bar" e José Pereira. 
[pronunciamentos na ata eletrônica]. Não havendo quem mais desejasse fazer uso 
da palavra, dentre os oradores inscritos em tema livre, o Senhor Presidente 
declarou encerrado o expediente. DA ORDEM DO DIA. Havendo qutorum 
regimental para deliberação, o Senhor Presidente declarou aberta a fase da 
Ordem do Dia, destinada à discussão e à votação das proposituras pelo 
Plenário, nos termos do art. 77, do Regimento Interno da Casa. [discussões na 
ata eletrônica]. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 2° Secretário que 
fizesse a leitura dos Requerimentos, para deliberação do Plenário em bloco por 
autoria parlamentar. Em discussão os Requerimentos nos. 182 e 183/2026 - do 
Vereador Alex Lucena. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento do Líder do Governo pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos es. 182 e 183/2026, foram aprovados por unanimidade. Na sequência 
os Requerimentos são lidos pelo 1° Secretário. Em discussão os Requerimentos n°s. 
4 
ESTADO DA PARAÍBA 
CAMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Groot Rezende" 
190 e 191/2026 - do Vereador Reinaldo Lima "Rey". Ninguém se manifestado. 
Encaminhamento do Líder do Governo pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos res. 190 e 191/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
os Requerimentos res. 192 e 193/2026 - do Vereador Júnior "Datale". Ninguém 
se manifestado. Encaminhamento do Líder do Governo pela aprovação. Em 
votação, os Requerimentos es. 192 e 193/2026, foram aprovados por unanimidade. 
Em discussão os Requerimentos nos. 1% e 197/2026 - do Vereador Hérlon 
Cabral. Ninguém se manifestado. Encaminhamento do Líder do Governo pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°5. 196 e 197/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos es. 198 e 199/2026 - do Vereador 
Fernando Sobrinho. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento do Líder do Governo pela aprovação. Em votação, os 
Requerimentos n°s. 198 e 199/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão 
os Requerimentos re's. 202 e 203/2026 - do Vereador Evileisio Cavalcanti. 
Participou da discussão o autor do requerimento. Encaminhamento do Líder 
do Governo pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 202 e 203/2026, 
foram aprovados por unanimidade. Em discussão o Requerimento n°. 204/2026 - do 
Vereador Wagner "do Solanense". Ninguém se manifestado. Encaminhamento 
do Líder do Governo pela aprovação. Em votação, o Requerimento n° 204/2026, 
foi aprovado por unanimidade. Ato continuo, o Senhor Presidente passou a 
Presidência dos trabalhos ao 2° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do 
Solanense", para apreciação dos requerimentos de sua autoria, nos termos do 
§ 5° do art. 64, do Regimento Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 
1° Vice-Presidente, Vereador Wagner "do Solanense", solicitou ao 1° Secretário 
que fizesse a leitura dos requerimentos do Vereador José Pereira, para 
apreciação do Plenário. Em discussão os Requerimentos les. 205 e 206/2026 - do 
Vereador José Pereira. Participaram da discussão os Srs. Vereadores: José 
5 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Graça Rezende" 
Pereira (autor do requerimento), Reinaldo Lima "Rey", Edson "da Ótica", 
Edglêi Ramalho, Moisés "do Meninas Bar", Evilásio Cavalcanti e Fernando 
Sobrinho. Encaminhamento do Líder do Governo pela aprovação. Em votação, 
os Requerimentos es. 205 e 206/2026, foram aprovados por unanimidade. 
Retomando a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade a apreciação 
dos requerimentos. Na sequência os Requerimentos são lidos pelo 2° Secretário. Em 
discussão os Requerimentos ies. 207 e 208/2026 - do Vereador Edglei Ramalho. 
Ninguém se manifestado. Encaminhamento do Líder do Governo pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 207 e 208/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Na sequência os Requerimentos são lidos pelo 1° Secretário. Em 
discussão o Requerimento n°. 209/2026 - do Vereador Edson "da Ótica. 
Ninguém se manifestado. Encaminhamento do Líder do Governo pela 
aprovação. Em votação, o Requerimento n°. 209/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos res. 210 e 211/2026 - do Vereador 
Bira Carvalho. Ninguém se manifestado. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, os Requerimentos n°s. 210 e 211/2026, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Requerimentos res. 212 e 2/3/2026 - do Vereador 
Enrique Douglas. Participou da discussão o autor do requerimento. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
212 e 213/2026, foram aprovados por unanimidade. Na sequência os Requerimentos 
são lidos pelo 2° Secretário. Em discussão os Requerimentos tes. 214 e 215/2026 - 
do Vereador Moisés "do Meninas Bar". Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
214 e 215/2026, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os Requerimentos 
nos. 194 e 195/2026 - do Vereador Fabricio Magno. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, os Requerimentos es. 
194 e 195/2026, foram aprovados por unanimidade. Concluida a apreciação dos 
6 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Gen.* Rezende" 
requerimentos, o Senhor Presidente passou para discussão e votação das 
proposituras da Pauta da Ordem do Dia previamente organizada, solicitando 
ao 1° Secretário que fizesse a leitura da "Propositura" e do respectivo 
"Parecer", para deliberação do Plenário, quando for o caso. Antes, porém, o 
Senhor Presidente consultou o Plenário "pela discussão e votação em bloco das 
proposituras da Pauta, de uma mesma autoria parlamentar, sujeitas a votação 
simbólica, cabendo destaque para votação em separado de uma ou mais 
proposição". Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação a 
Consulta foi aprovada por unanimidade. Dando inicio a apreciação da Pauta da 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente registrou o adiamento da discussão e 
votação dos Projetos de Leis n.°s: 016, 017, 018, 019, 024, 027 e 029/2026 - do 
Vereador Júnior Paulo, em face da ausência do autor na sessão, nos termos do 
§ 2° do art. 75 da Resolução n° 158/2006 (Regimento Interno da Casa). Em 
discussão os Projetos de Leis n.°s: 031, 032, 033, 034, 058, 068, 069 e 070/2026 - do 
Vereador Fabricio Magno - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica - Pareceres favoráveis da CCJR, e quando necessário, da 
CPPM, em suas formais originais. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projetos de Lei Ws: 031, 032, 033, 034, 
058, 068, 069 e 070/2026, do Vereador Fabricio Magno, foram aprovados por 
unanimidade. Em discussão os Projetos de Leis n.°s: 036 e 045/2026 - do Vereador 
Evilksio Cavalcanti - Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria 
simples - Votação: simbólica - Pareceres favoráveis da CCIR, e quando necessário, da 
CPPM, em suas formais originais. Ninguém se manifestando. Encaminhamento 
dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projetos de Lei nets: 036 e 045/2026, do 
Vereador Eviltisio Cavalcanti, foram aprovados por unanimidade. Em discussão os 
Projetos de Leis n.°s: 037, 038, 039 e 040/2026 - do Vereador Edglei Ramalho - 
Turno único de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica - 
7 
EST ADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Cass Vereadora Graça Rezende" 
Pareceres favoráveis da CM, e quando necessário, da CPPM, em suas formais 
originais. Ninguém se manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela 
aprovação. Em votação, Projetos de Lei n's: 037, 038, 039 e 04012026, do Vereador 
Edglii Ramalho, foram aprovados por unanimidade. Nesse momento o Senhor 
Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao 2° Vice-Presidente, Vereador 
Wagner "do Solanense" para apreciação pelo Plenário de propositura de sua 
autoria na condição de Vereador, nos termos do § 3° do art. 19, do Regimento 
Interno da Casa. Na Presidência dos trabalhos, o 2° Vice-Presidente colocou em 
discussão o Projeto de Lei n.° 035/2026 - do Vereador José Pereira - Turno único 
de discussão e votação - Quórum: maioria simples - Votação: simbólica - Pareceres 
favoráveis da CCIR e da CPPM, na sua forma original. Ninguém se manifestando. 
Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, Projeto de Lei n° 
035/2026, do Vereador José Pereira, foi aprovado por unanimidade. Retomando a 
Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade a apreciação das 
proposituras da Pauta da Ordem do Dia. Em discussão o Projeto de Lei n° 
053/2026 - do Prefeito Municipal - Acrescenta dispositivos a Lei Municipal n° 
2.615, de 14 de janeiro de 2026 (PPA2026/2029), e dá outras providências - 
Turno único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCIR e da COF na sua 
forma original - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 053/2026, do Prefeito Municipal foi aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Em discussão o Projeto de 
Lei n° 054/2026 - do Prefeito Municipal - Acrescenta dispositivos A. Lei 
Municipal n° 2.512, de 08 de julho de 2025, e dá outras providências - Turno 
único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCIR e da COF na sua forma 
original - Quórum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
8 
ESTADO DA PARAÍBA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO 
"Casa Vereadora Grays Rezende" 
Projeto de Lei n° 054/2026, do Prefeito Municipal, foi aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Em discusseio o Projeto de 
Lei n° 055/2026 - do Prefeito Municipal - Acrescenta dispositivos A Lei 
Municipal n° 2.613, de 12 de janeiro de 2026, e da outras providências - Turno 
único de discussão e votação - Pareceres favoráveis da CCIR e da COF na sua forma 
original - Quárum: maioria absoluta - Votação: nominal. Ninguém se 
manifestando. Encaminhamento dos Lideres pela aprovação. Em votação, o 
Projeto de Lei n° 055/2026, do Prefeito Municipal, foi aprovado por 13 (treze) votos 
favoráveis, com o registro do voto do Vereador Edgrei Ramalho fora do painel 
eletrônico, registrando-se 02 (dois) vereadores ausentes. Não havendo mais 
matérias sujeitas à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Senhor 
Presidente declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores 
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e hora regimental. E, para 
constar, eu, Iris Cristina Macedo de Farias, Diretora de Assuntos Legislativos, 
Gu:trol-k 605, lavrei a presente Ata, supervisionada pelo Vereador Alex 
Lucena, 1° Secretário, que depois de lida, discutida e aprovada, vai rubricada 
pelos Senhores Presidente, 1° e 2° Secretários, nos termos regimentais. x.x.x.x.x 
Plenário "Fernando acêdo" 1 de março de 2026. 
er. A 
1 
Ver. ED 
Secretári 
E PEREIRA 
X LUCENA 
retário 
9