materia nº 220/2026

DIDO
esmo Aço A sus RECEBIDO
Secretaria Lagislativa
— VISTO Câmara Municipal deCabedelo(PB)
EOTCNEMOT OA 202,
Ro
ESTADO DA PARAÍBA VISTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO
“Casa Vereadora Graça Rezende”
REQUERIMENTO Nº 2.2.0/2026
(Do Vereador Alex LucenalWUnião Brasil)
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa aos órgãos competentes,
notadamente ao PROCON Estadual, ao Ministério Público e ao Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), solicitando que sejam adotadas as
providências necessárias para a realização de investigação e fiscalização rigorosa
acerca dos sucessíveis aumentos abusivos no preço do cimento por parte das fabricas
e industrias cimenteiras no Estado da Paraíba.
Justificativa
Os sucessivos aumentos no preço do cimento impactam diretamente o setor da
construção civil, elevando o custo de obras públicas e privadas, dificultando o acesso da
população à moradia e comprometendo o equilíbrio econômico do setor. Diante da
relevância econômica e social do tema, é imprescindível que os órgãos competentes
atuem de forma célere e eficaz, garantindo transparência, proteção ao consumidor e
correção de eventuais práticas ilegais no mercado, como possível formação de cartel,
abuso econômico ou falta de concorrência no setor.
Diante disso, requer-se que seja aberta investigação sobre os preços do cimento
no Estado da Paraíba, que o PROCON atue na fiscalização e proteção do consumidor,
que as empresas fornecedoras enviem informações detalhadas sobre a composição de
preços, e que o Ministério Público e o CADE sejam comunicados para apuração de
eventual infração à ordem econômica.
Plenário “Fernando Macêdo”, em 05/04/2026.
JB je MOnes ed o
É
ALEX ALEXANDRE DE LUCENA
VEREAD VEREADOR
Assinante
** 207.794-**
Data: 07/04/2026 10:05:33 -03:00