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← Cabedelo (PB)

materia nº 224/2026

Tipo Requerimento
Número / Ano 224 / 2026
Date 2026-04-07
EmentaSolicitar ao Prefeito Municipal, Secretarias de Infraestrutura (SEINFRA) e de Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura — (SEMAPA), e demais órgãos competentes, a intensificação da fiscalização quanto ao despejo irregular de resíduos na faixa de areia das praias do Município
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RECEBIDO D
EE Secretaria Lagislativa
= VISTO
Câmara Municipal de Cabedelo(PB)
AOS En ça, A , 2026
ESTADO DA PARAÍBA Se
CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO
GABINETE DO VEREADOR HÉRLON CABRAL DE MEDEIROS
REQUERIMENTO Nº 2.24 /2026
Vereador HÉRLON CABRAL)
Senhor Presidente,
REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o
Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa àPREFEITURA MUNICIPAL, para que
determine aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) e
Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura — (SEMAPA), solicitando a intensificação
da fiscalização quanto ao despejo irregular de resíduos na faixa de areia das praias do município.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação decorre do aumento dos casos de descarte irregular de
resíduos nas praias de Cabedelo, situação que gera impactos diretos ao meio ambiente, à saúde
pública e à economia local.
O acúmulo de lixo compromete o ecossistema costeiro, ameaça a fauna marinha
e prejudica a qualidade das águas. Além disso, favorece riscos sanitários à população e afeta
negativamente o turismo, importante fonte de renda do município.
Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 225) assegura o direito ao meio
ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de protegê-lo, cabendo ao Município
a fiscalização e ordenação dessas atividades.
Dessa forma, a intensificação da fiscalização e a adoção de medidas preventivas
e educativas mostram-se urgentes e necessárias para a preservação das praias e o bem-estar da
coletividade.
É O REQUERIMENTO.
Plenário “LuIz DE GÓES”, em 7 de abril de 2026.
VERE.

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