| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 224 / 2026 |
| Date | 2026-04-07 |
| Ementa | Solicitar ao Prefeito Municipal, Secretarias de Infraestrutura (SEINFRA) e de Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura — (SEMAPA), e demais órgãos competentes, a intensificação da fiscalização quanto ao despejo irregular de resíduos na faixa de areia das praias do Município |
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RECEBIDO D EE Secretaria Lagislativa = VISTO Câmara Municipal de Cabedelo(PB) AOS En ça, A , 2026 ESTADO DA PARAÍBA Se CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO VISTO GABINETE DO VEREADOR HÉRLON CABRAL DE MEDEIROS REQUERIMENTO Nº 2.24 /2026 Vereador HÉRLON CABRAL) Senhor Presidente, REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, que seja enviado ofício desta Casa Legislativa àPREFEITURA MUNICIPAL, para que determine aos órgãos competentes, em especial a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) e Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura — (SEMAPA), solicitando a intensificação da fiscalização quanto ao despejo irregular de resíduos na faixa de areia das praias do município. JUSTIFICATIVA A presente solicitação decorre do aumento dos casos de descarte irregular de resíduos nas praias de Cabedelo, situação que gera impactos diretos ao meio ambiente, à saúde pública e à economia local. O acúmulo de lixo compromete o ecossistema costeiro, ameaça a fauna marinha e prejudica a qualidade das águas. Além disso, favorece riscos sanitários à população e afeta negativamente o turismo, importante fonte de renda do município. Ressalte-se que a Constituição Federal (art. 225) assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de protegê-lo, cabendo ao Município a fiscalização e ordenação dessas atividades. Dessa forma, a intensificação da fiscalização e a adoção de medidas preventivas e educativas mostram-se urgentes e necessárias para a preservação das praias e o bem-estar da coletividade. É O REQUERIMENTO. Plenário “LuIz DE GÓES”, em 7 de abril de 2026. VERE.