materia nº 225/2026

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2026, RECEBIDO
VisTO Secretana Lagislativa
Câmara Muncipal de Cabedelo(P8,
AO da, noto 203
. — ESTADODA PARAÍBA CDA CÂMARA MUNICIPAL DE CABEDELO CET
GABINETE DO VEREADOR HÉRLON CABRAL DE MEDEIROS VISTO
REQUERIMENTO Nº 225 /2026
(Do Vereador HÍRLONCABRAL) APROVA".
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Senhor Presidente,
REQUEIRO à Vossa Excelência, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado expediente à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando, em
caráter de urgência, informações detalhadas acerca do cumprimento da Lei Federal nº
13.722/18 (LEI LUCAS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação em noções básicas
de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino.
Dessa forma, requer-se:
I— Relação completa das escolas da rede municipal que contam com
profissionais devidamente capacitados;
11 — Quantidade de profissionais capacitados por unidade escolar;
IM — Informações acerca da periodicidade das capacitações
realizadas;
IV — Caso existam unidades escolares sem profissionais capacitados,
que sejam identificadas, informando-se, ainda, eventual cronograma
ou previsão para a devida regularização, considerando a urgência no
cumprimento da legislação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo assegurar o efetivo cumprimento da Lei
Federal nº 13.722/18, bem como reforçar a importância da capacitação em primeiros socorros
no ambiente escolar.
É sabido que situações emergenciais podem ocorrer a qualquer momento no
ambiente escolar, e o preparo adequado dos profissionais da educação pode ser decisivo para a
preservação da vida e a integridade física dos alunos.
Dessa forma, a obtenção das informações ora requeridas permitirá a este Poder Legislativo exercer sua função fiscalizadora, além de contribuir para o aprimoramento das
políticas públicas voltadas à segurança da comunidade escolar.
É O REQUERIMENTO.
Cabedelo-PB, em 7 de abril de 2026.
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